ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 643, de 30 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itamarati, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei, e eu sanciono a seguinte:
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2026, compreendendo:
I – As metas e riscos fiscais;
II – A estrutura e organização dos orçamentos;
III – As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – As diretrizes para a elaboração do orçamento fiscal;
V – As disposições relativas à dívida pública municipal;
VI – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII – As disposições sobre alterações na legislação tributária para o exercício correspondente;
VIII – As disposições relativas à concessão de subvenções sociais;
IX – As disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício Financeiro de 2026 serão estabelecidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual relativa que será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de outubro de 2025.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º - Integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais (III) e o anexo de Riscos Fiscais (II), em atenção ao disposto nos §§ 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º - A elaboração e a execução do Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2026 serão compatíveis com as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais.
§ 2º - Em razão da necessidade de redefinição das receitas e despesas por ocasião da elaboração do orçamento de 2026, as metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas pela Lei Orçamentária Anual, que deverá conter demonstrativo evidenciando as alterações realizadas.
§ 3º - A Lei Orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, devendo o montante das despesas fixadas não exceder o montante da receita estimada.
Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, no valor correspondente a 1% da Receita Corrente Líquida do orçamento fiscal, destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, suprimento de contrapartida do município na celebração de convênios com outras esferas de governo e, utilização como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares às dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais devem identificar a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 6º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, da administração direta e indireta.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, compondo-se de:
I – texto do Projeto de Lei do Orçamento Anual;
II – quadros orçamentários consolidados;
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I – Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II – Do resumo da estimativa da receita total do município por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III – Da fixação da despesa do Município por função de governo;
IV – Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos;
V – Da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VI – Da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
VII – da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
VIII – Da estimativa da receita do orçamento fiscal por categoria econômica e fonte de recursos;
X – Da aplicação dos recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, evidenciando a parcela financiada com receita própria do Município, a aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB e demais fontes vinculadas;
XI – Da aplicação dos recursos de que trata a emenda Constitucional nº 25;
XII – Da receita corrente líquida com base no Art. 1º, parágrafo 1º, Inciso IV da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000;
XIII – Da despesa de pessoal e encargos para o Poder Executivo e Legislativo, discriminadamente, comparando-as com Receita Corrente Líquida, conforme o disposto nos Arts. 19 e 20 da lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000;
XIV – Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;
§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I – Análise da conjuntura econômica do Município, atualizando as informações de que trata o §4º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
II – resumo da política econômica e social do Governo;
III – avaliação do resultado primário implícito no projeto de lei orçamentária para 2024, os estimados para 2025 e os programados em 2026, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados os parâmetros utilizados;
IV – Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
§ 3º O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I – as categorias de programação constantes da proposta orçamentária consideradas como despesa financeira para fins de cálculo do resultado primário;
II - o resultado corrente do orçamento fiscal;
III – a despesa com pessoal e encargos sociais, do Executivo, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2025 e o programado para 2026, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 2000, demonstrando a memória de cálculo;
IV – a memória de cálculo das estimativas do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, e no exercício, explicitando as hipóteses quanto ao crescimento vegetativo, concursos públicos, reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos e ao aumento ou diminuição do número de servidores;
V – o demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, destacando-se os principais itens de:
a) impostos;
b) contribuições sociais;
c) taxas;
d) concessões e permissões; e terceirizações;
VI – a evolução das receitas diretamente arrecadadas nos três últimos anos, por órgão e unidade orçamentária, e a estimada para 2026;
VII – a metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na
proposta orçamentária;
VIII – a relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
§ 4º - O Poder Executivo enviará à Câmara dos Vereadores os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais em meio impresso com sua despesa discriminada por elemento de despesa.
