ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº577/2019-PMCV, DE 02 DE JULHO DE 2019.

Altera o anexo VI – Cargos de Provimento em Comissão - da Lei Municipal nº 480, de 02 de setembro de 2013 que dispõe sobre a Reorganização Administrativa e Estruturação do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Careiro da Várzea, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo VI – Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 480, de 02 de setembro de 2013, passa a vigorar comas seguintes alterações:

 

ANEXO VI

 

“DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo

Padrão de Vencimento

Vencimento

Controlador Interno

CC-1

3.200,00

Secretário de Administração Geral

CC-1

3.200,00

Secretário de Finanças

CC-1

3.200,00

Consultor Jurídico

CC-1

3.200,00

Diretor de Recursos Humanos

CC-2

1.600,00

Diretor de Patrimônio e Almoxarifado

CC-2

1.600,00” (NR)

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por dotação própria consignada no orçamento de acordo com as normas legais vigentes.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros em 1º de julho de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, 02 de julho de 2019.

 

RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario Jorge Brandão de Lima
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