ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.977 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Manacapuru, revoga a Lei Municipal n. 1.470 de 20 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, CONCEPÇÃO E FINALIDADES
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Manacapuru, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, como política pública educacional estruturante, de caráter permanente, destinada à garantia do direito à educação com qualidade social, equidade, inclusão, participação e desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 1º Para os fins desta Lei, a Educação Integral compreende a formação humana em suas múltiplas dimensões, incluindo os aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, políticos,éticos, culturais, ambientais e digitais, não se restringindo à ampliação do tempo de permanência do estudante na escola.
§ 2º A Educação em Tempo Integral corresponde à oferta educacional com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica e a legislação nacional vigente.
§ 3º A Política abrangerá, no âmbito da competência municipal, a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, inclusive suas modalidades e formas de atendimento, respeitadas as respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais.
Art. 2º São finalidades da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – promover o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando suas múltiplas dimensões;
II – ampliar e qualificar as oportunidades educativas, assegurando intencionalidade pedagógica em toda a jornada escolar;
III – garantir acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento com equidade;
IV – reduzir desigualdades educacionais e sociais, considerando as especificidades dos territórios e dos sujeitos atendidos;
V – fortalecer a integração curricular, superando a fragmentação entre componentes curriculares, atividades formativas e diferentes tempos da jornada;
VI – articular escola, família, comunidade, território e políticas públicas, em perspectiva intersetorial;
VII – fortalecer a gestão democrática, a participação social e o protagonismo dos estudantes, respeitadas a idade e a etapa de desenvolvimento;
VIII – assegurar condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade, recursos pedagógicos e profissionais para a qualidade da oferta.
Art. 3º A implementação da Política Municipal observará, entre outros, os seguintes princípios:
I – direito humano à educação e à aprendizagem com qualidade social;
II – equidade educacional, inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade;
III – justiça curricular e valorização dos saberes, identidades, culturas e características do território;
IV – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
V – proteção integral, ética do cuidado, bem-estar e convivência democrática;
VI – integração curricular e interdisciplinaridade;
VII – articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;
VIII – sustentabilidade socioambiental, justiça climática, uso responsável dos recursos naturais e compromisso com a proteção e valorização do território;
IX – valorização, formação e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;
X – monitoramento, avaliação e aprimoramento contínuo da política.
XI – observância aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, como referência para o planejamento, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a autoavaliação da oferta.
CAPÍTULO II - DA GESTÃO, DOS PROFISSIONAIS E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 4º A gestão da Educação Integral em Tempo Integral será democrática, participativa, cooperativa e transparente, assegurando a participação da comunidade escolar nas decisões pedagógicas e administrativas e fortalecendo a autonomia da unidade escolar, o pluralismo de ideias e a qualidade social da educação.
§ 1º Serão assegurados mecanismos de escuta e participação dos estudantes, das famílias, dos profissionais da educação e das instâncias colegiadas, de acordo com as normas do Sistema Municipal de Ensino, assegurada a transparência e a publicização, em linguagem acessível, dos principais planejamentos, resultados de acompanhamento e processos de avaliação da Política no âmbito das unidades escolares.
§ 2º O professor regente que atuar nas unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverá, obrigatoriamente, cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observada a legislação vigente quanto à composição da jornada docente, incluindo as horas destinadas às atividades de interação com os educandos e às atividades extraclasse,assegurado o mínimo de 1/3 (um terço) da jornada para atividades extraclasse, nos termos da legislação vigente, incluindo trabalho coletivo, formação continuada, planejamento, registro e acompanhamento do processo de ensino-aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes.
§ 3º A participação dos estudantes deverá respeitar sua etapa de desenvolvimento e favorecer autonomia, protagonismo, convivência, corresponsabilidade e exercício da cidadania.
Art. 5º As unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral contarão, conforme a organização, necessidade e disponibilidade do Sistema Municipal, com:
I – equipe de gestão pedagógica e administrativa;
II – coordenação pedagógica;
III – professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares;
IV – profissionais responsáveis por atividades formativas, conforme regulamentação do Sistema Municipal de Ensino;
V – profissionais de apoio e de atendimento educacional especializado, quando cabível;
VI – apoio pedagógico e assessoria técnica da SEMEC;
VII – demais profissionais necessários ao atendimento, à proteção, ao cuidado e ao desenvolvimento integral dos estudantes, na forma da legislação.
