ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.

DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.

 

Concede Pensão por Morte à senhora ROZINDA SILVEIRA GONÇALVES, mulher do ex-servidor efetivo falecido desta Prefeitura Municipal de Urucará.

 

O Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente e, tendo em vista o que determina a Lei Municipal nº 10, de 31 de julho de 1987 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Urucará).

DECRETA:

Art: 1.º - Fica concedida Pensão por Morte à senhora ROZINDA SILVEIRA GONÇALVES, no valor mensal de R$ 774,75 (Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos), remuneração a que fazia jus mensalmente o ex-servidor EDIENILSON MIRANDA GONÇALVES na data do seu óbito.

Art: 2.º - O valor do benefício será revisto na mesma época e proporção dos reajustes concedidos aos servidores em atividades, obedecendo ao Parágrafo Único, Art. 138 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.

Art: 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo financeiros desde 01/10/2009.

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará-Am., 23 de outubro de 2009.

 

FERNANDO FALABELLA

Prefeito Municipal

 

Tornado público por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Urucará. Em 23/10/2009 Conforme Art. 85 da Lei orgânica do Município de Urucará.

 

DOUGLAS ALVES DE ANDRADE

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
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