ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 280/16 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ANAMA, para o exercício financeiro de 2017.

 

O Prefeito Municipal de ANAMÃ - AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 22.987.320,00 (vinte e dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

26.117.140,00

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

891.000,00

1200.00.00.00

RECEITA DE CONTRIBUICOES

50.000,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

35.020,00

1600.00.00.00

RECEITA DE SERVICOS

63.000,00

1700.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

25.078.120,00

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)

26.117.140,00

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-3.129.820,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-3.129.820,00

TOTAL GERAL

22.987.320,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 22.987.320,00 (vinte e dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 17.653.670,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 5.333.650,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.291.600,00

0,00

1.291.600,00

GABINETE DO PREFEITO

817.000,00

0,00

817.000,00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

2.046.000,00

0,00

2.046.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS

662.260,00

0,00

662.260,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

8.359.470,00

0,00

8.359.470,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

836.320,00

836.320,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

536.000,00

536.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO

258.000,00

0,00

258.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

263.000,00

0,00

263.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

3.003.040,00

0,00

3.003.040,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

273.000,00

0,00

273.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

132.000,00

0,00

132.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

120.000,00

0,00

120.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

748.900,00

748.900,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

3.086.430,00

3.086.430,00

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE

0,00

126.000,00

126.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

428.300,00

0,00

428.300,00

TOTAL GERAL

17.653.670,00

5.333.650,00

22.987.320,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

2.513.000,00

0,00

2.513.000,00

AGRICULTURA

390.000,00

0,00

390.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.410.900,00

1.410.900,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

120.000,00

0,00

120.000,00

CULTURA

239.000,00

0,00

239.000,00

DESPORTO E LAZER

273.000,00

0,00

273.000,00

EDUCAÇÃO

8.120.470,00

0,00

8.120.470,00

ENCARGOS ESPECIAIS

892.260,00

0,00

892.260,00

ENERGIA

80.000,00

0,00

80.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

263.000,00

0,00

263.000,00

HABITAÇÃO

100.000,00

0,00

100.000,00

LEGISLATIVA

1.291.600,00

0,00

1.291.600,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

428.300,00

0,00

428.300,00

SANEAMENTO

160.000,00

0,00

160.000,00

SAÚDE

0,00

3.922.750,00

3.922.750,00

SEGURANÇA PÚBLICA

120.000,00

0,00

120.000,00

TRANSPORTE

170.000,00

0,00

170.000,00

URBANISMO

2.493.040,00

0,00

2.493.040,00

TOTAL GERAL

17.653.670,00

5.333.650,00

22.987.320,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito de Anamã, em 19 de dezembro de 2016.

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito de Anamã

 

MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS

Secretário M. de Administração

 

O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletronico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal n° 203/11 - Decreto n° 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 19 de Dezembro de 2016.


Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
Código Identificador:CAF07307