ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 28 DE JUNHO DE 2013

Cria a Controladoria Geral do Município de Juruá e dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31, da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de Juruá, e altera a estrutura do Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Juruá, objeto da Lei Municipal Complementar nº 341/2006, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Juruá/AM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DA CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JURUÁ – CGMJ

 

Art. 1º - Fica criada a Controladoria Geral do Município de Juruá e estabelecidas as normas gerais sobre controle e fiscalização interna do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Juruá.

 

Art. 2º - A instituição do Sistema de Controle Interno não exime os gestores e ordenadores das despesas de todas as unidades da administração Direta e Indireta do Município de Juruá da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites de suas competências.

 

Art. 3º - Para fins desta Lei, considera-se:

 

I – Controladoria Geral do Município de Juruá: É o núcleo central de coordenação do Controle Interno, órgão autônomo do Governo Municipal responsável por assistir diretamente ao Prefeito Municipal quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de atividade e sistemas de controle interno e auditoria, e ainda as seguintes atribuições:

 

a) Avaliar a execução dos orçamentos da Administração Direta e Indireta do Município de Juruá;

b) Fiscalizar a implementação e avaliar a execução dos programas de governo;

c) Fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e indireta do Município;

d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;

e) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal e

f) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, alertando formalmente as autoridades administrativas para que promovam, sob penas e responsabilidade solidaria, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou outros incompatíveis com a pratica da administração pública e que resultem em prejuízo ao erário.

 

II - Controle Interno: É o conjunto de recursos, métodos, processos e procedimentos adotados pela administração pública municipal com a finalidade de verificar, analisar e relatar sobre fatos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais e visa a comprovar dados, impedir erros, irregularidades, ilegalidades e ineficiência.

 

III - Sistema de Controle Interno: É conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas, para o desempenho das atribuições de controle interno.

 

IV – Auditoria: É minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais. Se dará de acordo com as normas e procedimentos de auditoria.

 

CAPITULO II

DA FISCALIZAÇÃO INTERNA E SUA ABRANGÊNCIA

 

Art. 4º - A fiscalização interna do Município será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação previa concomitante e posterior aos atos administrativos e objetivara da ação governamental e de gestão fiscal dos administradores. Ocorrerá por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência.

 

Art. 5º - Ficam subordinados a atuação da Controladoria Geral do Município os órgãos e agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município.

 

CAPITULO III

DAS FINALIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JURUÁ – CGMJ

 

Art. 6º - A Controladoria Geral do Município de Juruá é de controle, fiscalização, assistência imediata e de assessoramento técnico do Gabinete do Prefeito Municipal, com o objetivo de executar as atividades de Controle Interno, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, alicerçado no acompanhamento dos atos e decisões exarados pela Administração Municipal, mediante a emissão de relatórios periódicos e arquivamento das análises realizadas, bem como na realização de auditorias e inspeções, com a finalidade de:

 

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual – PPA, sua a regularidade e eficácia na execução dos Planos e Políticas de Governo, no mínimo uma vez ao ano:

 

II - avaliar a adequação da Lei Orçamentaria Anual – LOA ao plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO;

 

III - acompanhar a execução orçamentaria avaliando bimestralmente o comportamento da receita prevista e arrecadada, estando apto a sugerir medidas em relação as denúncias e evasão de receitas, bem como em relação a eficácia das medidas adotadas a fim de conter a inadimplência;

 

IV - acompanhar as modificações orçamentarias a fim de atestar a sua legalidade e adequação ao PPA e a LDO;

 

V - acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto a legalidade e ao interesse público na concessão, bem como, acompanhar as devidas prestações de conta;

 

VI - acompanhar os as subvenções concedidas pelo município quanto a legalidade e ao interesse público na concessão, bem como, acompanhar as devidas prestações de contas pelas entidades;

 

VII - avaliar, anualmente, as obras em execução e as obras finalizadas no exercício quanto a legalidade do procedimento licitatório e a regularidade na execução e entrega;

