MUNICÍPIO DE TEFÉ

GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 074, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

“Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Tefé/AM, no contexto das iniciativas e ações referentes ao Selo UNICEF,e dá outras providências.”

 

NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS,como chefe do poder executivo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

 

CONSIDERANDO disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a necessidade de articulação das políticas públicas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de integração e coordenação das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social;

 

CONSIDERANDO a participação do Município de Tefé/AM nas ações relacionadas ao Selo UNICEF, iniciativa que visa fortalecer políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Tefé/AM, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, instrumento de articulação intersetorial destinado ao planejamento, à execução e ao monitoramento das políticas públicas voltadas à promoção e proteção dos direitos da infância e da adolescência.

 

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem por objetivos:

 

I – promover a integração das políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;

II – fortalecer a articulação entre os órgãos da administração pública municipal responsáveis pelas políticas de saúde, educação e assistência social;

III – estabelecer metas, indicadores e estratégias destinadas ao acompanhamento das ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

IV – aprimorar o monitoramento das políticas públicas relacionadas à infância e adolescência no âmbito municipal.

 

Art. 3º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será implementada de forma articulada entre os órgãos da administração pública municipal, especialmente:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da administração pública municipal poderão participar da execução das ações previstas na Agenda Transversal, conforme necessidade administrativa.

 

Art. 4º A Agenda Transversal deverá contemplar, entre outros elementos:

I – objetivos estratégicos;

II – eixos de atuação das políticas públicas;

III – indicadores de monitoramento;

IV – metas a serem alcançadas;

V – mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.

 

Art. 5º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, responsável pela articulação, acompanhamento e monitoramento das ações previstas neste Decreto.

 

Art. 6º. A composição, o funcionamento e as atribuições do Comitê Intersetorial poderão ser disciplinados por ato próprio do Poder Executivo.

 

Art. 7º A implementação das ações previstas neste Decreto deverá observar a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente:

I – Plano Plurianual – PPA;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III – Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 8º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente integra o presente Decreto na forma de Anexo, contendo os eixos estratégicos, objetivos, indicadores e metas das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 ° Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 01 de outubro de 2026

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES MUNICÍPIO DE TEFÉ – AM (2026–2029)

 

• APRESENTAÇÃO

 

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Tefé constitui um instrumento estratégico de planejamento e gestão pública voltado à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Fundamentada nos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da atuação intersetorial, a Agenda busca fortalecer a articulação entre as diversas políticas públicas municipais, promovendo ações integradas que contribuam para o desenvolvimento integral desse público. Sua construção tem por finalidade organizar e evidenciar programas, projetos, serviços e ações que impactam direta ou indiretamente a vida de crianças e adolescentes, favorecendo a integração entre o planejamento governamental, a execução orçamentária e o monitoramento de resultados.

 

A Agenda considera as características e especificidades do território de Tefé, contemplando os profundos desafios e riquezas de sua realidade social, cultural, econômica, ambiental e étnico-racial que marcam a região do Médio Solimões. O documento abrange de forma prioritária a realidade das populações ribeirinhas, das comunidades tradicionais e dos povos indígenas locais (como as etnias Ticuna, Kambeba, Kokama, Kaixana e Apurinã), superando as barreiras logísticas de dispersão geográfica para assegurar o acesso universal às políticas municipais.

 

Sua elaboração está alinhada ao Plano Plurianual (PPA) vigente e aos demais instrumentos de planejamento e gestão municipal, observando as diretrizes nacionais e respeitando a autonomia de Tefé na definição de prioridades, estratégias, metas e mecanismos de implementação, acompanhamento e avaliação das ações previstas.

 

• BASE LEGAL E NORMATIVA

 

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Tefé está fundamentada em legislações, planos e instrumentos de planejamento que orientam a formulação, execução e monitoramento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Esses marcos legais estabelecem direitos, responsabilidades e diretrizes para a atuação integrada do poder público e da sociedade na promoção da proteção integral de crianças e adolescentes:

 

• Constituição Federal de 1988 – Estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes como dever da família, da sociedade e do Estado.

• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) – Regulamenta os direitos de crianças e adolescentes e organiza o Sistema de Garantia de Direitos.

• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Define os princípios e a organização da política de assistência social no Brasil.

• Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Orienta o planejamento de ações de médio e longo prazo voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da infância e adolescência.

• Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – Instrumentos de planejamento e orçamento que asseguram a previsão e execução dos recursos necessários para a implementação das ações previstas na Agenda.

• Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) – Normativas e deliberações que orientam a política municipal de promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

• Planos Municipais de Setoriais e Intersetoriais de Tefé – Incluindo o Plano Municipal Intersetorial do Selo UNICEF, O Plano Municipal de Educação, Plano Municipal de Assistência Social e o Plano Municipal de Saúde, que guiam as metas operacionais de atendimento básico.

 

• DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO MUNICÍPIO

 

O diagnóstico situacional constitui uma etapa fundamental para a elaboração da Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, pois permite compreender as características territoriais, demográficas, sociais e econômicas do município, bem como os principais desafios e potencialidades relacionados à garantia de direitos desse público.

 

Tefé possui uma vasta extensão territorial no coração do estado do Amazonas. O município lida com desafios singulares de dispersão geográfica, possuindo uma parcela significativa de sua população habitando a zona rural e comunidades ribeirinhas ao longo dos rios e lagos da região, além de terras indígenas. Essa distribuição espacial demanda estratégias logísticas específicas para assegurar que os serviços de assistência, saúde e educação cheguem de forma equitativa a todas as localidades.

 

No campo da educação, o município foca seus esforços na universalização do acesso à pré-escola e na ampliação de vagas em creches para a primeira infância. O monitoramento contínuo das taxas de matrícula, permanência e combate à distorção idade-série no Ensino Fundamental se faz urgente, demandando ações de busca ativa para reinserção de crianças e adolescentes em situação de evasão escolar.

 

Na área da saúde, as prioridades se concentram no fortalecimento da Atenção Primária, na ampliação das coberturas vacinais infantis e no acompanhamento sistemático do crescimento e desenvolvimento por meio de consultas de puericultura. O município também enfrenta indicadores epidemiológicos importantes, como a necessidade de acompanhamento de gestações na adolescência, prevenção de endemias tropicais (como malária e dengue) e o fortalecimento de redes de apoio à saúde mental infanto-juvenil.

 

Na assistência social, a análise aponta para a necessidade de expansão da cobertura da proteção social básica e especial, por meio da atuação capilarizada do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Os principais desafios envolvem o enfrentamento de vulnerabilidades socioeconômicas, a erradicação do trabalho infantil e o combate rigoroso a todas as formas de violência interpessoal, negligência e violação de direitos no ambiente familiar e comunitário.

 

• DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

 

O município de Tefé possui presença de povos indígenas e comunidades ribeirinhas tradicionais em seu território. Por esse motivo, a Agenda Transversal considera as especificidades desses grupos de forma prioritária na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, reconhecendo que a identidade cultural e o isolamento geográfico demandam atenção diferenciada do poder público.

 

O diagnóstico local observa atentamente os aspectos relacionados ao acesso à educação escolar indígena e ribeirinha, saúde integral diferenciada, assistência social itinerante, preservação da cultura, esporte comunitário e proteção de direitos, identificando os desafios logísticos de transporte fluvial, bem como as potencialidades ligadas aos saberes tradicionais. O plano assegura ações que promovam o respeito à diversidade cultural, o fortalecimento da identidade étnico-racial e a inclusão dessas populações nas políticas públicas municipais. Tefé utiliza essas informações e dados locais para qualificar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas às crianças e aos adolescentes indígenas e de comunidades tradicionais.

 

• OBJETIVO GERAL

 

Promover a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município de Tefé por meio da atuação intersetorial das políticas públicas municipais, assegurando a equidade no atendimento às populações urbanas, ribeirinhas e indígenas, e contribuindo diretamente para o seu desenvolvimento integral, proteção contra todas as formas de violência, inclusão social e participação cidadã ativa.

