ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 847 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DA CIDADE DE PRESIDENTE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica Municipal de Presidente Figueiredo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprova e eu sanciono e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído no município de Presidente Figueiredo o Programa Cidadania nas Escolas da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo Único - O programa dispõe sobre a promoção de palestras de pessoas físicas e jurídicas sobre noções de direito, cidadania e política aos alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 2° - As palestras serão proferidas por profissionais devidamente habilitados em suas respectivas áreas com conteúdo ilustrativo e educativo, podendo inclusive haver a participação de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário.
§1º - O Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação poderá formalizar parcerias com as instituições e entidades da sociedade civil reconhecidas e legalmente constituídas com corpo técnico especializado para divulgação do tema proposto no art. 1 º, parágrafo único desta lei.
Art. 3° - As palestras referidas no Art. 1º desta Lei deverão abordar os seguintes temas:
I - direitos e garantias fundamentais;
II - direitos de cidadania, como o papel e a importância do voto e de outras formas de participação na vida política;
III - direitos da criança e adolescente;
IV - direitos políticos e sociais;
V - elementos básicos de direito constitucional e eleitoral;
VI - temas na área de saúde, prevenção e riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas e suas consequências;
VII - direito do consumidor;
VIII - temas sobre o meio ambiente e o direito ambiental;
IX - formas de acesso à justiça;
X - formação ética, social e política do cidadão;
XI - a importância dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário e as suas relações com o cotidiano;
XII - a importância do exercício da cidadania e dos valores éticos e morais na sociedade.
Art. 4° - Fica vedado ao palestrante fomentar qualquer questão que faça menção discriminatória de raça, cor, crença, classe social ou apologia ao crime.
Parágrafo Único - O palestrante não poderá utilizar vestimenta que promova a formação de opinião partidária, bem como a utilização de distintivos ou qualquer outro meio que faça menção a partido político, bem como deverá respeitar as diversas posições partidárias.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6° - Essa lei entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 11 de novembro de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Rosileia Batista de Oliveira
Código Identificador:C96A08ED