 

VIII - examinar as fases de execução das despesas, inclusive verificando a regularidade das licitações e controles, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economia;

 

IX - avaliar a legalidade dos Aditivos Contratuais efetuados;

 

X - acompanhar as movimentações patrimoniais efetuadas pelas entidades;

 

XI - exercer o controle das Operações de Credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

 

XII - acompanhar o funcionamento do Conselho de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

 

XIII - acompanhar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

 

XIV - acompanhar a inscrição e a baixa da conta “Resto a Pagar” e “Despesas de Exercício anteriores”;

 

VX - acompanhar os limites para a Despesas com Pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado e supervisionando as medias adotadas pelo Poder Executivo, para o retorno da despesa aos respectivos limites, nos termos dos Arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

VXI - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, em conformidade com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;

 

VXII - acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor;

 

VXIII - acompanhar os limites, bem como retorno a este em casos de extrapolação, das dívidas consolidadas e mobiliaria;

 

VIX - acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estados, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título na administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

 

XX - acompanhar os atos de aposentadoria para posterior registro no tribunal de contas;

 

XXI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de lei, regulamentos e orientações;

 

CAPITULO IV

DA COMPOSIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JURUÁ – CGMJ

 

Art. 7º - A Controladoria Geral do Município de Juruá, de que trata esta Lei, será composta da seguinte forma:

 

I - Chefia: Controlador Geral, responsável pela direção da Controladoria Geral do Município, composta por um Núcleo Central de Coordenação de Controle Interno, orientando e unificando os trabalhos dos controladores;

 

II - Núcleo Central de Coordenação: unidade administrativa da CGMJ formada por 3 (três) Controladores, que atuarão nas dependências da CGMJ, exceto quando em diligência, e serão responsáveis pelo suporte técnico ao Controlador Geral.

 

III – Núcleo Central de Assessoria: unidade administrativa da CGMJ formada por 2 (dois) Assessores de Controle Interno, que atuarão nas dependências da CGMJ, exceto quando em diligência, e serão responsáveis pela assessoria administrativa do Controlador Geral e dos Controladores.

 

§1º - O Controlador Geral deverá ter formação profissional de nível superior em pelo menos uma das seguintes áreas: Direito, Contabilidade, Administração, Economia, ou estar cursando no mínimo o quinto período em uma destas áreas.

 

I - A formação mínima exigida neste parágrafo poderá ser substituída por experiência de no mínimo 4 (quatro) anos, como:

 

a) parlamentar a nível municipal, estadual ou federal;

b) secretário municipal, estadual ou ministro;

c) gestor de órgão público da administração direta municipal, estadual ou federal;

d) membro de conselho de administração municipal, estadual ou federal;

e) assessor em área estratégica, assim definida em sua nomeação, da administração pública municipal, estadual ou federal.

 

§2º - Os controladores de que trata o inciso II, deste artigo, deverão ter formação profissional no mínimo em nível médio ou tecnológico em pelo menos uma das áreas de Contabilidade, Administração ou Economia, ou experiência mínima exigida nas letras “a” a “e” do inciso I do §1º deste artigo.

 

§3º - Os Assessores de Controle Interno de que trata o inciso III, do caput deste artigo, deverão ter cursado no mínimo o ensino médio e noções básicas de informática verificadas em prova prática.

 

§4º - Os Controladores atuarão simultaneamente nos procedimentos de gestão que englobam:

 

I - No âmbito administrativo: o controle da legislação, recursos humanos e compras, e no âmbito físico;

 

II - No âmbito contábil: o controle dos convênios das receitas e despesas orçamentárias e gestão fiscal, bem como de modo prioritário, na avaliação e controle da execução dos programas de governo nas áreas de obras, saneamento, saúde e educação.

 

§4º - A controladoria Geral do Município de Juruá estabelecerá mecanismos e rotinas de controle administrativo para que ocorra o controle auxiliar junto aos órgãos da administração Direta e Indireta do Município.