§ 1º As atividades educativas desenvolvidas ao longo da jornada são de responsabilidade institucional da unidade escolar e deverão ser planejadas, acompanhadas e avaliadas com intencionalidade pedagógica.
§ 2º A atuação de monitores, mediadores, parceiros ou profissionais de apoio, quando prevista, não substitui as atribuições privativas dos profissionais da educação e deverá observar a legislação, as orientações da SEMEC e o Projeto Político-Pedagógico da unidade.
§ 3º Os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral participarão de processos de formação continuada específicos e permanentes, articulados às necessidades do Sistema, às etapas de ensino e aos princípios desta Política,devendo a SEMEC manter Plano de Formação Continuada do Sistema Municipal para a Educação Integral em Tempo Integral e as unidades escolares elaborar Plano de Formação Continuada Interno, articulado ao respectivo PPP e às diretrizes do Sistema Municipal de Ensino, com participação de docentes, equipes gestoras e profissionais de apoio e suporte.
§ 4º O Sistema Municipal assegurará estratégias específicas para que o Atendimento Educacional Especializado – AEE atenda às necessidades e singularidades dos estudantes público da Educação Especial matriculados na Educação Integral em Tempo Integral, garantindo acessibilidade, recursos de tecnologia assistiva, apoios necessários, articulação entre o AEE e o ensino comum e compatibilização dos atendimentos com a jornada escolar, nos termos da legislação vigente.
§ 5º A SEMEC definirá e implementará parâmetros para a composição das turmas e para a alocação dos profissionais, considerando etapa, modalidade, faixa etária, acessibilidade, necessidades educacionais específicas, capacidade física dos ambientes e condições adequadas de ensino e aprendizagem, vedada a superlotação que comprometa a qualidade da oferta.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 6º O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será integrado, diversificado, inclusivo e territorialmente contextualizado, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, Referencial Curricular Amazonense – RCA, a Proposta Curricular e Pedagógica – PCP, a BNCC - Computação, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as normas do Conselho Municipal de Educação – CME.
§ 1º A organização curricular deverá articular os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, as áreas do conhecimento, os componentes curriculares e as atividades eletivas, evitando a fragmentação da jornada em turnos ou blocos pedagógicos independentes.
§ 2º O currículo poderá contemplar, entre outras experiências, ciências, linguagens, literatura, cultura, artes, esporte e lazer, tecnologias e educação digital, educação ambiental, promoção da saúde, educação financeira, direitos humanos, cultura amazônica, estudo do lugar, recomposição e aprofundamento das aprendizagens, sempre com intencionalidade pedagógica.
§ 3º Na Educação Infantil, a organização curricular observará as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências, processos de alfabetização em literacia e numeracia, respeitando os ritmos, necessidades de cuidado, descanso, alimentação e desenvolvimento integral das crianças.
§ 4º As práticas curriculares e pedagógicas deverão integrar as dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e política do desenvolvimento humano, promover justiça curricular, equidade, direitos humanos, participação e valorização dos saberes e identidades do território.
§ 5º A diversificação curricular deverá valorizar os saberes tradicionais, comunitários, ribeirinhos, indígenas, afro-brasileiros e amazônicos, podendo integrar mestres de saberes, agentes culturais e representantes da cultura popular às práticas educativas, mediante planejamento, acompanhamento pedagógico e observância das normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 6º No Ensino Fundamental, respeitada a faixa etária e as especificidades do desenvolvimento, as práticas pedagógicas poderão favorecer a construção progressiva de projetos de vida socialmente referenciados, articulados à autonomia, à cidadania, aos interesses dos estudantes, ao território e às diferentes possibilidades de participação na vida social, cultural e comunitária.
§ 7º A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento deverá integrar práticas diagnósticas, formativas e, quando cabível à etapa e modalidade, somativas, articuladas ao currículo integrado, à justiça curricular e à valorização das diferentes formas de aprender, utilizando seus resultados para o replanejamento e a melhoria contínua das práticas pedagógicas.
Art. 7º As matrizes curriculares e a organização do trabalho pedagógico serão elaboradas pela SEMEC, apreciadas e normatizadas pelo CME, quando couber, observando a legislação vigente e assegurando a integração entre os diferentes tempos, espaços e experiências educativas.
