ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 204/2017
LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
Que altera a Lei Municipal Complementar n° 195/2017, que dispões sobre a criação, regulamentação e organização da Controladoria Geral do Município de Ipixuna/AM.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que o PLENO DA CÂMARA DE VEREADORES aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal Complementar n° 195/2017, de 29 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º ................................
§1º O vencimento do Controlador Geral do Município será de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais) reajustável do mesmo modo e nas mesmas ocasiões que para os demais servidores públicos.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 04 de dezembro de 2017.
FÁBIO MARTINS SARAIVA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Francisco Fredson Ramos da Silva
Código Identificador:CB858EDA