 

Art. 8º - Ficam definidas as seguintes funções:

 

I – Controlador Geral;

 

II – Controladores Internos;

 

III – Assessores de Controle Interno.

 

§1º - Em face da natureza da função, sua complexidade e, sobretudo, pela responsabilidade solidaria com o Ordenador da Despesa, a função de Controladoria Geral, será ocupada por pessoa com preparo técnico definido nos §§1º e 2º do art. 7º desta lei, que terá status e remuneração equivalente ao de Secretário Municipal, e passa a constar do Anexo II – Dos Cargos em Comissão, com o nível SM, código 03530.

 

§2º - As funções de Controladores Internos serão ocupadas por pessoas técnica, fazendo jus ao recebimento de salário por encargos especiais, em comissão, que passam a constar dos anexos da Lei Municipal Complementar nº 341/2006, com o nível CC-1, código 02522.

 

§3º - As funções de Assessores de Controle Interno serão ocupadas por pessoas com no mínimo o ensino médio completo e noções básicas em informática, fazendo jus ao recebimento de salário por encargos especiais, em comissão, com nível CC-2, código 02522.

 

§4º - Os controladores estarão sujeitos a orientação normativa e à supervisão técnica do Controlador Geral, sendo que, os relatórios individualizados de cada Controlador comporão o relatório emitido pelo Controlador Geral que será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, a Câmara de Vereadores, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, em época oportuna.

 

§5º - Os Assessores de Controle Interno estarão sujeitos a orientação normativa e à supervisão dos Controladores.

 

§6º - Os Controladores obedecerão as normas de padronização do serviço de coleta de dados, verificação prévia e envio de informações ao Controlador Geral, dentro dos prazos e do programa de trabalho formalizados por este.

 

Art. 9º - No desempenho de suas atribuições institucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno.

 

Art. 10 - Os documentos solicitados pelo Controlador Geral ou qualquer dos Controladores, aos órgãos e entidades da Administração Direta e indireta do Município, independente de contemplados ou não na presente Lei, deverão ser enviados ao solicitante no prazo determinado.

 

CAPITULO V

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 11 - Os Controladores ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade darão ciência, de imediato, ao Controlador Geral para adoção das medidas legais, cabíveis, sob pena de responsabilidade solidaria.

 

Art. 12 - Constatada irregularidade e, dependendo da gravidade, o Controlador Geral, dará ciência ao Chefe do Poder Executivo e solicitará ao responsável pelo órgão ou entidade, as providencias e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da Lei.

 

§1º - Na comunicação, o Controlador Geral indicará as providencias que poderão ser adotadas para:

 

I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;

 

II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; e

 

III - evitar ocorrências semelhantes.

 

§2º - Não havendo a regularização relativa a irregularidade ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo. Observando o prazo legal de (60) sessenta dias para sua resolução e, nesse período será arquivado, ficando a disposição do Tribunal de Contas do Estado e Câmara Municipal de Juruá.

 

§3º - Em caso da não tomada de providencias pelo Chefe do Poder Executivo para a regularização da situação no prazo de que trata o §1º deste artigo. O Controlador Geral comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado e Câmara de Vereadores, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Conta, sob pena de responsabilização solidaria.

 

CAPITULO VI

DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

 

Art. 13 - No apoio ao Controle Externo, a CGMJ deverá dentre outras as seguintes atividades;

 

I – organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a programação semestral de auditoria contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatórios organizados, especialmente para verificação do Controle Externo, e

 

II – realizar auditoria nas contas dos responsáveis sob pena seu controle, emitindo relatórios recomendações e parecer.

 

CAPITULO VII

DO RELATÓRIO DE ATIVIDADE DA CGMJ

 

Art. 14 - O Controlador Geral encaminhará a cada 06 (seis) meses ao Chefe do Poder Executivo e anualmente ao Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores, relatório circunstanciados das atividades e avaliações realizadas pelos membros que compõem o Núcleo de Coordenação de Controle Interno.