 

• DIRETRIZES DA AGENDA 2026 A 2029

 

A implementação da Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Tefé deverá observar diretrizes claras e integradas ao longo de sua vigência. Primeiramente, assume-se o compromisso com a garantia da proteção integral e da prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes, conforme preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Adicionalmente, busca-se o fortalecimento contínuo da intersetorialidade entre as políticas públicas municipais, promovendo a articulação permanente entre as secretarias de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e direitos humanos.

 

Outra diretriz central é a promoção da equidade e da inclusão social, considerando de forma rigorosa as especificidades de crianças e adolescentes com deficiência, pertencentes a povos indígenas, populações ribeirinhas e outros grupos em situação de vulnerabilidade social no território tefeense. O município pautará suas ações pela territorialização dos serviços, respeitando as características e as complexidades logísticas das diferentes comunidades e localidades rurais e urbanas.

 

O plano também foca intensamente na prevenção e no enfrentamento de todas as formas de violência, discriminação, negligência e violação de direitos que possam atingir o público infantojuvenil. Promover-se-á o desenvolvimento integral com atenção especial à primeira infância, assegurando acesso a serviços públicos de qualidade, oportunidades de aprendizagem, convivência, cultura e lazer. Por fim, as diretrizes determinam o incentivo à participação social de crianças, adolescentes, famílias e conselhos de direitos, além do fortalecimento do monitoramento, da avaliação e da transparência das ações voltadas à infância e adolescência.

 

• IDENTIFICAÇÃO E ESTRUTURA DA AGENDA TRANSVERSAL

 

Esta seção organiza os programas, projetos, ações, metas e indicadores do Plano Plurianual (PPA) de Tefé que contribuem direta ou indiretamente para a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A estrutura evidencia como as diferentes políticas públicas municipais atuam de forma integrada, permitindo visualizar responsabilidades, resultados esperados e formas de monitoramento para o período de 2026 a 2029.

Com base nas diretrizes do Plano Plurianual (PPA) de Tefé (2026-2029) mapeadas no documento, as iniciativas voltadas à infância, juventude e comunidade escolar foram organizadas por secretarias e órgãos municipais executores:

 

INDICADORES E METAS: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TEFÉ

 

