ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 638/2016

LEI MUNICIPAL Nº 638 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

 

“Inclui parágrafo 1º e 2º na Lei Municipal nº 518 de 22 de maio de 2012 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e etc.

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica incluído o parágrafo único na Lei Municipal 518 de 22 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Careiro, autorizado a criar 40 (quarenta) “bolsas de Estudos” que serão destinadas a subvencionar estudantes reconhecidamente carentes, que necessitem cursar áreas do Ensino Superior, fora dos limites do Município.

§ 1º – O bolsista deverá comprovar a realização do EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM, a escolha do bolsista será realizado através da apresentação das melhores notas do ENEM, em processo seletivo realizado pela Secretária Municipal de Educação, e o resultado deverá ser fixado no Mural da Prefeitura Municipal de Careiro e Câmara Municipal de Careiro.

§ 2º - O bolsista se comprometerá em prestar serviço de acordo com a necessidade do Município por 50% (cinquenta) por cento do tempo do curso, depois de graduado.”

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 20 de Dezembro de 2016.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

JACKSON CHAGAS SALDANHA

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 205, de 01/04/2016


Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:CAC49D23