 

CAPITULO VIII

DA FUNÇÃO DO CONTROLADOR GERAL E DOS CONTROLADORES

 

Art. 15 - Para o exercício da função de Controlador Geral do Município de Juruá, obedecer-se á o disposto Capítulo III desta Lei.

 

Art. 16 - Os Controladores do Município serão servidores contratados, para o exercício da função de controlador, mediante o recebimento de salário, pelo o exercício da função, respeitando os seguintes critérios:

 

I - Possuir o preparo técnico definido nos §§1º e 2º do art. 7º desta lei;

 

II - ter maior tempo de experiência;

 

III - que não estiver em estágio probatório;

 

IV - que não tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

 

V - participarem, de qualquer forma, de atividade político-partidária no âmbito do município;

 

VI - exerçam concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional que seja incompatível com a jornada de trabalho, e

 

Parágrafo Único - A destituição do Controlador e Controladores será da seguinte forma:

 

I - Do Controlador Geral pelo Prefeito Municipal, e

 

II - Dos Controladores e dos Assessores de Controle Interno pelo Controlador Geral ou pelo Prefeito Municipal.

 

CAPITULO IX

DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA CGMJ

 

Art. 17 - Constituem – se em garantias aos integrantes da CGMJ

 

I – autonomia para o desempenho das atividades na Administração Direta e Indireta;

 

II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno,

 

Parágrafo Único - Os profissionais da CGMJ deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções utilizando-os exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados a autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 18 - Além do Chefe do Poder Executivo, o Controlador Geral assinará conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com art. 51 e 54, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 19 - Nos termos da Lei Federal de nº 8.666 de 21 de Julho de 1993, poderão ser contratados especialistas para atender as exigências de trabalho técnico de inspeção, auditoria e pericia, para auxiliar nas atividades de controle interno.

 

Art. 20 - A CGMJ poderá solicitar documentos, bem como realizar inspeções in loco e auditorias nas entidades do terceiro setor que recebam recursos públicos municipais e tais entidades, deverão constar expressamente à submissão das mesmas as determinações do Controle Interno e a sua concordância previa em se submeter aos procedimentos de fiscalização instaurados.

 

CAPITULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 21 - Cria na estrutura administrativa os cargos de controlador geral, controladores e assessores de controle interno;

 

§1º - O cargo de controlador geral, controladores e assessores de controle interno serão disciplinados, conforme esta lei.

 

Art. 22 - Os profissionais da CGMJ receberão tratamento preferencial aos cursos e treinamentos específicos a sua atuação e participação, obrigatoriamente, e

 

I - De qualquer processo de expansão de informação municipal, com vistas a proceder a otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;

 

II - Do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total nos órgão e entidades do município.

 

Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e readequar o Orçamento necessários a implementação do objeto desta Lei, utilizando como créditos as formas previstas na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário notadamente as constantes na Lei Municipal Complementar Nº 341 de 08 de março de 2006.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá aos 28 de junho de 2013. 

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal de Juruá

 

ANEXO – I

Altera o Anexo II – Dos Cargos em Comissão, da Lei Municipal Complementar nº 341/2006

 

ANEXO II – DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Denominação do Cargo

Código

Vagas

NÍVEL SM

Secretário Municipal

01114

08

Controlador Geral do Município

03530

01

 

 

 

NÍVEL CC1

Tesoureiro

01114

01

Controlador Interno

02522

03

 

 

 

NÍVEL CC2

Chefe de Gabinete

01114

01

Representante Municipal

01112

01

Assessor de Controle Interno

02522

02

 

 

 

NÍVEL CC3

Assessor

01114

32

Comandante da Guarda Municipal

05172

01

 

 

 

NÍVEL CC4

Supervisor de Limpeza Pública

04124

05

TOTAL

55

 


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:CB87410F