ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2014.

 

O Prefeito Municipal de Juruá, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 23.265.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULOS

TOTAL

Receitas Correntes

26.162.280,00

Receita Tributária

285.180,00

Receita de Contribuições

50.000,00

Receita Patrimonial

13.000,00

Receita de Serviços

11.000,00

Transferências Correntes

25.800.000,00

Outras Receitas Correntes

3.000,00

SUB-TOTAL

26.162.280,00

(R) Deduções Correntes

-2.897.280,00

SUB-TOTAL

-2.897.280,00

TOTAL GERAL

23.265.000,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 23.265.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 18.699.116,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 4.565.884,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

Discriminação

Fiscal

Seguridade

Total

Câmara Municipal

1.034.116,00

 

1.034.116,00

Gabinete do Prefeito

1.200.000,00

 

1.200.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

1.365.000,00

 

1.365.000,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

11.174.800,00

 

11.174.800,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

155.000,00

155.000,00

Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

 

522.000,00

522.000,00

Secretaria Municipal de Fomento a Produção e Abastecimento

400.000,00

 

400.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico

2.082.250,00

 

2.082.250,00

Secretaria Municipal de Transportes

380.000,00

 

380.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

190.000,00

 

190.000,00

Controladoria Geral do Município de Juruá

90.000,00

 

90.000,00

Fundo Municipal de Saúde

 

3.188.884,00

3.188.884,00

Fundo Municipal de Assistência Social

 

700.000,00

700.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural

50.000,00

 

50.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Economico

35.000,00

 

35.000,00

Reserva de Contingência

697.950,00

 

697.950,00

Total Geral

18.699.116,00

4.565.884,00

23.265.000,00

 

II - por funções:

 

Discriminação

Fiscal

Seguridade

Total

Legislativa

1.034.116,00

 

1.034.116,00

Administração

2.609.700,00

 

2.609.700,00

Assistência Social

 

1.222.000,00

1.222.000,00

Saúde

 

3.343.884,00

3.343.884,00

Trabalho

50.000,00

 

50.000,00

Educação

10.884.800,00

 

10.884.800,00

Cultura

150.000,00

 

150.000,00

Urbanismo

1.452.250,00

 

1.452.250,00

Habitação

180.000,00

 

180.000,00

Saneamento

150.000,00

 

150.000,00

Gestão Ambiental

190.000,00

 

190.000,00

Agricultura

380.000,00

 

380.000,00

Energia

50.000,00

 

50.000,00

Transporte

380.000,00

 

380.000,00

Desporto e Lazer

140.000,00

 

140.000,00

Encargos Especiais

350.000,00

 

483.520,00

Reserva de Contingência

697.950,00

 

697.950,00

Total Geral

18.699.116,00

4.565.884,00

23.265.000,00

 

III - por órgãos e fontes:

 

Discriminação

Total

Câmara Municipal

1.034.116,00

Gabinete do Prefeito

1.200.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

1.365.000,00

Secretaria Municipalde Educação, Cultura, Desporto e Lazer

11.174.800,00

Secretaria Municipal de Saúde

155.000,00

Secretaria Municipal de Trabalho E Ação Social

522.000,00

Secretaria Municipal de Fomento A Produção e Abastecimento

400.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico

2.082.250,00

Secretaria Municipal de Transportes

380.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

190.000,00

Controladoria Geral do Município de Juruá

90.000,00

Fundo Municipal de Saúde

3.188.884,00

Fundo Municipal de Assistência Social

700.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural

50.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Economico

35.000,00

Reserva de Contingência

697.950,00

Total

23.265.000,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 09 de dezembro de 2013.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:CB7D84D7