PROGRAMA DO PPA	AÇÃO DO PPA	ÓRGÃO RESPONSÁVEL	META 2026 A 2029	INDICADORES PROPOSTOS
PROGRAMA 2: PROTEÇÃO SOCIAL E COMBATE À VIOLÊNCIA JUVENIL PROJETO/ATIVIDADE: FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA (NOVO PROJETO)	IMPLEMENTAR O ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO SOCI AL, POR MEIO DO PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA FA MILIAR E COMUNI TÁRIA.	FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TEFÉ	100 POR ANO	Nº DE ATENDIMENTOSPOR ANO
PROGRAMA 3: DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E CAPACITAÇÃO JUVENIL PROJETO/ATIVIDADE: FOMENTO A PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS, CULTURAIS E PROFISSIONALIZANTES (NOVO PROJETO)	IMPLANTAR O PROJETO “DANÇAR A VIDA” E “ARTE PRA CURUMIM” COM AÇÕES EDUCATIVAS, ASSISTENCIAIS E CULTURAIS PARA CRIANÇAS DO MU NICÍPIO.	FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TEFÉ	PROJETOS IMPLEMENTADOS: 2; PARTICIPANTES: 200/ ANO	Nº DE PROJETOS IMPLEMENTADOS; Nº DE PARTICIPANTES POR ANO
PROGRAMA 3: DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E CAPACITAÇÃO JUVENIL PROJETO/ATIVIDADE: FOMENTO A PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS, CULTURAIS E PROFISSIONALIZANTES (NOVO PROJETO)	DESENVOLVER PROJETOS SOCIO EDUCATIVOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COM INTUITO DE DIMINUIR O NÍVEL DE EVASÃO ESCO LAR; DESENVOL VER UM PROJETO EM PARCERIA COM O TERCEIRO SETOR PARA PROPAGAR AÇÕES JUVENIS.	FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TEFÉ	PROJETOS IMPLEMENTADOS: 2; REDUÇÃO EVASÃO: 5%	Nº DE PROJETOS IMPLEMENTADOS; PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA EVASÃO
PROGRAMA 3: DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E CAPACITAÇÃO JUVENIL PROJETO/ATIVIDADE: FOMENTO A PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS, CULTURAIS E PROFISSIONALIZANTES (NOVO PROJETO)	CRIAR E FOMEN TAR A CAPACITA ÇÃO ATRAVÉS DE CURSOS PROFISSI ONALIZANTES QUE ATENDAM AS REAIS NECESSIDADES DOS JOVENS DA CIDADE; IMPLE MENTAR, EM PAR CERIA COM O SE TOR PRIVADO, O PROJETO “PRIMEIRO EMPRE GO”	FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TEFÉ	CURSOS: 3; JOVENS NO 1º EMPREGO: 50	Nº DE CURSOS; N° DE JOVENS NO 1º EMPREGO
PROGRAMA 4: SAÚDE E BEM-ESTAR DA JUVENTUDE PROJETO/ATIVIDADE: PROGRAMAS DE SAÚDE E PREVENÇÃO PARA A JUVENTUDE (NOVO PROJETO)	IMPLANTAR O PROGRAMA DE ATEN ÇÃO À SAÚDE DA JUVENTUDE.	FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TEFÉ	100 JOVENS ATENDIDOS / ANO	N° DE JOVENS ATENDIDOS POR ANO
PROGRAMA 4: SAÚDE E BEM-ESTAR DA JUVENTUDE PROJETO/ATIVIDADE: PROGRAMAS DE SAÚDE E PREVENÇÃO PARA A JUVENTUDE (NOVO PROJETO)	PRIORIZAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E ATEN ÇÃO A FAMÍLIA COM PROMOÇÃO INTEGRADA; ESTA BELECER CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS SOBRE SEXUALIDADE E DROGAS NOS DI VERSOS BAIRROS.	FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TEFÉ	CAMPANHAS: 4/ANO; FAMÍLIAS ALCANÇADAS: 500/ANO	N° DE CAMPANHAS POR ANO; N° DE FAMÍLIAS ALCANÇADAS POR ANO
PROGRAMA 4: SAÚDE E BEM-ESTAR DA JUVENTUDE PROJETO/ATIVIDADE: PROGRAMAS DE SAÚDE E PREVENÇÃO PARA A JUVENTUDE (NOVO PROJETO)	DESENVOLVER ES TUDOS E AÇÕES PARA IMPLEMEN TAÇÃO DO PROJE TO DE INCENTIVO A LIBERDADE ASSIS TIDA.	FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TEFÉ	ESTUDOS: 1/ANO; AÇÕES: 2/ANO	Nº DE ESTUDOS: REALIZADOS POR ANO; N° DE AÇÕES REALIZADAS POR ANO

 

INDICADORES E METAS: ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

 