Parágrafo único. As atividades formativas, inclusive as de caráter eletivo quando adotadas pelo Sistema, deverão integrar o currículo e o Projeto Político-Pedagógico, possuir objetivos de aprendizagem e desenvolvimento definidos e ser acompanhadas pedagogicamente.
Art. 8º O território será reconhecido como espaço educativo, podendo a proposta pedagógica utilizar, de forma planejada, segura, acessível e com intencionalidade pedagógica, equipamentos públicos, espaços culturais, esportivos, ambientais, comunitários e outros ambientes adequados.
Parágrafo único. A utilização de espaços externos à unidade escolar deverá observar planejamento pedagógico, autorização e procedimentos de segurança, proteção integral, acessibilidade, transporte e acompanhamento dos estudantes, conforme regulamentação específica.
CAPÍTULO IV - DA JORNADA, DOS TEMPOS E DOS ESPAÇOS EDUCATIVOS
Art. 9º A jornada da Educação Integral em Tempo Integral terá, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observada a carga horária anual prevista na legislação educacional e nas matrizes curriculares aprovadas para cada etapa.
§ 1º Integram a jornada escolar, como parte do processo educativo, os tempos destinados às atividades curriculares e formativas, alimentação, higiene, socialização, convivência, acolhimento, transições, descanso e demais experiências previstas na rotina, com organização adequada à faixa etária e intencionalidade educativa.
§ 2º Os horários de entrada e saída e a duração diária da jornada poderão ser definidos em ato próprio da SEMEC, observadas as condições do Sistema, as especificidades das etapas, o transporte escolar e a carga horária mínima estabelecida nesta Lei.
§ 3º A organização da jornada deverá evitar a lógica de turno e contraturno desconectados, assegurando unidade pedagógica, integração curricular e continuidade das experiências educativas,devendo o planejamento da expansão priorizar, progressivamente, a organização da oferta em turno único e o currículo integrado, em consonância com os parâmetros nacionais de qualidade e equidade.
§ 4º A SEMEC estabelecerá orientações para a flexibilização e compatibilização da jornada, sem prejuízo do direito à aprendizagem e da carga horária legal, quando estudantes participarem de projetos e iniciativas esportivas, artísticas ou culturais, ou necessitarem de consultas, atendimentos e serviços de saúde ou assistência social coincidentes com o horário escolar, assegurados registro, acompanhamento pedagógico e diálogo com as famílias.
CAPÍTULO V - DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE
Art. 10. A expansão da oferta e a definição de critérios de matrícula na Educação Integral em Tempo Integral observarão os princípios da universalidade do direito à educação, da transparência, da equidade, da redução das desigualdades em territórios e estudantes que apresentam vulnerabilidade social.
§ 1º No planejamento da expansão e, quando necessário, na definição de prioridades, deverão ser considerados, entre outros:
I – estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica e educacional;
II – condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes;
III – estudantes público da Educação Especial, asseguradas acessibilidade e inclusão;
IV – desigualdades territoriais e necessidades específicas das comunidades atendidas;
V – continuidade do atendimento dos estudantes já matriculados, quando compatível com os critérios do Sistema e a capacidade de oferta.
§ 2º Os critérios de matrícula, seleção quando estritamente necessária, lista de espera e expansão de vagas deverão ser regulamentados pela SEMEC, com transparência e observância das normas do CME e da legislação vigente.
§ 3º É vedada a adoção de critérios discriminatórios ou de seleção baseados exclusivamente em desempenho acadêmico para acesso à Educação Integral em Tempo Integral.
§ 4º A SEMEC realizará diagnóstico periódico da qualidade e da equidade da oferta de Educação Integral em Tempo Integral, contemplando, entre outros aspectos, demanda e cobertura de matrículas, financiamento, recursos humanos e materiais, infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, segurança, conectividade, recursos pedagógicos, articulação intersetorial e condições de permanência dos estudantes.
§ 5º O diagnóstico e o planejamento da expansão considerarão dados e indicadores de equidade, inclusive aqueles definidos nacionalmente para aferição da paridade na distribuição das matrículas, como o Índice de Paridade Demográfica – IPD, quando aplicável, de modo a identificar desigualdades e orientar prioridades, metas e ações afirmativas.
§ 6º O Sistema Municipal e as unidades escolares implementarão mecanismos de acompanhamento contínuo da matrícula, frequência, aprendizagem, abandono e evasão, com protocolos de busca ativa e articulação intersetorial destinados à garantia da permanência e do direito à educação.
