ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 785, DE 13 DE MAIO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 785, de 13 de maio de 2026.

 

“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Programa Municipal de Governo Digital, no âmbito da Administração Pública Municipal de Itamarati –O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, datada de 05 de abril de 1990, e em conformidade com a Política Nacional e demais normativas aplicáveis.

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Programa Municipal de Governo Digital.

Art. 2º O Programa Municipal de Governo Digital observará as seguintes diretrizes:

I – Manter e aprimorar continuamente os serviços digitais disponibilizados;

II – Ampliar a oferta de serviços públicos em formato digital;

III – Promover maior aproximação entre a gestão municipal e o cidadão;

IV – Utilizar tecnologia e inovação como instrumentos de inclusão e redução de desigualdades;

V – Buscar permanentemente a melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.

Art. 3º A Administração Municipal poderá instituir instrumentos destinados ao desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com os seguintes objetivos:

I – Criar e avaliar estratégias e conteúdos voltados ao desenvolvimento de competências digitais entre os servidores municipais;

II – Pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas que promovam a colaboração entre servidores e cidadãos na construção de soluções baseadas em dados.

Art. 4º As plataformas de Governo Digital consistem em ferramentas e serviços digitais comuns aos órgãos municipais, ofertados de forma centralizada e compartilhada, devendo conter:

I – Ferramenta digital para solicitação e acompanhamento de serviços públicos;

II – Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

Art. 5º Os órgãos e entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão:

I – Manter atualizadas as informações institucionais e comunicações de interesse público, especialmente as Cartas de Serviços ao Cidadão;

II – Monitorar e implementar ações de melhoria com base na avaliação de satisfação dos usuários;

III – Integrar os serviços públicos a ferramentas de notificação e assinatura eletrônica, quando aplicável;

IV – Eliminar exigências desnecessárias de apresentação de documentos, inclusive por meio da interoperabilidade de dados;

V – Aprimorar a gestão de políticas públicas com base em dados e evidências, utilizando inteligência de dados na plataforma digital.

Art. 6º Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos deverão, sempre que possível, oferecer aos cidadãos a possibilidade de realizar solicitações por meio eletrônico.

Art. 7º Os serviços digitais públicos disponíveis estarão acessíveis no site oficial do Município, por meio do endereço: itamarati.am.gov.br.

Art. 8º A Administração poderá garantir, total ou parcialmente, o acesso aos serviços públicos digitais, visando promover o acesso universal.

Art. 9º São assegurados aos usuários dos serviços públicos digitais os seguintes direitos:

I – Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;

II – Atendimento conforme previsto na Carta de Serviços ao Cidadão;

III – Padronização de procedimentos relativos ao uso de formulários, guias e documentos, inclusive digitais;

IV – Recebimento de protocolo, físico ou digital, referente às solicitações apresentadas.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati, em 13 de maio de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:CA0C2000