ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 706/2016-GAB. PREF.

Humaitá, 11 de março de 2016

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL No. 092/97-GAB/PREF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 45 da Lei Municipal nº. 092/97/GAB/PREF, de 12 de junho de 1997, nos seguintes termos:

 

Onde se Lê:

 

Art. 45 – Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 2% (dois por cento) dos cargos de cada carreira existentes no Quadro de Pessoal ora instituído por esta Lei.

 

§ 1º o disposto neste artigo não se aplica às carreiras para as quais seja exigido aptidão plena.

 

§ 2º Quando o número de cargos de uma carreira for inferior a vinte, o percentual mencionado no caput será de 5% (cinco por cento).

 

Leia-se:

 

Art. 45 – Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos de cada carreira existentes no Quadro de Pessoal ora instituído por esta Lei.

 

Parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica às carreiras para as quais seja exigido aptidão plena.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá-AM.


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:CAED0354