§ 7º A oferta de Educação do Campo em Tempo Integral respeitará a diversidade social, cultural, ambiental, política e econômica dos territórios, assegurando projetos político-pedagógicos contextualizados, participação e controle social das comunidades, planejamento que minimize deslocamentos e oferta de transporte escolar adequado às características territoriais.
§ 8º O Sistema Municipal e as unidades escolares desenvolverão ações permanentes para a melhoria do clima e da convivência escolar e para a prevenção e superação das diferentes formas de violência, discriminação e preconceito, incluindo bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e demais violações de direitos, em articulação com as políticas de proteção integral e respeitada a legislação vigente.
§ 9º As unidades escolares manterão canais permanentes de escuta e diálogo com as famílias, promovendo sua participação no Projeto Político-Pedagógico, no acompanhamento da frequência, da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes, bem como em ações formativas, culturais e de corresponsabilidade educativa.
CAPÍTULO VI - DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO COMITÊ MUNICIPAL
Art. 11. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em articulação intersetorial, respeitadas as competências de cada órgão, com políticas e serviços das áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, segurança alimentar, direitos humanos, proteção da criança e do adolescente, ciência, tecnologia e outras áreas relacionadas ao desenvolvimento integral.
§ 1º A articulação intersetorial incluirá o mapeamento contínuo de equipamentos públicos, serviços, oportunidades educativas, organizações da sociedade civil, coletivos comunitários e redes de proteção existentes nos territórios, com vistas à ampliação das oportunidades de aprendizagem, desenvolvimento e garantia de direitos.
§ 2º A SEMEC, em articulação com os órgãos competentes, estabelecerá parcerias e protocolos de cooperação com o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, incluindo Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública e demais instâncias de proteção, defesa e controle social, para atuação integrada na proteção e no desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 3º As parcerias com organizações da sociedade civil e demais instituições do território deverão observar a legislação vigente, a finalidade educacional, a proteção integral dos estudantes e a integração das ações ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares, priorizando-se, quando cabível, organizações sem fins lucrativos.
Art. 12. O Poder Executivo instituirá ou assegurará o funcionamento regular de instância municipal intersetorial de Educação Integral em Tempo Integral, sob a forma de Comitê, Comissão, Câmara, Grupo de Trabalho ou equivalente, de caráter articulador, consultivo e de acompanhamento, com participação de representantes da SEMEC, de outros órgãos municipais, do Conselho Municipal de Educação e, quando pertinente, de representantes da comunidade escolar e de instituições parceiras.
§ 1ºCompete à instância intersetorial, sem prejuízo das atribuições legais dos órgãos integrantes:
I – promover a articulação intersetorial necessária à implementação da Política;
II – acompanhar necessidades relacionadas à infraestrutura, alimentação, transporte, saúde, proteção social, cultura, esporte e demais condições de oferta;
III – contribuir para o planejamento, monitoramento e avaliação da Política;
IV – propor estratégias de integração entre escolas, territórios, equipamentos públicos e comunidades;
V – apoiar ações de equidade, inclusão e proteção integral dos estudantes.
§ 2º A SEMEC elaborará e manterá atualizada Matriz Intersetorial da Educação Integral em Tempo Integral, em articulação com os órgãos e serviços competentes, contendo ações destinadas à proteção integral, à ampliação do acesso a direitos, à permanência escolar e à prevenção da infrequência, do abandono e da evasão.
§ 3º A instância intersetorial deverá reunir-se periodicamente, com registro de seus atos e publicização, em linguagem acessível, dos encaminhamentos, ações realizadas, pendências e resultados de acompanhamento.
CAPÍTULO VII - DOS DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 13. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão revisar e manter atualizados seus documentos institucionais, em consonância com esta Política, com as Diretrizes Nacionais e com as normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º A adequação de que trata o caput deverá alcançar, especialmente:
I – Projeto Político-Pedagógico – PPP;
II – Regimento Escolar;
III – proposta pedagógica e curricular;
IV – matriz curricular e organização da jornada;
V – planos de ação, projetos, instrumentos de acompanhamento e demais documentos congêneres.
VI – diagnóstico institucional atualizado das condições de oferta, infraestrutura, acessibilidade, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;
VII – Plano de Formação Continuada Interno, articulado ao PPP e ao Plano de Formação Continuada do Sistema Municipal;
VIII – relatórios periódicos de autoavaliação institucional e de acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral.
