ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2025

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2026.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 142.656.791,00 (cento e quarenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e um reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAIS

Receitas Tributaria

8.071.169,00

Contribuições

2.436.300,00

Receita Patrimonial

3.091.851,00

Receita de Serviços

26.030,00

Transferências Correntes

136.273.542,00

Outras Receitas Correntes

5.000,00

Contribuições (INTRA)

3.642.800,00

(R) Deduções

-10.889.901,00

TOTAL

142.656.791,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 142.656.791,00 (cento e quarenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 102.976.394,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 39.680.397,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

 

 

FISCAL

 

 

SEGURIDADE

 

 

TOTAL

 

 

CAMARA MUNICIPAL

 

 

4.562.127,00

 

 

0,00

 

 

4.562.127,00

 

 

GABINETE DO PREFEITO

 

 

3.801.135,00

 

 

0,00

 

 

3.801.135,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

 

3.133.000,00

 

 

0,00

 

 

3.133.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

 

 

1.867.450,00

 

 

0,00

 

 

1.867.450,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

 

64.914.904,00

 

 

0,00

 

 

64.914.904,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEMJEL

 

 

901.000,00

 

 

0,00

 

 

901.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

0,00

 

 

8.443.000,00

 

 

8.443.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

0,00

 

 

2.122.200,00

 

 

2.122.200,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

 

9.714.242,00

 

 

0,00

 

 

9.714.242,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

1.738.000,00

 

 

0,00

 

 

1.738.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO

 

 

1.568.000,00

 

 

0,00

 

 

1.568.000,00

 

 

SECRETARIA MUNCIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

1.881.000,00

 

 

0,00

 

 

1.881.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

 

 

0,00

 

 

405.000,00

 

 

405.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULTUR

 

 

1.050.000,00

 

 

0,00

 

 

1.050.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR - SEMIN

 

 

400.000,00

 

 

0,00

 

 

400.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SEMDEC

 

 

565.000,00

 

 

0,00

 

 

565.000,00

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

0,00

 

 

1.558.945,00

 

 

1.558.945,00

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

 

 

00,00

 

 

6.865.500,00

 

 

6.865.500,00

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

0,00

 

 

20.687.252,00

 

 

20.687.252,00

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇAO E DEFESA CIVIL

 

 

242.000,00

 

 

0,00

 

 

242.000,00

 

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

 

6.237.036,00

 

 

0,00

 

 

6.237.036,00

 

 

TOTAL GERAL

 

 

102.976.394,00

 

 

39.680.397,00

 

 

142.656.791,00

 

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

 

 

FISCAL

 

 

SEGURIDADE

 

 

TOTAL

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

 

9.362.585,00

 

 

0,00

 

 

9.362.585,00

 

 

AGRICULTURA

 

 

1.568.000,00

 

 

0,00

 

 

1.568.000,00

 

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

0,00

 

 

4.086.145,00

 

 

4.086.145,00

 

 

CULTURA

 

 

1.050.000,00

 

 

0,00

 

 

1.050.000,00

 

 

DESPORTO E LAZER

 

 

100.000,00

 

 

0,00

 

 

100.000,00

 

 

EDUCAÇÃO

 

 

64.914.904,00

 

 

0,00

 

 

64.914.904,00

 

 

ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

640.000,00

 

 

0,00

 

 

640.000,00

 

 

ENERGIA

 

 

200.000,00

 

 

0,00

 

 

200.000,00

 

 

GESTÃO AMBIENTAL

 

 

1.738.000,00

 

 

0,00

 

 

1.738.000,00

 

 

HABITAÇÃO

 

 

100.000,00

 

 

0,00

 

 

100.000,00

 

 

LEGISLATIVA

 

 

4.562.127,00

 

 

0,00

 

 

4.562.127,00

 

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

0,00

 

 

6.464.000,00

 

 

6.464.000,00

 

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

6.638.536,00

 

 

0,00

 

 

6.638.536,00

 

 

SANEAMENTO

 

 

440.000,00

 

 

0,00

 

 

440.000,00

 

 

SAÚDE

 

 

0,00

 

 

29.130.252,00

 

 

29.130.252,00

 

 

SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

2.688.000,00

 

 

0,00

 

 

2.688.000,00

 

 

TRANSPORTE

 

 

430.000,00

 

 

0,00

 

 

430.000,00

 

 

URBANISMO

 

 

8.544.242,00

 

 

0,00

 

 

8.544.242,00

 

 

TOTAL GERAL

 

 

102.976.394,00

 

 

39.680.397,00

 

 

142.656.791,00

 

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 01 de dezembro de 2025.

 

PAULO SÉRGIO LIMA CAVALCANTE

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:C9BC6774