ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 381, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010

Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2011. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Juruá decretou e eu sanciono a seguinte

 

L E I :

 

TITULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos e instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$14.545.300,00 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais)

 

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

16.505.780,00

Receita Tributaria

101.000,00

Receita Patrimonial

5.000,00

Receita de Serviços

1.000,00

Transferências Correntes

16.395.780,00

Outras Receitas Correntes

3.000,00

SUB-TOTAL

16.505.780,00

(R) Deduções da Receita

-1.960.480,00

SUB-TOTAL

-1.960.480,00

TOTAL GERAL

14.545.300,00

 

Art. 4º - A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do ministério da fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$ 14.545.300,00 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I- Orçamento Fiscal em R$ 11.594.240,00 (onze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil e duzentos e quarenta reais).

II- Orçamento da Seguridade Social em R$ 2.951.060,00 (dois milhões, novecentos e cinqüenta e um mil e sessenta reais).

 

Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I- Por Órgãos:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

696.700,00

 

696.700,00

Gabinete do Prefeito

550.000,00

 

550.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

1.206.540,00

 

1.206.540,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

7.065.480,00

 

7.065.480,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

187.940,00

187.940,00

Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social

 

362.000,00

362.000,00

Secretaria Municipal de Fomento a Produção e Abastecimento

258.000,00

 

258.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico

907.160,00

 

907.160,00

Secretaria Municipal de Transportes

167.000,00

 

167.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

120.000,00

 

120.000,00

Fundo Municipal de Saúde

 

2.002.520,00

2.002.520,00

Fundo Municipal de Assistência Social

157.000,00

398.600,00

555.600,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural

30.000,00

 

30.000,00

Reserva de Contingência

436.360,00

 

436.360,00

TOTAL GERAL

11.594.240,00

2.951.060,00

14.545.300,00

  

II- Por funções:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

696.700,00

 

696.700,00

Administração

1.486.820,00

 

1.486.820,00

Assistência Social

 

760.600,00

760.600,00

Saúde

 

2.190.460,00

2.190.460,00

Trabalho

92.000,00

 

92.000,00

Educação

6.869.480,00

 

6.869.480,00

Cultura

30.000,00

 

30.000,00

Urbanismo

577.380,00

 

577.380,00

Habitação

206.000,00

 

206.000,00

Saneamento

83.488,00

 

83.488,00

Gestão Ambiental

120.000,00

 

120.000,00

Agricultura

238.000,00

 

238.000,00

Energia

24.472,00

 

24.472,00

Transporte

167.000,00

 

167.000,00

Desporto e Lazer

166.000,00

 

166.000,00

Encargos Especiais

400.540,00

 

400.540,00

Reserva de Contingência

436.360,00

 

436.360,00

TOTAL GERAL

11.594.240,00

2.951.060,00

14.545.300,00

 

III-Por órgãos e fontes:

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

696.700,00

Gabinete do Prefeito

550.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

1.206.540,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

7.065.480,00

Secretaria Municipal de Saúde

187.940,00

Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social

362.000,00

Secretaria Municipal de Fomento a Produção e Abastecimento

258.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico

907.160,00

Secretaria Municipal de Transportes

167.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

120.000,00

Fundo Municipal de Saúde

2.002.520,00

Fundo Municipal de Assistência Social

555.600,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural

30.000,00

Reserva de Contingência

436.360,00

TOTAL:

14.545.300,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) Decorrente do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011,

d) Até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei

e) 4.320/64, com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

f) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II- Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2011.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, aos 23 de novembro de 2010.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:CAA6B87D