ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 381, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Juruá decretou e eu sanciono a seguinte
L E I :
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos e instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$14.545.300,00 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais)
Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
16.505.780,00 |
|
Receita Tributaria |
101.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
5.000,00 |
|
Receita de Serviços |
1.000,00 |
|
Transferências Correntes |
16.395.780,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
16.505.780,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
-1.960.480,00 |
|
SUB-TOTAL |
-1.960.480,00 |
|
TOTAL GERAL |
14.545.300,00 |
Art. 4º - A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do ministério da fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$ 14.545.300,00 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I- Orçamento Fiscal em R$ 11.594.240,00 (onze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil e duzentos e quarenta reais).
II- Orçamento da Seguridade Social em R$ 2.951.060,00 (dois milhões, novecentos e cinqüenta e um mil e sessenta reais).
Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I- Por Órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
696.700,00 |
|
696.700,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
550.000,00 |
|
550.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
1.206.540,00 |
|
1.206.540,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
7.065.480,00 |
|
7.065.480,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
187.940,00 |
187.940,00 |
|
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social |
|
362.000,00 |
362.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Fomento a Produção e Abastecimento |
258.000,00 |
|
258.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico |
907.160,00 |
|
907.160,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
167.000,00 |
|
167.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
2.002.520,00 |
2.002.520,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
157.000,00 |
398.600,00 |
555.600,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
436.360,00 |
|
436.360,00 |
|
TOTAL GERAL |
11.594.240,00 |
2.951.060,00 |
14.545.300,00 |
II- Por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
696.700,00 |
|
696.700,00 |
|
Administração |
1.486.820,00 |
|
1.486.820,00 |
|
Assistência Social |
|
760.600,00 |
760.600,00 |
|
Saúde |
|
2.190.460,00 |
2.190.460,00 |
|
Trabalho |
92.000,00 |
|
92.000,00 |
|
Educação |
6.869.480,00 |
|
6.869.480,00 |
|
Cultura |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
Urbanismo |
577.380,00 |
|
577.380,00 |
|
Habitação |
206.000,00 |
|
206.000,00 |
|
Saneamento |
83.488,00 |
|
83.488,00 |
|
Gestão Ambiental |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
|
Agricultura |
238.000,00 |
|
238.000,00 |
|
Energia |
24.472,00 |
|
24.472,00 |
|
Transporte |
167.000,00 |
|
167.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
166.000,00 |
|
166.000,00 |
|
Encargos Especiais |
400.540,00 |
|
400.540,00 |
|
Reserva de Contingência |
436.360,00 |
|
436.360,00 |
|
TOTAL GERAL |
11.594.240,00 |
2.951.060,00 |
14.545.300,00 |
III-Por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
696.700,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
550.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
1.206.540,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
7.065.480,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
187.940,00 |
|
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social |
362.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Fomento a Produção e Abastecimento |
258.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico |
907.160,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
167.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
120.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
2.002.520,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
555.600,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural |
30.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
436.360,00 |
|
TOTAL: |
14.545.300,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrente do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011,
d) Até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei
e) 4.320/64, com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
f) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II- Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, aos 23 de novembro de 2010.
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito Municipal de Juruá
Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:CAA6B87D