§ 5º - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2026, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, será apresentado o orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas atualizações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação;
I – O orçamento a que pertence;
II – O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
• Despesas Correntes:
• Pessoal e Encargos Sociais;
• Juros e Encargos da Dívida;
• Outras Despesas Correntes;
• Despesas de Capital:
• Investimentos;
• Inversões Financeiras;
•Amortização e Refinanciamento da Dívida;
• Outras despesas de capital;
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado à Câmara Municipal, até 30 de outubro de 2025;
Art. 10 – A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2026 serão elaboradas a preços correntes deste exercício;
Art. 11 – A Câmara Municipal, para efeito do disposto no art. 7º, deverá encaminhar ao executivo, até 30 de julho DE 2025, projeto com suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 12 - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I – à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
II – ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; e
III – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 13 – As unidades responsáveis pela execução das dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual e nos créditos adicionais processarão o empenho da despesa em estrita observância dos limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa e fontes de recursos, especificando a modalidade de aplicação e o elemento da despesa;
Parágrafo Único – Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14 – Observadas as prioridades a que se refere o Art. 2º desta lei, A Lei Orçamentária ou as de Créditos Adicionais, a programação de investimentos da Administração Pública priorizará os Projetos em fase de execução e os que se destinem à conservação e preservação do Patrimônio Público.
§ 1º - Na alocação de recursos para conservação e preservação do patrimônio público, terão prevalência às despesas de manutenção das instalações físicas e equipamentos;
Art. 15 - No projeto de lei orçamentária será atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial que não constará da lei orçamentária.
Art. 16 - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Parágrafo único - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
Art. 17 – É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e de utilidade pública, de atividades
de natureza continuada de atendimento ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte e cultura;
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, anterior a vigência da lei e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, em conformidade com o art. 23 da Deliberação 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de 23 de janeiro de 1996;
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos;
Art. 18 – A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Art. 19 – A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para fazer face às despesas previstas no Art. 20, §5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será feita na razão 1/12 (um doze avos) do Orçamento do Legislativo previsto para o exercício financeiro;
Art. 20 – As receitas próprias dos órgãos mencionados no art. 6º serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção;
Art. 21 – A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver previsto e contido no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão;
Art. 22 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único - Serão divulgados na Internet, ao menos:
I – pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º da Lei Complementar nº. 101, de 2000;
b) os limites iniciais e final fixados para cada Poder e órgão;
c) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
Art. 23 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do Art. 9º, e no inciso II do § 1º, do Art. 31, todos da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo e Poder legislativo, cada qual no seu âmbito, procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais:
§1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;
§2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas;
I – com pessoal e encargos patrimoniais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000;
§3º - O poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para o empenho e movimentação financeira, de forma a dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior.
Art. 24 – Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I – Aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
II – Aquisições ou locação de automóveis de representação, ressalvadas aqueles referentes a automóveis de uso:
a) do Prefeito e Vice-Prefeito;
b) do Presidente da Câmara dos Vereadores;
III - ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e que tenham como precondição o sigilo, constando os valores correspondentes de categorias de programação específicas;
IV – ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal, ou com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação ao Município em cooperar técnica e financeiramente;
Art. 25 - O limite máximo destinado para subvenção será de 1% (um por cento) do valor total do orçamento do exercício anterior, cuja subvenção deverá estar limitada a 10% (vinte por cento) do valor máximo e 1% (um por cento) o valor mínimo.
Art. 26 - O limite máximo para remanejamento e suplementação do orçamento municipal, por parte do Poder Executivo através de Decretos Municipais é de 100% (cem por cento) do total da receita prevista;
§ 1º - para efeito do cumprimento do caput, os decretos municipais devem trazer todo o detalhamento do remanejamento da receita ou da suplementação, com origem e destino, e respectivos valores, dentro das normas legais e contábeis em vigor;
§ 2º - As suplementações para fins de cobrir despesas de pessoal e encargos sociais, não oneram o índice previsto no caput;
§ 3º - Os remanejamentos de Programa para programa não oneram o índice previsto no caput;
§ 4º - As suplementações para atender a programas sociais não oneram o índice previsto no caput;
§ 5º - As suplementações para atender aos índices constitucionais não oneram o índice previsto no caput;
§ 6º - As suplementações para atender e garantir as despesas com serviços contínuos essenciais não oneram o índice previsto no caput.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 27 – a Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a Previdência Social;
Art. 28 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III, Constituição Federal;
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativo especificando, por operação de crédito, as dotações ao nível de projetos e atividades financiados por estes recursos;
Art. 29 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Artigo 30 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de contratação de financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados naquela Lei, bem como oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 31 – No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo, observarão as disposições contidas nos Art. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Art. 32 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades de serviços essenciais;
Art. 33 – Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, cujo percentual será definido em Lei Específica e, para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, Inciso II, da Constituição Federal, as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como admissões da administração direta ou indireta, observadas as demais normas aplicáveis;
Parágrafo Único – Os recursos necessários ao atendimento do disposto no caput deste artigo, caso as dotações da lei Orçamentária sejam insuficientes, serão objeto do que está previsto no §2º, do art. 26 desta Lei.
