ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 279/2025
Lei Municipal nº 279/2025-PMI
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ipixuna, para o exercício financeiro de 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Ipixuna, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 120.463.190,00 (cento e vinte milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e noventa reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAIS |
|
Receitas Tributária |
2.390.900,00 |
|
Contribuições |
18.950,00 |
|
Receita Patrimonial |
772.600,00 |
|
Receita de Serviços |
2.000,00 |
|
Transferências Correntes |
128.212.480,00 |
|
(R) Deduções |
-10.933.740,00 |
|
TOTAL |
120.463.190,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 120.463.190,00 (cento e vinte milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e noventa reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 87.665.690,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 32.797.500,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
3.675.000,00 |
0,00 |
3.675.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.125.000,00 |
0,00 |
2.125.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
3.045.750,00 |
0,00 |
3.045.750,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.392.860,00 |
0,00 |
1.392.860,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
56.380.380,00 |
0,00 |
56.380.380,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
7.036.640,00 |
0,00 |
7.036.640,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
2.525.000,00 |
2.525.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
0,00 |
1.765.000,00 |
1.765.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
800.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.780.000,00 |
0,00 |
1.780.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
1.050.000,00 |
0,00 |
1.050.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PUBLICA |
785.000,00 |
0,00 |
785.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO |
895.000,00 |
0,00 |
895.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
557.000,00 |
0,00 |
557.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS |
350.500,00 |
0,00 |
350.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
894.200,00 |
0,00 |
894.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
835.000,00 |
0,00 |
835.000,00 |
|
MANUTENCAO DA SEC. ESPECIAL P/ ASSUNTOS SOCIAIS |
545.000,00 |
0,00 |
545.000,00 |
|
SECRETARIA MUNC DE COORD POLIT E INFRA DE INT E P INDIGENAS |
400.000,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
2.025.700,00 |
2.025.700,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE |
0,00 |
55.000,00 |
55.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
26.426.800,00 |
26.426.800,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC |
240.000,00 |
0,00 |
240.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
4.878.360,00 |
0,00 |
4.878.360,00 |
|
TOTAL GERAL |
87.665.690,00 |
32.797.500,00 |
120.463.190,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Administração |
5.773.916,00 |
0,00 |
5.773.916,00 |
|
Agricultura |
1.780.000,00 |
0,00 |
1.780.000,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
3.845.700,00 |
3.845.700,00 |
|
Cultura |
1.050.000,00 |
0,00 |
1.050.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
895.000,00 |
0,00 |
895.000,00 |
|
Direitos da Cidadania |
350.500,00 |
0,00 |
350.500,00 |
|
Educação |
56.380.380,00 |
0,00 |
56.380.380,00 |
|
Encargos Especiais |
1.791.694,00 |
0,00 |
1.791.694,00 |
|
Energia |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
785.000,00 |
0,00 |
785.000,00 |
|
Habitação |
800.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
Legislativa |
3.675.000,00 |
0,00 |
3.675.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
4.878.360,00 |
0,00 |
4.878.360,00 |
|
Saneamento |
530.000,00 |
0,00 |
530.000,00 |
|
Saúde |
0,00 |
28.951.800,00 |
28.951.800,00 |
|
Segurança Pública |
1.545.000,00 |
0,00 |
1.545.000,00 |
|
Transporte |
1.724.380,00 |
0,00 |
1.724.380,00 |
|
Urbanismo |
5.506.460,00 |
0,00 |
5.506.460,00 |
|
TOTAL GERAL |
87.665.690,00 |
32.797.500,00 |
120.463.190,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 27 de Novembro de 2025.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Ipixuna
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:CB520EDA