ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de Juruá, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 23.265.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TITULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
26.162.280,00 |
|
Receita Tributária |
285.180,00 |
|
Receita de Contribuições |
50.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
13.000,00 |
|
Receita de Serviços |
11.000,00 |
|
Transferências Correntes |
25.800.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
26.162.280,00 |
|
(R) Deduções Correntes |
-2.897.280,00 |
|
SUB-TOTAL |
-2.897.280,00 |
|
TOTAL GERAL |
23.265.000,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 23.265.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 18.699.116,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 4.565.884,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
Discriminação |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
Câmara Municipal |
1.034.116,00 |
|
1.034.116,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.200.000,00 |
|
1.200.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
1.365.000,00 |
|
1.365.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
11.174.800,00 |
|
11.174.800,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
155.000,00 |
155.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social |
|
522.000,00 |
522.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Fomento a Produção e Abastecimento |
400.000,00 |
|
400.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico |
2.082.250,00 |
|
2.082.250,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
380.000,00 |
|
380.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
190.000,00 |
|
190.000,00 |
|
Controladoria Geral do Município de Juruá |
90.000,00 |
|
90.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
3.188.884,00 |
3.188.884,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
700.000,00 |
700.000,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Economico |
35.000,00 |
|
35.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
697.950,00 |
|
697.950,00 |
|
Total Geral |
18.699.116,00 |
4.565.884,00 |
23.265.000,00 |
II - por funções:
|
Discriminação |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
Legislativa |
1.034.116,00 |
|
1.034.116,00 |
|
Administração |
2.609.700,00 |
|
2.609.700,00 |
|
Assistência Social |
|
1.222.000,00 |
1.222.000,00 |
|
Saúde |
|
3.343.884,00 |
3.343.884,00 |
|
Trabalho |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
Educação |
10.884.800,00 |
|
10.884.800,00 |
|
Cultura |
150.000,00 |
|
150.000,00 |
|
Urbanismo |
1.452.250,00 |
|
1.452.250,00 |
|
Habitação |
180.000,00 |
|
180.000,00 |
|
Saneamento |
150.000,00 |
|
150.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
190.000,00 |
|
190.000,00 |
|
Agricultura |
380.000,00 |
|
380.000,00 |
|
Energia |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
Transporte |
380.000,00 |
|
380.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
140.000,00 |
|
140.000,00 |
|
Encargos Especiais |
350.000,00 |
|
483.520,00 |
|
Reserva de Contingência |
697.950,00 |
|
697.950,00 |
|
Total Geral |
18.699.116,00 |
4.565.884,00 |
23.265.000,00 |
III - por órgãos e fontes:
|
Discriminação |
Total |
|
Câmara Municipal |
1.034.116,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.200.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
1.365.000,00 |
|
Secretaria Municipalde Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
11.174.800,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
155.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Trabalho E Ação Social |
522.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Fomento A Produção e Abastecimento |
400.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico |
2.082.250,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
380.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
190.000,00 |
|
Controladoria Geral do Município de Juruá |
90.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
3.188.884,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
700.000,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural |
50.000,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Economico |
35.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
697.950,00 |
|
Total |
23.265.000,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 09 de dezembro de 2013.
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito Municipal de Juruá
Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:CB7D84D7