ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 860/2019, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, em exercício, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a estrutura do Sistema Municipal de Ensino do Município de Tabatinga e estabelece normas gerais para sua adequada implantação.

 

Art. 2º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso preferencialmente por concurso público de provas e títulos;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

 

Art. 3º. São objetivos do Sistema Municipal de Ensino:

I - oferecer educação infantil e ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - oferecer ensino médio e educação profissional de nível técnica, uma vez atendida quantitativamente e qualitativamente à educação infantil e o ensino fundamental;

III - oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - garantir atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos e onze meses de idade;

V - manter escolas na zona rural oferecendo ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa população;

VI - oferecer ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - oferecer educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

VIII - atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e assistência à saúde;

IX- garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;

X - manter cursos de capacitação continuada aos docentes da rede municipal de ensino, por meio de Escola de Formação própria do município ou através de parcerias com instituições públicas ou privadas;

XI - garantir a participação de docentes, pais e demais segmentos ligados às questões da educação municipal na formulação de políticas e diretrizes para a educação no município;

XII - manter um sistema de informações educacionais atualizado de forma a subsidiar o processo decisório e o acompanhamento e avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino;

XIII - elaborar o Plano Municipal de Ensino, de duração plurianual, visando à articulação e desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e à integração das ações do Poder Público Municipal.

 

Art. 4º. O Plano Municipal de Ensino deverá conduzir a:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade de ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica;

VI - valorização do professor.

 

Art. 5º. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

§ 1º. Compete ao Poder Público Municipal, em regime de colaboração com o Estado, e com a assistência da União:

I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola, com promoção de projetos para inibir a evasão escolar.

§ 2º. O Poder Público Municipal assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º. Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal, ou de sua oferta irregular, cuja ação judicial correspondente, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96, é gratuita e de rito sumário.

§ 4º. Comprovada a negligência do Chefe do Executivo Municipal para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ele ser imputado por crime de responsabilidade, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

§ 5º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público Municipal criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

 

Art. 6º. A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no Art. 2º desta lei, e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humanas, tem por finalidade:

I - a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade;

II - o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana;

III - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;

IV - o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum;

V - o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio, preservando-o;

VI - a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural;

VII - a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo;

VIII - o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 7º. A organização do Sistema Municipal de Ensino de Tabatinga dar-se-á em colaboração com o Sistema de Ensino do Estado, incumbindo-se o Município de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - dispor sobre normas complementares para o aperfeiçoamento permanente de seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino do seu sistema de ensino;

V - oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Parágrafo Único: As incumbências do Município serão desempenhadas sem prejuízo daquelas destinadas pelos Artigos 12 e 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/96 - aos estabelecimentos de ensino e aos docentes, respectivamente.

 

Art. 8º. O Sistema Municipal de Ensino assegurará às unidades escolares públicas de educação básica de sua rede progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público e a participação das comunidades escolares e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Art. 9º. Os órgãos que compõem o Sistema Municipal de Ensino são:

I - Secretaria de Educação Municipal;

II - O Conselho Municipal de Educação;

III – a rede escolar de ensino municipal pública ou privada;

 

Art. 10. São competências da Secretaria Municipal de Educação:

I - a execução da política do Governo Municipal no setor de Educação;

II - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

III - o assessoramento ao Conselho Municipal de Educação;

IV - a execução de ações para a implantação e implementação do Plano Municipal de Educação;

V - a execução de atividades de ensino infantil, fundamental e educação especial;

VI - a prestação de assistência ao escolar;

VII - a prestação de assistência técnica, supervisão e fiscalização de estabelecimentos de ensino municipais e estabelecimentos particulares de ensino;

VIII - a promoção do desenvolvimento do processo educacional e incentivo ao processo de integração escola e comunidade;

IX - a promoção do desenvolvimento de estudos para melhoria do desempenho do sistema municipal de educação;

X - a promoção de intercâmbio de informações de assistência técnica bilateral com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

XI - a execução de atividades destinadas a cumprir e fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais de ensino, bem como as decisões dos Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Educação;

XII - execução de atividades relacionadas com o suprimento de recursos físicos para o sistema municipal de educação.

 

Art. 11. São competências do Conselho Municipal de Educação:

I – formular, normatizar e regulamentar a execução da política educacional do município;

II – normatizar, fiscalizar e acompanhar a execução dos planos educacionais no município;

III- encaminhar representações aos órgãos governamentais e não governamentais do Município, Estado e União das questões concernentes à educação e ao ensino;

IV - manter intercâmbio no município, com outros municípios, com os governos estaduais, com o governo federal, entidades estrangeiras visando ao aprimoramento do ensino;

V - propor ao Chefe do Executivo o estabelecimento de convênios;

VI - trabalhar em cooperação com outros órgãos de administração pública e da sociedade civil visando ao equacionamento dos problemas gerais ou específicos da educação e do ensino;

VII - acolher, dar seguimento e acompanhamento das representações que venha a receber referentes à sua área de atuação;

VIII - propor modificações na estrutura do Secretaria de Educação e órgãos ligados à educação em âmbitos federal, estadual e municipal;

IX - sugerir medidas para a realização do censo escolar do município, bem como para a chamada escolar da clientela potencial em relação à educação infantil e do ensino fundamental.

 

Art. 12. São competências das instituições de ensino municipais:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

Art. 13. O ensino público municipal obedecerá às seguintes diretrizes:

I - gestão democrática através da participação efetiva do Conselho Municipal de Educação e Conselho Escolar;

II - ensino fundamental obrigatório a partir dos 6 anos

III - admissão de estagiários do curso do magistério ou em áreas afins de acordo com a necessidade.

