ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 209, DE 01 DE ABRIL DE 2026
CONCEDE Pensão por Morte a seu cônjuge FRANCISCO RAIMUNDO NONATO SOUZA DE AQUINO dependente previdenciário da senhora LUÍZA DA SILVA AQUINO, ex-servidora falecida desta municipalidade, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 0976/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, da servidora LUÍZA DA SILVA AQUINO, falecida em 05/12/2025; e
CONSIDERANDO, ainda o teor do Parecer n. 44/2026, da Assessoria Jurídica e o Parecer 30/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheu a concessão do pensionamento ao dependente previdenciário da ex-servidora,
RESOLVE:
Art.1º Fica CONCEDIDA PENSÃO POR MORTE, em caráter vitalício, a contar da data do requerimento 06/03/2026, ao Sr. FRANCISCO RAIMUNDO NONATO SOUZA DE AQUINO, na condição de cônjuge dependente previdenciário da segurada falecida LUÍZA DA SILVA AQUINO, a qual se encontrava na ativa na data do óbito, conforme Decreto de nomeação nº 141, de 10 de julho de 1993. Nos termos do Art. 25 e seguintes da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, c/c o Art. 103, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal n. 078, de 03 de outubro de 2006 e nos termos do Art. 40, § 7º e 8º, da CF/88, com Provento Integral, sem Paridade, calculado com base na última Remuneração ou Provento.
Art. 2º A pensão ora concedida, em sua globalidade, será na ordem de R$ 1.783,10 (Um mil setecentos e oitenta e três reais e dez centavos), 100% da parcela remuneratória que, quando em vida, era percebida pela “de cujus”, conforme discriminado abaixo:
I – VENCIMENTO AUXILIAR ADMINISTRATIVO I- no valor de 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais), com base na Lei Municipal 001, de outubro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;
II – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 10% – No valor de R$ 162,10 (Cento e sessenta e dois reais e dez centavos) de acordo com o Decreto 0028-C de 02/07/2026. Com base nos Artigos 87, inciso III e 91da Lei nº037 de 11 de fevereiro de 1994, revogada pela 078, de 03 de outubro de 2006.
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BENEFICIÁRIOS |
DATA NASCIMENTO |
RELAÇÃO DEPENDÊNCIA |
VALOR (R$) |
%
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DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO |
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Francisco Raimundo Nonato Souza de Aquino |
05/05/1965 |
Cônjuge |
1.783,10 |
100% |
Vitalício |
Art. 3º Os efeitos pecuniários da presente concessão retroagem ao dia 06/03/2026, data do Requerimento que ensejou o pensionamento ora formalizado, nos termos dos Arts. 25 e 26, inciso II, da Lei n. 070/2006.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 01 de abril de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:C9A140AB