PROGRAMA DO PPA	AÇÃO DO PPA	ÓRGÃO RESPONSÁVEL	META 2026 A 2029	INDICADORES PROPOSTOS
PROGRAMA 3: INCLUSÃO SOCIAL, QUALIFICAÇÃO E MUNDO DO TRABALHO ATIVIDADE 3.3: PROGRAMA TRABALHO E AVANÇO SOCIAL	IMPLEMENTAR, EM PARCERIA COM O SE TOR PRIVADO, O PRO JETO “PRIMEIRO EM PREGO	SECRETARIA E FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DE TEFÉ	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA Nº DE JOVENS INSERIDOS: 50/ANO	Nº DE JOVENS INSERIDOS POR ANO
PROGRAMA 5: ATENÇÃO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ATIVIDADE 5.2: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS E PROGRAMAS	IMPLEMENTAR O ATEN DIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO SOCIAL	SECRETARIA E FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DE TEFÉ	1 (MANUTENÇÃO DO PROGRAMA) CRIANÇAS ATENDIDAS: 100/ ANO	N° DE CRIANÇAS ATENDIDAS POR ANO
PROGRAMA 5: ATENÇÃO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ATIVIDADE 5.2: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS E PROGRAMAS	GARANTIR O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CUMPRIMENTO DO ECA	SECRETARIA E FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DE TEFÉ	1 (MANUTENÇÃO DA POLÍTICA) CONFORMIDADE AO ECA: 90%	N° DE AÇÕES DE REALIZADAS EM PROL DA POLÍTICA
PROGRAMA 5: ATENÇÃO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ATIVIDADE 5.2: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS E PROGRAMAS	IMPLANTAR O PROJE TO “DANÇAR A VIDA” E “ARTE PRA CURUMIM”	SECRETARIA E FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DE TEFÉ	2 (MANUTENÇÃO DOS PROJETOS) CRIANÇAS PARTICIPANTES: 300/ANO	Nº DE MANUTENÇÕES REALIZADAS Nº DE PARTICIPANTES ATENDIDOS POR ANO
PROGRAMA 5: ATENÇÃO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ATIVIDADE 5.2: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS E PROGRAMAS	IMPLANTAR O PRO GRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA JUVENTUDE	SECRETARIA E FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DE TEFÉ	1 (MANUTENÇÃO DO PROGRAMA) JOVENS ATENDIDOS: 200/ANO	Nº DE MANUTENÇÕES REALIZADAS Nº DE PARTICIPANTES ATENDIDOS POR ANO
PROGRAMA 5: ATENÇÃO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ATIVIDADE 5.2: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS E PROGRAMAS	DESENVOLVER PROJE TOS SOCIOEDUCATI VOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SI TUAÇÃO DE VULNERA BILIDADE	SECRETARIA E FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DE TEFÉ	2 (MANUTENÇÃO DOS PROJETOS) REDUÇÃO DA EVASÃO: 5%	Nº DE MANUTENÇÕES REALIZADAS N° DO PERCENTUAL DE EVASÃO
PROGRAMA 5: ATENÇÃO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ATIVIDADE 5.2: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS E PROGRAMAS	CRIAR E FOMENTAR A CAPACITAÇÃO ATRA VÉS DE CURSOS PRO FISSIONALIZANTES	SECRETARIA E FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DE TEFÉ	2 (MANUTENÇÃO DOS CURSOS) JOVENS CAPACITADOS: 100/ANO	Nº DE MANUTENÇÕES REALIZADAS Nº DE PARTICIPANTES ATENDIDOS POR ANO
PROGRAMA 6: DIREITOS HUMANOS, INCLUSÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA ATIVIDADE 6.3: ATENDIMENTO INTEGRAL E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO (VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER)	DESENVOLVER PRO GRAMA DE PREVEN ÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E AM PLIAR CAMPANHAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA	SECRETARIA E FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DE TEFÉ	MANUTENÇÃO DA POLÍTICA; CAMPANHAS REALIZADAS: 6/ ANO; REDUÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA: 5%	Nº DE MANUTENÇÕES REALIZADAS Nº DE CAMPANHAS REALIZADAS N° DO PERCENTUAL DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA

 

INDICADORES E METAS: EDUCAÇÃO

 