IV - projetos educativos extracurriculares obrigatórios e opcionais, obedecendo à jornada de trabalho docente.

V - informatização da parte administrativa da escola;

VI - projetos de enriquecimento curricular para toda a rede escolar de ensino municipal;

VII - avaliação constante do processo de ensino e aprendizagem por agentes internos e externos;

VIII - avaliação constante das instituições auxiliares da escola;

IX - avaliação constante da escola.

 

Art. 14. O ensino infantil e fundamental será ministrado em estabelecimentos de ensino que serão organizados de acordo com os seguintes critérios:

I - o número de alunos por classe, será assim definido:

a) de educação infantil sendo creches em 15 alunos e na pré-escola em 25 alunos;

b) de ensino fundamental sendo do 1º e 2º ano em 25 alunos e do 3º ao 5º ano em 30 alunos;

c) do ensino fundamental do 6º ao 9º ano em 40 alunos.

§1º. Caso em alguma classe prevista no inciso I e alíneas contenham alunos com Necessidades Educacionais Especiais – NEE, o número de alunos poderá ser reduzido em 5 alunos para cada aluno inserido, quando não houver o mediador escolar.

§2º. Número de alunos acima do fixado nos incisos anteriores, só será permitido após apreciação do Conselho Municipal de Educação.

II - as escolas municipais de ensino deverão, obrigatoriamente ter em sua estrutura de funcionamento as seguintes funções:

a) Diretoria;

b) Secretaria;

c) Coordenação Pedagógica;

d) Docência;

e) Serviço de Apoio Escolar.

III - as EMEIs serão vinculadas à EMEIF ou EMEF mais próxima.

IV - as escolas municipais de ensino infantil e/ou fundamental poderão contar com um quadro de estagiários de Cursos de Magistério ou de áreas afins conforme necessidade, que será constituído de acordo com o número de classes, a saber:

a) 1 estagiário até 3 classes;

b) 2 estagiários de 4 a 8 classes;

c) 4 estagiários de 9 a 20 classe;

d) 6 estagiários para mais de 20 classes.

V - a manutenção preventiva e pequenos reparos nas escolas municipais será feita através de uma UNIDADE VOLANTE, contratada pela Secretaria de Educação, que prestará serviços nas escolas municipais.

 

Art. 15. São instituições de caráter obrigatório nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental:

I - Conselho Escolar;

 

Art. 16. O Conselho Escolar, órgão de natureza colegiada e deliberativa, eleito com mandato de dois anos, presidido pelo Diretor da Escola, com um total de 6 (seis) membros da Diretoria e 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal.

§ 1º. O colegiado será composto pelas seguintes funções:

I) Presidente;

II) Vice-presidente

III) Tesoureiro

IV) Secretário

IV) Conselho Fiscal

§ 2º. Os demais membros do Conselho Escolar deverão ser compostos por professores, pedagogos, pais e funcionários

§ 3º. Os componentes do Conselho Escolar serão escolhidos entre os pares, mediante processo eletivo.

§ 4º. Cada segmento representado no Conselho Escolar elegerá também 1 (um) suplente, que substituirá os membros efetivos em suas ausências e impedimentos.

§ 5º. São atribuições do Conselho de Escola:

I - deliberar sobre:

a) diretrizes e metas da escola;

b) a proposta pedagógica da escola;

c) alternativas de solução para os problemas administrativos e pedagógicos;

d) prioridade para aplicação de recursos da escola e das instituições auxiliares;

e) projetos especiais;

f) penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os funcionários, servidores e alunos da unidade escolar.

II - apreciar os relatórios anuais da escola, analisando seu desempenho diante das diretrizes e metas estabelecidas.

§ 6º. O exercício da função de Conselheiro é gratuita e se constitui em serviço público relevante.

§ 7º. O Conselho de Escola deverá reunir-se, ordinariamente, 01(uma) vez por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 8º. As deliberações do Conselho de Escola constarão de ata específica, sempre tornadas públicas e adotadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 17. A composição dos níveis escolares e a organização dos segmentos do processo educativo, de acordo com cada modalidade de ensino adotada no Município, deverão observar com rigor o disposto nos Arts. 22 a 42 e 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 18. São considerados recursos públicos destinados à Educação os originários de:

I - receita de impostos municipais;

II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;

III - receita de salário-educação e de outras contribuições sociais;

IV - receita de incentivos fiscais;

V - outros recursos previstos em lei.

 

Art. 19. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, observado o disposto no Art. 5º da Emenda Constitucional nº 14 e inciso V do Art. 7º desta lei.

 

Art. 20. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais municipais, compreendidas as que se destinem a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da Educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático e pedagógico e manutenção de programas de transporte escolar;

 

Art. 21. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da Educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 22. As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas em balanços bimestrais pelo Poder Público Municipal, assim como nos relatórios a que se refere o parágrafo 3º do Art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 23. Os órgãos fiscalizadores e controladores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no Art. 212 da Constituição Federal, no Art. 60 do Ato das Disposições Transitórias e na sua legislação regulamentadora.

 

Art. 24. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas confessionais ou filantrópicas, nos termos do art. 77 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 25. A Década da Educação no Município, será instituída conforme o Plano Municipal de Educação.

§ 1º. O Poder Público Municipal deverá recensear os educandos em conformidade com o Plano Municipal de Educação.

§ 2º. O Poder Público deverá:

I - prover cursos presenciais ou a distância para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

II - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para tanto, os recursos da educação à distância;

III - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território no sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.

 

Art. 26. As creches existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de um ano, a contar da publicação desta lei, integrar-se ao Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2019.


PLINIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal em Exercício

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.


MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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Bismark Junior Martins Sales
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