ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 665/2017
LEI MUNICIPAL Nº 665 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
“Altera o Art. 12 da Lei Nº 334/2002 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal combinado com o Artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera o Art. 12 da Lei Municipal Nº 334, de 21 de Junho de 2002, acrescentando-lhe o § 2°, com a seguinte redação:
“§ 2° Os detentores de Cargos de Provimento em Comissão, inclusive os de Secretários Municipais, terão direito aos seguintes benefícios:
I – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
II – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.”
Art. 2º - Ficam os demais Artigos da Lei Municipal Nº 334, de 21 de Junho de 2002 a vigorarem com eficácia na sua totalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 16 de Outubro de 2017.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:C9A00D8E