PROGRAMA DO PPA	AÇÃO DO PPA	SECRETÁRIA	META 2026 A 2029	INDICADORES PROPOSTOS
PROGRAMA 1: GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL ATIVIDADE 1.5: QUALIFICAÇÃO CONTINUADA E ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA	POTENCIALIZAR A AS SISTÊNCIA PSICOPE DAGÓGICA	SECRETARIA E FUNDO DE EDUCAÇÃO DE TEFÉ	ALUNOS ATENDIDOS: 100/ ANO	Nº DE ALUNOS ATENDIDOS
PROGRAMA 4: ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E SUPORTE AO ESTUDANTE ATIVIDADE 4.3: FORNECIMENTO DE UNIFORMES, MATERIAIS ESCOLARES E CAMPANHAS EDUCATIVAS	IMPLEMENTAR CAMPA NHAS EDUCATIVAS PE RIODICAMENTE NAS ESCOLAS	SECRETARIA E FUNDO DE EDUCAÇÃO DE TEFÉ	4 (2026); 4 (2027); 4 (2028); 4 (2029) COBERTURA: 80%	Nº DE CAMPANHAS REALIZADAS PERCENTUAL DE COBERTURA
PROGRAMA 4: ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E SUPORTE AO ESTUDANTE ATIVIDADE 4.4: ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSÃO	MELHORIA E CONTINUIDADE NO ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL	SECRETARIA E FUNDO DE EDUCAÇÃO DE TEFÉ	MANUTENÇÃO CONTÍNUA QUALIDADE : 90%	PERCENTUAL DE MELHORIA NO ATENDIMENTO
PROGRAMA 4: ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E SUPORTE AO ESTUDANTE ATIVIDADE 4.4: ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSÃO	GARANTIR A INCLUSÃO DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E NECES SIDADES ESPECIAIS	SECRETARIA E FUNDO DE EDUCAÇÃO DE TEFÉ	ECOLS COM ACESSIBILIDADE: 80%; CAPACITAÇÃO: 100 PROFISSIONAIS POR ANO	Nº DE ESCOLAS ACESSÍVEIS N° DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS
PROGRAMA 5: INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL E SEGURANÇA ATIVIDADE 6.1: ENCARGOS COM PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR	AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES	SECRETARIA E FUNDO DE EDUCAÇÃO DE TEFÉ	200 ESTUDANTES POR ANO	Nº DE ESTUDANTES

 

INDICADORES E METAS: SAÚDE

 

PROGRAMA DO PPA	AÇÃO DO PPA	SECRETÁRIA	META 2026 A 2029	INDICADORES PROPOSTOS
PROGRAMA 1: FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA E INFRAESTRUTURA ATIVIDADE 1.4: ENCARGOS COM PROGRAMAS DE INCLUSÃO E AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE	ENCARGOS COM O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA	SECRETARIA E FUNDO DE SAÚDE DE TEFÉ	COBERTURA DE 100% DAS ESCOLAS MUNICIPAIS ANUALMENTE	Nº PERCENTUAL DE ESCOLAS ATENDIDAS
PROGRAMA 5: ATENÇÃO ESPECIALIZADA E GRUPOS PRIORITÁRIOS ATIVIDADE 5.1: ENCARGOS COM O PROGRAMA REDE CEGONHA	ENCARGOS COM O PROGRAMA - REDE CEGONHA: ATENDIMENTO INTEGRAL A GESTANTES E RECÉM NASCIDOS	SECRETARIA E FUNDO DE SAÚDE DE TEFÉ	CONTÍNUO 95% DAS GESTANTES COM PRÉ-NATAL ADEQUADO	Nº PERCENTUAL DE ATENDIMENTOS

 

INDICADORES E METAS: ESPORTE, MEIO AMBIENTE, TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÃO

 

