ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 280/16 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ANAMA, para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de ANAMÃ - AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 22.987.320,00 (vinte e dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
26.117.140,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
891.000,00 |
|
1200.00.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
50.000,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
35.020,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVICOS |
63.000,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
25.078.120,00 |
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
26.117.140,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-3.129.820,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-3.129.820,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
22.987.320,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 22.987.320,00 (vinte e dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 17.653.670,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 5.333.650,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.291.600,00 |
0,00 |
1.291.600,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
817.000,00 |
0,00 |
817.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
2.046.000,00 |
0,00 |
2.046.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS |
662.260,00 |
0,00 |
662.260,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
8.359.470,00 |
0,00 |
8.359.470,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
836.320,00 |
836.320,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
536.000,00 |
536.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO |
258.000,00 |
0,00 |
258.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
263.000,00 |
0,00 |
263.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA |
3.003.040,00 |
0,00 |
3.003.040,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
273.000,00 |
0,00 |
273.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
132.000,00 |
0,00 |
132.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
120.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
748.900,00 |
748.900,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
3.086.430,00 |
3.086.430,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE |
0,00 |
126.000,00 |
126.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
428.300,00 |
0,00 |
428.300,00 |
|
TOTAL GERAL |
17.653.670,00 |
5.333.650,00 |
22.987.320,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.513.000,00 |
0,00 |
2.513.000,00 |
|
AGRICULTURA |
390.000,00 |
0,00 |
390.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.410.900,00 |
1.410.900,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
120.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
CULTURA |
239.000,00 |
0,00 |
239.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
273.000,00 |
0,00 |
273.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
8.120.470,00 |
0,00 |
8.120.470,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
892.260,00 |
0,00 |
892.260,00 |
|
ENERGIA |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
263.000,00 |
0,00 |
263.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.291.600,00 |
0,00 |
1.291.600,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
428.300,00 |
0,00 |
428.300,00 |
|
SANEAMENTO |
160.000,00 |
0,00 |
160.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
3.922.750,00 |
3.922.750,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
120.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
TRANSPORTE |
170.000,00 |
0,00 |
170.000,00 |
|
URBANISMO |
2.493.040,00 |
0,00 |
2.493.040,00 |
|
TOTAL GERAL |
17.653.670,00 |
5.333.650,00 |
22.987.320,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito de Anamã, em 19 de dezembro de 2016.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Secretário M. de Administração
O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletronico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal n° 203/11 - Decreto n° 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 19 de Dezembro de 2016.
Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
Código Identificador:CAF07307