ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
1º TERMO APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO Nº 129/2025

1º TERMO APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO Nº 129/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AUTAZES E A EMPRESA HG SERVICE - PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE AUTAZES, por intermédio da Prefeitura Municipal, situada na Rua Francisco Barroncas, 462, bairro Santa Luzia, CEP: 69.240-000, Autazes/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.477.642/0001-37, doravante denominado CONTRATANTE neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor JOSÉ THOMÉ NETO, portador da Cédula de Identidade nº 16480376 SSP-AM e CPF nº 745.299.272-53, residente e domiciliado na Rua Raimundo Cavalcante s/nº, Centro, CEP: 69.240-000, Autazes/AM, resolve apostilar o TERMO DE CONTRATO Nº 192/2025, decorrente da Adesão à Ata nº 016/2025 , com fundamento nas disposições da Lei nº 14.133/2021, em especial em seu art. 136, inc. IV, e nas demais legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual acréscimo de dotação orçamentária no TERMO DE CONTRATO Nº 129/2025, que objetiva CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE APARELHAMENTO PARA EVENTOS DIVERSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS EVENTOS CULTURAIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA AUTAZES conforme discriminação abaixo:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

Unidade: 02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEMINFRA

Proj./Ativ.: 2.033 – Manutenção da Secretaria Munic. de Infraestrutura.

Unidade de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte: 500.

 

Unidade: 02.01 – MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO.

Proj./Ativ.: 2.002 – Manutenção Gabinete do Prefeito.

Unidade de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte: 500.

 

Unidade: 02.05 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proj./Ativ.: 2.015 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte: 500.

 

Unidade: 02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Proj./Ativ.: 2.040 – Encargos com a Realização de Eventos Culturais

Unidades de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 500.

 

Unidade: 02.04 – SEC. MUN. DE PROD. RURAL E DESENV. ECON. SUSTENTÁVEL

Proj./Ativ.: 2.009 – Manutenção da Sec. Mun. de Produção Rural e Abastecimento

Unidades de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 500.

 

Unidade: 02.07 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO DESP. LAZER - SEMED

Proj./Ativ.: 2.019 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação.

Proj./Ativ.: 2.021 – Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental.

Proj./Ativ.: 2.025 – Manutenção e Funcionamento da Ed. infantil

Unidade de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fontes: 500, 550, 569.

 

Unidade: 02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Proj./Ativ.: 2.029 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.

Proj./Ativ.: 2.223 – Encargos com o Fundo Municipal de Saúde.

Unidade de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte: 500.

 

Unidade: 03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Proj./Ativ.: 2.222 – Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Unidade de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte: 600, 500.

 

Unidade: 03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Proj./Ativ.: 2.121 – Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental.

Proj./Ativ.: 2.125 – Manutenção e Funcionamento da Ed. infantil

Unidade de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte: 500, 540, 541, 542.

 

Unidade: 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proj./Ativ.: 2.236 – Encargos com o Programa do FEAS.

Proj./Ativ.: 2.005 - Encargos com o Programa IGDBF

Proj./Ativ.: 2.067 - Encargos com o Programa - Primeira Infância no SUAS

Proj./Ativ.: 2.041 - Encargos com o Programa IGD SUAS

Unidades de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte: 660/661.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. As alterações nas dotações orçamentárias poderão ser realizadas por meio de simples apostila, que é o instrumento adequado para a correção formal de erros materiais que não constituam alteração do contrato, nos termos do artigo 136, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021:

 

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

(...)

IV - empenho de dotações orçamentárias.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no TERMO DE CONTRATO Nº 129/2025 que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo de Apostilamento.

 

4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

 

Autazes/AM, 29 de dezembro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Autazes

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes 


Publicado por:
Afonso Celso Jereissati Linhares Filho
Código Identificador:C87ED50A