PROGRAMA DO PPA	AÇÃO DO PPA	ÓRGÃO RESPONSÁVEL	META 2026 A 2029	INDICADORES PROPOSTOS
PROGRAMA 2: VIVEIRO MUNICIPAL E EDUCAÇÃO AMBIENTAL PROJETO/ATIVIDADE: COMPOSTAGEM, PRODUÇÃO E DOAÇÃO DE MUDAS NATIVAS PARA O REFLORESTAMENTO URBANO E CONSTRUÇÃO DE JARDINS COMUNITÁRIOS	CLUBE DA JARDINAGEM	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	8 2026 8 2027 8 2028 8 2029	Nº DE MINICURSOS E OFICINAS AMBIENTAIS COMUNITÁRIAS REALIZADAS;
PROGRAMA 2: VIVEIRO MUNICIPAL E EDUCAÇÃO AMBIENTAL PROJETO/ATIVIDADE: CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM ESCOLAS E EVENTOS COMEMORATIVOS	PALESTRAS AÇÕES EDUCATIVAS	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	6 2026 6 2027 6 2028 6 2029	Nº DE EVENTOS REALIZADOS
PROGRAMA 02: PROMOÇÃO DA ROBÓTICA E INOVAÇÃO EDUCACIONAL PROJETO/ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ROBÓTICA (CÓDIGO: 04.122.2.070)	CURSO DE ROBÓTICA EDUCACIONAL CAPACITAÇÃO CONTÍNUA PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	4 2026 4 2027 4 2028 4 2029	Nº DE ALUNOS CAPACITADOS
PROGRAMA 02: PROMOÇÃO DA ROBÓTICA E INOVAÇÃO EDUCACIONAL PROJETO/ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ROBÓTICA (CÓDIGO: 04.122.2.070)	ROBÓTICA ITINERANTE ATENDIMENTO A ESCOLAS E COMUNIDADES AFASTADAS	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	3 2026 3 2027 3 2028 3 2029	Nº DE LOCALIDADES ATENDIDAS
PROGRAMA 04: FOMENTO À DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA E CIDADANIA PROJETO/ATIVIDADE: AQUI TEM CIÊNCIA: EVENTOS DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICAS E CIÊNCIA CIDADÃ	FEIRA DE FÍSICA: EXPLORANDO ENERGIAS SUSTENTÁVEIS	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	1 2026 1 2027 1 2028 1 2028	Nº DE EVENTOS REALIZADOS
PROGRAMA 04: FOMENTO À DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA E CIDADANIA PROJETO/ATIVIDADE: AQUI TEM CIÊNCIA: EVENTOS DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICAS E CIÊNCIA CIDADÃ	FEIRA DE CIÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE TEFÉ	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	1 2026 1 2027 1 2028 1 2029	Nº DE EVENTOS REALIZADOS
PROGRAMA 04: FOMENTO À DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA E CIDADANIA PROJETO/ATIVIDADE: AQUI TEM CIÊNCIA: EVENTOS DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICAS E CIÊNCIA CIDADÃ	GINCANA DE ROBÓTICA DA CIDADE DE TEFÉ	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA	1 2026 1 2027 1 2028 1 2029	Nº DE EVENTOS REALIZADOS
PROGRAMA 09: DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INCLUSÃO ATRAVÉS DO ESPORTE PROJETO/ATIVIDADE: PROJETOS SOCIAIS (ESCOLINHAS ESPORTIVAS)	ESCOLINHA DE FUTSAL	SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER DE TEFÉ (SEMJEL)	1 2026 1 2027 1 2028 1 2029 ATENDER 100 DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 10 À 17 ANOS	N° DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 10 À 17 ANOS
PROGRAMA 09: DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INCLUSÃO ATRAVÉS DO ESPORTE PROJETO/ATIVIDADE: PROJETOS SOCIAIS (ESCOLINHAS ESPORTIVAS)	ESCOLA DE FUTEBOL DE CAMPO	SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER DE TEFÉ (SEMJEL)	1 2026 1 2027 1 2028 1 2029 ATENDER 250 DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 10 À 17 ANOS	N° DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 10 À 17 ANOS
PROGRAMA 09: DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INCLUSÃO ATRAVÉS DO ESPORTE PROJETO/ATIVIDADE: PROJETOS SOCIAIS (ESCOLINHAS ESPORTIVAS)	ESCOLA DE VOLEIBOL	SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER DE TEFÉ (SEMJEL)	1 2026 1 2027 1 2028 1 2029 80 CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 10 À 17 ANOS	N° DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 10 À 17 ANOS
PROGRAMA 09: DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INCLUSÃO ATRAVÉS DO ESPORTE PROJETO/ATIVIDADE: PROJETOS SOCIAIS (ESCOLINHAS ESPORTIVAS)	ESCOLINHA DE BASQUETE	SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER DE TEFÉ (SEMJEL)	1 2026 1 2027 1 2028 1 2029 120 CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 10 À 17 ANOS	N° DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 10 À 17 ANOS
PROGRAMA 09: DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INCLUSÃO ATRAVÉS DO ESPORTE PROJETO/ATIVIDADE: PROJETOS SOCIAIS (ESCOLINHAS ESPORTIVAS)	ESCOLA DE HANDEBOL	SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER DE TEFÉ (SEMJEL)	1 2026 1 2027 1 2028 1 2029 50 CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 10 À 17 ANOS	N° DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 10 À 17 ANOS

 

INDICADORES E METAS: AÇÕES ESPECÍFICAS PARA POVOS INDÍGENAS

 

A Agenda Transversal deve destacar as ações e programas do PPA que impactam diretamente a vida de crianças e adolescentes, incluindo, quando houver, iniciativas voltadas aos povos indígenas, comunidades quilombolas e outros grupos populacionais específicos. Essas ações deverão ser acompanhadas e monitoradas ao longo da execução da Agenda.

