ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
ATOS ADMINISTRATIVOS - 001

REGIMENTO INTERNO DA CASA DE APOIO DO MUNICÍPIO DE SILVES – MANAUS/AM

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E DOS OBJETIVOS

Art. 1º A Casa de Apoio do Município de Silves, localizada na cidade de Manaus/AM, constitui-se como unidade de apoio assistencial vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Silves (SEMSA), destinada ao acolhimento temporário de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) encaminhados pelo Tratamento Fora do Domicílio (TFD), garantindo suporte durante a realização de consultas, exames, procedimentos e tratamentos especializados indisponíveis no município de origem.

Art. 2º A Casa de Apoio tem como finalidade assegurar assistência complementar aos usuários do Tratamento Fora do Domicílio, proporcionando acolhimento digno, humanizado e seguro durante o período necessário ao tratamento.

Art. 3º São objetivos da Casa de Apoio:

I – oferecer hospedagem temporária aos pacientes e acompanhantes autorizados;

II – proporcionar ambiente seguro, organizado e humanizado;

III – garantir suporte logístico para acesso aos serviços especializados;

IV – favorecer a continuidade do cuidado em saúde;

V – fortalecer a integralidade da assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 4º A Casa de Apoio é vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde de Silves.

Art. 5º A gestão administrativa será exercida por Coordenador designado por Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Compete à Coordenação:

I – administrar o funcionamento da Casa;

II – supervisionar os servidores;

III – organizar o fluxo de pacientes;

IV – controlar vagas;

V – acompanhar indicadores de utilização;

VI – comunicar à Secretaria Municipal de Saúde quaisquer intercorrências administrativas;

VII – elaborar relatórios periódicos das atividades.

CAPÍTULO III

DOS USUÁRIOS

 

Art. 7º São usuários da Casa de Apoio:

I – pacientes regulados pelo Tratamento Fora do Domicílio (TFD);

II – acompanhantes autorizados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde;

III – situações excepcionais autorizadas formalmente pela Secretaria Municipal de Saúde.

§1º A autorização de permanência observará critérios técnicos, clínicos, sociais e administrativos.

§2º A existência de familiares residentes na cidade de Manaus não constitui, por si só, impedimento para utilização da Casa de Apoio, devendo cada situação ser analisada individualmente pela equipe responsável.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 8º A Casa de Apoio funcionará ininterruptamente durante vinte e quatro horas por dia.

Art. 9º A permanência do usuário dependerá de:

I – autorização do Tratamento Fora do Domicílio;

II – necessidade comprovada do tratamento;

III – disponibilidade de vagas;

IV – cumprimento deste Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DOS SERVIÇOS OFERTADOS

 

Art. 10. São disponibilizados aos usuários:

I – hospedagem;

II – alimentação;

III – transporte oficial para consultas, exames e procedimentos previamente autorizados;

IV – apoio administrativo;

V – orientação quanto ao fluxo da rede de saúde;

VI – acolhimento humanizado.

§1º A alimentação ofertada seguirá cardápio padrão elaborado para atendimento coletivo.

§2º Usuários que necessitem de dietas especiais, fórmulas nutricionais, suplementos alimentares ou alimentação específica decorrente de patologias, alergias, intolerâncias ou restrições alimentares deverão providenciar seu próprio fornecimento, mediante apresentação de prescrição ou laudo médico quando necessário.

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

Art. 11. Constituem direitos dos usuários:

I – atendimento digno e humanizado;

II – respeito à privacidade;

III – acesso às informações referentes ao tratamento;

IV – transporte para os serviços agendados;

V – alimentação e hospedagem durante a permanência autorizada;

VI – tratamento igualitário, sem discriminação.

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES DOS USUÁRIOS

 

Art. 12. São deveres dos usuários:

I – cumprir este Regimento;

II – preservar o patrimônio público;

III – manter conduta respeitosa;

IV – comunicar alterações no tratamento;

V – respeitar horários estabelecidos;

VI – informar qualquer intercorrência;

VII – manter higiene pessoal e organização dos ambientes utilizados;

VIII – utilizar racionalmente água e energia elétrica.

CAPÍTULO VIII

DAS VEDAÇÕES

Art. 13. É proibido:

I – consumir bebidas alcoólicas;

II – utilizar drogas ilícitas;

III – fumar nas dependências;

IV – portar armas;

V – promover desordem;

VI – receber visitantes sem autorização;

VII – retirar bens pertencentes à Casa;

VIII – utilizar a Casa para finalidade diversa do Tratamento Fora do Domicílio.

CAPÍTULO IX

DO TRANSPORTE

Art. 14. O transporte disponibilizado pela Casa de Apoio destina-se exclusivamente às atividades relacionadas ao tratamento de saúde.

§1º Os usuários deverão cumprir rigorosamente os horários definidos pela Coordenação.

§2º O veículo oficial não realizará deslocamentos para atividades particulares.

CAPÍTULO X

DO TEMPO DE PERMANÊNCIA

Art. 15. O período de permanência corresponderá ao tempo necessário para realização do tratamento.

Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação, esta deverá ser autorizada pela Coordenação da Casa de Apoio juntamente com a Regulação Municipal.

CAPÍTULO XI

DO FLUXO OPERACIONAL

Art. 16. O fluxo operacional compreenderá:

I – encaminhamento pela Unidade Básica de Saúde;

II – avaliação médica;

III – regulação via SISREG;

IV – autorização do Tratamento Fora do Domicílio;

V – deslocamento para Manaus;

VI – acolhimento na Casa de Apoio;

VII – acompanhamento dos atendimentos especializados;

VIII – retorno ao Município;

IX – contrarreferência à Atenção Primária à Saúde.

CAPÍTULO XII

DAS RESPONSABILIDADES DA EQUIPE

Art. 17. Compete aos servidores da Casa de Apoio:

I – acolher os usuários;

II – orientar pacientes e acompanhantes;

III – controlar entrada e saída;

IV – acompanhar o transporte;

V – manter registros administrativos;

VI – comunicar intercorrências;

VII – zelar pelo patrimônio público.

CAPÍTULO XIII

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 18. O descumprimento deste Regimento poderá acarretar:

I – advertência verbal;

II – advertência escrita;

III – comunicação à Secretaria Municipal de Saúde;

IV – suspensão temporária da permanência, quando não comprometer o tratamento;

V – responsabilização civil, administrativa e penal, quando cabível.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 20. O presente Regimento poderá ser alterado mediante aprovação do Conselho Municipal de Saúde e ato da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 21. Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde e publicação do respectivo ato administrativo.

 

Silves/AM, 27 de julho de 2026.

 

ELEM CRISTHINA PACHECO DE MATOS

Secretária Municipal de Saúde –Silves

Portaria 004/2025

 

MARINEIDE FREITAS DE SOUZA

Coordenadora da Casa de Apoio

 


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:CB26B721