ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO N.º 031/2006
Decreto N.º 031/2006
O Dr. ANTONIO TAUMATURGO CALDAS COELHO, Prefeito Municipal de Urucará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o que estabelecem os itens VI e IX, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará;
Considerando o requerimento apresentado a esta Prefeitura pela servidora;
DECRETA
Art. 1.º - Fica concedida a aposentadoria integral a Servidora MARIA DE FATIMA SERRÃO MARQUES, no Cargo de Professora Municipal, deste município, conforme disposto do Item I, artigo 40 da Constituição Federal em consonância com o artigo 28 da Lei Municipal n.º 02/2002 e o artigo 94, inciso III, artigo 95, letra c, da Lei n.º 10/87 (Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Município de Urucará).
Art. 2.º - A aposentadoria será concedida por Idade e Tempo de Contribuição de acordo com o Art. 94, parágrafo 1.º da Lei n.º 02, de 17/06/2002.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor em 02 de janeiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM URUCARÁ 23 DE DEZEMBRO DE 2006.
ANTONIO TAUMATURGO CALDAS COELHO
Prefeito Municipal
Público por afixação no quadro de avisos da Prefeitura em 23 de DEZEMBRO de 2006. Conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará.
ARNEI DOS SANTOS MATIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:CAC08835