 

PROGRAMA DO PPA	AÇÃO DO PPA	ÓRGÃO RESPONSÁVEL	META 2026 A 2029	INDICADORES PROPOSTOS
PROGRAMA 3: DESENVOLVIMENTO SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA PARA POVOS INDÍGENAS PROJETO/ATIVIDADE: FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS BÁSICOS E ESPECÍFICOS PARA COMUNIDADES INDÍGENAS	CONSTRUÇÃO/RE FORMA DE ESCO LAS INDÍGENAS E MATERIAL DIDÁTI CO DIFERENCIADO	SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS DE TEFÉ	2 ESCOLAS POR ANO; KITS: 500 POR ANO PARA ESTUDANTES	Nº DE ESCOLAS POR ANO N° DE KITS ESCOLARES POR ANO
		SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS DE TEFÉ
PROGRAMA 4: ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E SUPORTE AO ESTUDANTE ATIVIDADE 4.1: ENCARGOS COM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)	ENCARGOS PNAE - IN DÍGENA	SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS DE TEFÉ	MANUTENÇÃO CONTÍNUA QUALIDADE: 100%	N° DE PERCENTUAL DA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

GOVERNANÇA E MONITORAMENTO

A governança da Agenda Transversal corresponde ao conjunto de mecanismos, instâncias e responsabilidades que asseguram a coordenação, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes em Tefé. Seu objetivo central é fortalecer a articulação entre os diferentes setores da administração pública e promover uma atuação integrada para alcançar os resultados previstos. O monitoramento consiste no acompanhamento periódico da execução das ações, metas e indicadores definidos nesta Agenda, permitindo identificar avanços, desafios e oportunidades de aprimoramento das políticas públicas.

 

Para a implementação da Agenda, define-se que a coordenação geral será exercida de maneira centralizada pelo Gabinete do Prefeito de Tefé, garantindo peso político e articulação direta entre as pastas governamentais. Fica instituída a instância intersetorial de acompanhamento, que será formalmente composta por representantes das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Juventude, além da participação ativa do Conselho Tutelar, do CMDCA e de demais órgãos ou instituições que integrem a rede de proteção à criança e ao adolescente.

 

O monitoramento ocorrerá periodicamente, mediante análise das ações executadas, metas alcançadas e indicadores acompanhados, gerando relatórios consolidados que subsidiarão os ajustes necessários na execução. O monitoramento considerará também a execução das ações voltadas especificamente às populações indígenas e ribeirinhas do território, observando rigorosamente o alcance das iniciativas e a articulação logística envolvida. Todo o processo de monitoramento e avaliação contará com a participação e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), fortalecendo o controle social e a transparência na gestão das políticas públicas.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As Considerações Finais representam o encerramento da Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e têm como finalidade reafirmar os profundos compromissos assumidos pelo município de Tefé com a promoção, proteção e garantia dos direitos da infância e da adolescência. Esta Agenda consolida-se como o guia oficial para as políticas públicas do município nos próximos anos, assegurando que o orçamento e as ações do governo municipal tenham como prioridade absoluta o desenvolvimento seguro, saudável e digno de suas futuras gerações, sejam elas moradoras da zona urbana, das florestas ou das margens dos rios.

 

FONTES UTILIZADAS

BRASIL. Constituição 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidente da República, 1988.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidente da República, 1990.

UNICEF. Guia Metodológico do Selo UNICEF: Edição 2025-2028. Brasília, DF: UNICEF, 2025.

TEFÉ (Município). Gabinete do Prefeito. Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. Tefé, AM: Gabinete do Prefeito, 2025.

TEFÉ (Município). Comissão Intersetorial do Selo UNICEF em Tefé. Plano de Ação do Selo UNICEF: edição 2025-2028. Tefé, AM: CMDCA: Prefeitura Municipal de Tefé, 2025.