Art. 34 – A previsão das despesas com pessoal poderá considerar os acréscimos decorrentes da execução do Plano de Cargos e Salários, das admissões de pessoal por concurso público, dos reajustamentos salariais concedidos com base nos índices oficiais, da variação do salário-mínimo e dos enquadramentos e movimentações por avaliação de desempenho do servidor;
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias;
Art. 36 – A estimativa da receita, referida no artigo anterior, levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – Atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre imposto predial e territorial urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis;
VI – Instituição de taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre taxas e contribuições municipais;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante
decreto, até trinta dias após a sanção do prefeito à lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
I – de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos;
II – de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento;
III – de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV – dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; e
V – dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção.
§ 3º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no § 2º, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.
Art. 37 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único - Aplicam-se às leis que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 38 – Ficam autorizados os seguintes descontos tributários para o ano de 2026 no caso de pagamento à vista:
I - até 15% (quinze por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
II - até 10% (dez por cento) do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS);
Art. 39 – A fixação de percentuais de desconto, conforme incisos I e II do artigo 38 desta lei, será regulamentada por ato do Executivo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;
Art. 41 – A Alocação dos recursos na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações, com vistas à elevação da eficiência e eficácia da gestão pública.
§ 1º - No controle dos custos das ações, deverão ser observados como limite para reajuste de preços, parâmetros macroeconômicos dos órgãos oficiais de pesquisa e estudos econômicos.
§ 2º - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 42 – Para os efeitos do Art. 16 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, bens e serviços, nos termos da Lei n.º 14.133/2021;
Art. 43 – Até quarenta e cinco dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Previsão Semestral da Receita e o Cronograma Mensal da Despesa, nos termos do disposto no Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Art. 44 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta;
Art. 45 – No caso do Projeto de Lei Orçamentário não ser aprovado até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal será convocada extraordinariamente, até que delibere sobre todas as demais proposições, em votação final;
Parágrafo Único – Caso o projeto não seja retornado ao Poder Executivo até 31 de dezembro de 2025, fica o mesmo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2026 originalmente encaminhada à Câmara Municipal até a publicação da Respectiva Lei Orçamentária, no limite de 1/12 (um doze avos) por mês.
Art. 46 – O Poder Executivo divulgará, até 90(noventa) dias após a Sanção da Lei Orçamentária, através do site da transparência pública de Itamarati, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), por unidade orçamentária, em conformidade com os valores constantes da Referida Lei.
Art. 47 – Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara de Vereadores data, improrrogável, de 10 de dezembro de 2025.
Art. 48 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único – A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 49 – Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento de benefícios previdenciários e prestações de duração continuada;
III – pagamento do serviço da dívida; e
IV – Subvenções.
Art. 50 – Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção do Prefeito dos autógrafos do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:
I – em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Câmara de Vereadores; e
II – as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 4º desta Lei, as fontes e as denominações atribuídas.
Art. 51 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 52 - O Poder Executivo poderá firmar convênios e/ou termos de parceria com outras esferas de governo para desenvolver programas de competência de seus órgãos constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 53 - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
RELATÓRIO TÉCNICO EX. 2026, ANEXO I, ANEXO II, ANEXO IIA, ANEXO III, ANEXO IV, ANEXO V, ANEXO VI.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 30 de dezembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Itamarati
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:CAFE1F11