§ 2º O PPP deverá explicitar a concepção de Educação Integral em Tempo Integral, a caracterização do território, os princípios, objetivos, currículo integrado, organização dos tempos e espaços, participação da comunidade, equidade, inclusão, articulação intersetorial e formas de acompanhamento e avaliação, incorporando o diagnóstico institucional, mecanismos de escuta e participação social, estratégias de busca ativa e permanência, a articulação com o Plano de Formação Continuada Interno e os referenciais dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade.
§ 3º O Regimento Escolar deverá disciplinar a organização e o funcionamento da jornada integral, direitos e deveres, frequência, atribuições dos profissionais, gestão democrática, participação da comunidade, avaliação, tempos de alimentação, cuidado, higiene, convivência e descanso, uso dos espaços e demais procedimentos institucionais, incluindo procedimentos para AEE, prevenção de violências e promoção da convivência democrática, flexibilização da jornada nas hipóteses regulamentadas pelo Sistema, participação estudantil, canais permanentes de diálogo com as famílias e articulação com a rede de proteção e o território.
§ 4º A SEMEC expedirá orientação técnica para os documentos, a revisão dos documentos escolares será atribuída ao Departamento de Legislação Educacional - DLE, e o Conselho Municipal de Educação – CME, exercerá suas competências de apreciação, normatização e acompanhamento, conforme a legislação municipal.
§ 5º As unidades escolares deverão integrar todos os seus profissionais em agenda formativa interna, em diálogo com a SEMEC, assegurando o planejamento e o monitoramento do currículo integrado e a valorização dos profissionais docentes e não docentes.
CAPÍTULO VIII - DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA QUALIDADE DA OFERTA
Art. 14. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, com base em indicadores quantitativos e qualitativos, considerando não apenas resultados de avaliações internas e externas, mas também as condições de oferta e o desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 1º O monitoramento deverá considerar, entre outros aspectos:
I – acesso, permanência, frequência e trajetória escolar;
II – aprendizagem e desenvolvimento integral;
III – equidade e redução das desigualdades;
IV – integração curricular e qualidade das práticas pedagógicas;
V – bem-estar, participação e engajamento dos estudantes;
VI – infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte e recursos pedagógicos;
VII – formação e condições de atuação dos profissionais;
VIII – articulação intersetorial e integração com o território;
IX – participação das famílias e da comunidade;
X – execução e efetividade das ações previstas na Política.
§ 2º As unidades escolares realizarão processos periódicos de acompanhamento e autoavaliação institucional participativa, conforme orientação da SEMEC, envolvendo a comunidade escolar na análise dos resultados e na proposição de melhorias para o currículo, a gestão e as condições de oferta, e elaborarão relatórios periódicos, preferencialmente anuais, a serem encaminhados à SEMEC e divulgados à comunidade escolar, contemplando processos de natureza diagnóstica, formativa e, quando cabível, somativa, bem como momentos colaborativos de análise, reflexão, tomada de decisão e revisão dos planos de ação.
§ 3º A SEMEC sistematizará os resultados do monitoramento para subsidiar o planejamento, a expansão qualificada e o aprimoramento contínuo da Política, observadas as competências do CME.
§ 4º A SEMEC elaborará e apresentará anualmente ao Conselho Municipal de Educação – CME relatório de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contendo dados, indicadores, avanços, desafios, medidas adotadas e recomendações para o aprimoramento da oferta, assegurada sua publicização em linguagem acessível e a proteção de dados pessoais.
§ 5º Os relatórios institucionais deverão considerar, entre outros, o perfil dos estudantes e dos profissionais da educação, a relação entre equipes e estudantes, infraestrutura e recursos pedagógicos, formação e valorização profissional, práticas curriculares, pedagógicas e de gestão, avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral, articulação intersetorial, integração com o território, participação e governança democrática.
§ 6º A SEMEC poderá adotar, para fins de diagnóstico, monitoramento e autoavaliação, escalas e instrumentos alinhados aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade, inclusive as categorias de implementação ‘inexistente’, ‘em desenvolvimento’ e ‘consolidado’, sem prejuízo de outros indicadores definidos pelo Sistema Municipal.
