ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO N.º 031/2006

Decreto N.º 031/2006

O Dr. ANTONIO TAUMATURGO CALDAS COELHO, Prefeito Municipal de Urucará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o que estabelecem os itens VI e IX, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará;

Considerando o requerimento apresentado a esta Prefeitura pela servidora;

DECRETA

Art. 1.º - Fica concedida a aposentadoria integral a Servidora MARIA DE FATIMA SERRÃO MARQUES, no Cargo de Professora Municipal, deste município, conforme disposto do Item I, artigo 40 da Constituição Federal em consonância com o artigo 28 da Lei Municipal n.º 02/2002 e o artigo 94, inciso III, artigo 95, letra c, da Lei n.º 10/87 (Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Município de Urucará).

Art. 2.º - A aposentadoria será concedida por Idade e Tempo de Contribuição de acordo com o Art. 94, parágrafo 1.º da Lei n.º 02, de 17/06/2002.

Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor em 02 de janeiro de 2007.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM URUCARÁ 23 DE DEZEMBRO DE 2006.

 

ANTONIO TAUMATURGO CALDAS COELHO

Prefeito Municipal

 

Público por afixação no quadro de avisos da Prefeitura em 23 de DEZEMBRO de 2006. Conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará.

 

ARNEI DOS SANTOS MATIAS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
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