ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
LEI MUNICIPAL N° 35-2017

LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 24 DE JUNHO DE 2017.

 

Dispõe sobre o estabelecimento do pagamento do 13º Subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de Urucará, para a legislatura 2017-2020.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ.

 

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Urucará aprovou, e PROMULGO, conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio da simetria, a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica estabelecido que será pago aos vereadores na legislatura 2017-2020, além dos subsídios mensais, o 13º Subsídio, correspondente a 1/12 (UM DOZE AVOS), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

§ 1°. O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

§ 2º. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

§ 3º. A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

§ 4º. Os vereadores perderão o direito ao pagamento do Décimo Terceiro Subsídio, nos casos em que houver redução do repasse do legislativo ocasionado por queda da receita municipal.

 

Art. 2º. Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

PARÁGRAFO ÚNICO. O suplente terá direito ao recebimento do 13º (DÉCIMO TERCEIRO) subsídio, proporcionalmente aos meses que assumir a vereança.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ–AM, em 24 de junho de 2017.

 

RAMONA REZK GUIMARÃES

Presidente

 

MATEUS GARCIA PAES

1º Vice-Presidente

 

MARIA JACI LEAL COSTA PAES

2ª Vice-Presidente

 

ANTONIO LAURENTINO DA SILVA

1º Secretário

 

NARLEN VIEIRA DA ROCHA

2º Secretário

 

ZENITH MARQUES RAMOS FILHO

Ouvidor

Corregedor


Publicado por:
Anízio Luís Alfaia da Cunha
Código Identificador:CB196D18