CAPÍTULO IX - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, no âmbito desta Política:
I – planejar, coordenar, implementar e acompanhar a Política Municipal;
II – elaborar orientações pedagógicas, curriculares e administrativas necessárias à execução da Política;
III – planejar a expansão da oferta com base em diagnóstico do Sistema e critérios de equidade;
IV – promover formação continuada dos profissionais;
V – acompanhar e orientar a revisão dos PPPs, Regimentos Escolares, propostas curriculares e demais instrumentos;
VI – articular ações intersetoriais e o funcionamento do Comitê Municipal, quando instituído;
VII – estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação;
VIII – assegurar, no âmbito de suas competências e da disponibilidade orçamentária, condições necessárias à qualidade da oferta;
IX – prestar as informações e realizar os registros exigidos pelos sistemas oficiais, inclusive aqueles relacionados ao Programa Escola em Tempo Integral.
X – elaborar e atualizar o Diagnóstico Periódico da Qualidade e da Equidade da oferta de Educação Integral em Tempo Integral, em consonância com a metodologia e os referenciais nacionais;
XI – elaborar, executar, monitorar e revisar o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com base no diagnóstico periódico, nas metas dos planos de educação e nos critérios de equidade;
XII – elaborar e implementar o Plano de Formação Continuada do Sistema para a Educação Integral em Tempo Integral, contemplando equipes gestoras, docentes, profissionais de apoio e demais trabalhadores da educação;
XIII – elaborar e acompanhar a Matriz Intersetorial da Educação Integral em Tempo Integral;
XIV – orientar e articular protocolos de busca ativa, acompanhamento da frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;
XV – definir metodologia e instrumentos para a autoavaliação institucional participativa das unidades escolares e para a elaboração dos respectivos relatórios periódicos;
XVI – sistematizar e publicizar, em linguagem acessível, resultados agregados do diagnóstico, do monitoramento e da avaliação da Política, assegurada a proteção de dados pessoais e observada a legislação vigente.
XVII – definir e monitorar objetivos e metas quantitativas e qualitativas para ampliação do acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral, considerando desigualdades intraescolares, entre escolas e entre territórios;
XVIII – elaborar, implementar e monitorar estratégias específicas para assegurar alimentação e transporte escolar adequados às necessidades da Educação Integral em Tempo Integral, consideradas as etapas, modalidades e especificidades territoriais;
XIX – assegurar estratégias específicas para organização do Atendimento Educacional Especializado – AEE na jornada integral e para a oferta dos apoios necessários aos estudantes público da Educação Especial;
XX – definir parâmetros para composição das turmas e dimensionamento das equipes, evitando superlotação e assegurando número adequado de profissionais e condições de trabalho compatíveis com os objetivos da Política;
XXI – promover melhoria contínua da infraestrutura escolar e práticas de gestão sustentável, com atenção à acessibilidade, à sustentabilidade socioambiental, à justiça climática, ao uso consciente dos recursos naturais e à redução de desperdícios;
XXII – estabelecer orientações para a flexibilização da jornada nas hipóteses previstas nesta Lei, garantindo acompanhamento pedagógico e preservação dos direitos de aprendizagem;
XXIII – estabelecer e acompanhar parcerias e protocolos de cooperação com o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA e demais redes de proteção e promoção de direitos;
XXIV – fomentar a articulação com Instituições de Educação Superior – IES, centros de pesquisa e outras instituições formadoras para desenvolvimento de pesquisa, extensão, estágios curriculares, programas de iniciação à docência e ações de formação inicial e continuada relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral;
XXV – estimular e apoiar a participação dos profissionais da educação em projetos de pesquisa, ações de extensão universitária, congressos científicos, seminários e espaços de compartilhamento de práticas, observadas as condições administrativas e orçamentárias do Sistema; e
XXVI – apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento da Política, conforme disposto nesta Lei.
Art. 16. Compete às unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, sem prejuízo das demais atribuições previstas nesta Lei e nas normas do Sistema Municipal de Ensino:
I – monitorar frequência, risco de abandono e evasão, aprendizagem e desenvolvimento integral, promovendo busca ativa e diálogo permanente com as famílias;
II – realizar escuta qualificada da comunidade escolar e assegurar participação ativa dos estudantes, das famílias e dos profissionais nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação da Política;
III – desenvolver ações permanentes de promoção da convivência democrática, prevenção e enfrentamento das violências, discriminações e preconceitos;
IV – garantir, em articulação com a SEMEC, o AEE e os apoios necessários aos estudantes público da Educação Especial;
V – identificar necessidades relacionadas à infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte, acessibilidade e recursos pedagógicos, comunicando-as à SEMEC e colaborando para seu atendimento;
VI – contextualizar e implementar as orientações pedagógicas do Sistema, assegurando currículo integrado, interdisciplinaridade, práticas inclusivas, diversidade de metodologias, materiais, tempos, espaços e agrupamentos;
VII – integrar, de forma planejada, os saberes do território, mestres de saberes e cultura popular às oportunidades educativas previstas no PPP;
VIII – promover direitos digitais, educação digital e midiática e o uso responsável, ético, crítico e seguro das tecnologias, em consonância com o currículo vigente;
IX – implementar ações de recomposição das aprendizagens sempre que identificadas necessidades pedagógicas;
X – realizar avaliação diagnóstica, formativa e, quando cabível, somativa, promover análise colaborativa dos resultados e revisar os planos de ação para o aprimoramento contínuo;
XI – incluir profissionais docentes e não docentes nas ações de formação interna articuladas ao PPP, promovendo integração, valorização, bem-estar e melhoria das condições de trabalho;
XII – apoiar a participação dos profissionais em ações formativas externas, pesquisa, extensão e espaços de compartilhamento de práticas e, quando houver parceria, acolher e acompanhar estudantes de licenciatura em estágios e programas de iniciação à docência; e
XIII – fortalecer a articulação com serviços públicos, organizações comunitárias, redes de proteção e demais equipamentos do território, assegurando que as parcerias sejam integradas ao PPP e orientadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 17. Compete ao Conselho Municipal de Educação – CME, no exercício de suas atribuições legais:
I – apreciar e normatizar, no que couber, os atos relativos à Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino;
II – apreciar os instrumentos normativos específicos da Política Municipal, nos termos das normas nacionais;
III – acompanhar a implementação e o funcionamento da oferta, conforme suas competências;
IV – expedir normas complementares necessárias à organização da Educação Integral em Tempo Integral;
V – colaborar com o monitoramento e a avaliação da Política, preservada sua autonomia institucional.
VI –acompanhar, no âmbito de suas competências, os diagnósticos, o Plano de Expansão, os processos de monitoramento e avaliação da Política, contribuindo para o controle social, em articulação com as instâncias e fóruns competentes quando aplicável.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. A implementação e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral serão realizadas de forma planejada e progressiva, considerando diagnóstico da demanda, capacidade física das unidades, recursos humanos, alimentação escolar, transporte, acessibilidade, recursos pedagógicos e disponibilidade orçamentária e financeira, e serão orientadas pelo Diagnóstico Periódico da Qualidade e da Equidade da Oferta e pelo Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, elaborados pela SEMEC com base nos parâmetros, metodologia e cronograma nacionais aplicáveis.
§ 1º O Plano de Expansão deverá estabelecer objetivos, metas, critérios de priorização e ações para as diferentes etapas e modalidades, considerando a continuidade das matrículas, a redução das desigualdades, a qualidade da alimentação e do transporte escolar, a infraestrutura, a acessibilidade, o quantitativo e a formação dos profissionais, a articulação intersetorial e as especificidades dos estudantes e territórios.
§ 2º A elaboração e a revisão do Plano de Expansão deverão assegurar mecanismos de escuta e participação das unidades escolares, conselhos, famílias, estudantes, comunidades e demais instâncias representativas, respeitadas as especificidades das modalidades e dos territórios.
Art. 19. Os atos normativos, orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, PPPs, Regimentos Escolares e demais instrumentos congêneres que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral deverão ser revisados e atualizados em conformidade com esta Lei e com as normas nacionais vigentes, especialmente as Diretrizes Operacionais Nacionais e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, observados os prazos legalmente estabelecidos, registrando-se que a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, estabeleceu prazo nacional de 180 (cento e oitenta) dias para revisão e atualização dos normativos dos sistemas de ensino.
Art. 20. A SEMEC poderá expedir normas e orientações complementares para execução desta Lei, submetendo-as à apreciação do CME quando a matéria estiver inserida em sua competência normativa.
Art. 21. Os casos omissos serão analisados pela SEMEC e pelo CME, no âmbito de suas respectivas competências, observada a legislação educacional vigente.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação fiscal e orçamentária vigente.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.470, de 20 de fevereiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 22 de setembro de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru
Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:C8E9222E