ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO E TURISMO, E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, faz saber a todos os habitantes, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Turismo – SEMET, passando a denominar-se:
I – Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Emprego – SEMEE;
II – Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR passa a integrar a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.398, de 20 de dezembro de 2024, com a seguinte finalidade:
I – Planejar, coordenar e executar a política municipal de turismo;
II – Incentivar e apoiar o desenvolvimento do turismo cultural, ecológico, histórico, religioso e de fronteira;
III – Promover a divulgação do Município como destino turístico;
IV – Apoiar iniciativas públicas e privadas voltadas ao turismo sustentável;
V – Estabelecer parcerias com órgãos estaduais, federais e internacionais para o fortalecimento da atividade turística.
VI - Propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;
VII - Propor o calendário oficial de eventos turísticos do Município;
VIII - Promover e divulgar os produtos turísticos do Município;
IX - Propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua competência;
X - Exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência;
XI - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º Para o desempenho de suas competências, a Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR contará com a seguinte estrutura hierárquica e unidades organizacionais.
I - Secretaria: Unidade organizacional que agrega e implementa atividades inerentes a grupo de departamentos, coordenadorias, gerências e seções, promovendo a integração das atividades por eles desenvolvidas;
II - Departamento: Unidade organizacional através da qual se desenvolvem as atividades inerentes à Secretaria, a qual está hierarquicamente subordinada, organizando e planejando os trabalhos e atividades, as prioridades e os planos de trabalho, estando sob sua orientação os coordenadores, gerências e seções nela integradas;
III - Coordenadoria: Unidade organizacional através da qual se desenvolvem as atividades inerentes a Secretaria, a qual está hierarquicamente subordinada, promovendo a gestão das gerências e seções nela integradas;
IV - Gerência: Unidade organizacional na qual se dividem as ações intermediárias da Secretaria a qual está hierarquicamente subordinada;
V - Secção: Menor unidade organizacional, subordinada hierarquicamente ao Departamento.
Art. 4º Ficam criados os seguintes cargos comissionados que comporão a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR:
|
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR |
||||
|
Ord. |
Cargo |
Símbolo |
Vagas |
Salário |
|
01 |
Secretário Municipal |
DS-1 |
01 |
R$ 12.000,00 |
|
02 |
Subsecretário |
DS-2 |
01 |
R$ 10.000,00 |
|
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO |
||||
|
03 |
Chefe de Gabinete da Secretaria |
AS-4 |
01 |
R$ 4.000,00 |
|
04 |
Assessor Executivo II |
AS-6 |
01 |
R$ 2.760,00 |
|
NÍVEL DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA |
||||
|
05 |
Coordenador de Fomento ao Turismo |
AS-5 |
01 |
R$ 3.600,00 |
|
06 |
Coordenador de Promoção e Marketing |
AS-5 |
01 |
R$ 3.600,00 |
Parágrafo único: Fica extinto o cargo comissionado de Secretário Executivo de Turismo, instituído no inciso III do Art. 117 e mencionado na tabela XXI-SEMET do Anexo II, da Lei Municipal nº 1.398, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 5º - Os servidores da Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR possuem as seguintes atribuições:
I – Secretário Municipal: dirigente superior da Secretaria, responsável por toda gestão das Assessorias, Coordenações, Gerências e demais cargos, representando e respondendo a Secretaria em todos os âmbitos da Administração Municipal e Órgão Externos;
II – Subsecretário Municipal: Auxiliar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições e o substitui no exercício da função quando houver necessidade;
III – Chefe de Gabinete da Secretaria: Responsável pela organização, monitoramento, controle e funcionamento do Gabinete da Secretaria;
IV – Assessor Executivo II: Tem como finalidade prestar apoio direto e imediato ao titular da Secretaria ou órgão ao qual esteja vinculado, desempenhando funções de natureza administrativa, técnica e estratégica;
IV – Coordenador de Fomento ao Turismo: Tem como finalidade planejar, coordenar e executar ações voltadas ao desenvolvimento, promoção e incentivo da atividade turística, em articulação com órgãos públicos, iniciativa privada e sociedade civil;
V – Coordenador de Promoção e Marketing: tem como finalidade planejar, coordenar e executar ações de comunicação, divulgação e posicionamento de Benjamin Constant como destino turístico, fortalecendo a marca do município em âmbito regional, nacional e internacional.
Art. 6º - O organograma da Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR está disposto da seguinte forma:
Art. 7º A nova estrutura administrativa será incluída no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, já existentes no orçamento aprovado para o exercício vigente.
Art. 9º Fica o Executivo autorizado a efetuar as movimentações orçamentárias através de Decreto no exercício vigente.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Emprego – SEMEE terá como finalidade planejar, coordenar e executar as políticas públicas voltadas ao incentivo ao empreendedorismo, emprego, apoio a micro e pequenos negócios e fortalecimento da economia local, além das atribuições aferidas pelo Art. 115 da Lei Municipal nº 1.398, de 20 de dezembro de 2024, compete ainda:
I - Implementar programas de capacitação profissional e de formação empreendedora em parceria com o Sistema S (SEBRAE, SENAI, SENAC etc.), universidades e instituições de ensino;
II - Desenvolver políticas de apoio ao crédito e acesso a financiamentos para pequenos negócios locais, em parceria com instituições financeiras;
III - Promover feiras, rodadas de negócios e eventos que estimulem o comércio local e a integração de empreendedores;
IV - Promover programas de geração de emprego e renda, articulando ações de intermediação de mão de obra e qualificação profissional;
V - Manter atualizado o Banco Municipal de Oportunidades de Emprego, articulando vagas junto a empresas e instituições locais;
VI - Articular políticas públicas de juventude voltadas à inserção no mercado de trabalho;
VII - Estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados para incentivo à economia solidária e ao cooperativismo;
VIII - Formular e implementar projetos de apoio à empregabilidade de mulheres, jovens, pessoas com deficiência e demais grupos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 11 Ficam alterados os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.398/2024, para incluir a Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR e ajustar a denominação da Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Emprego - SEMEE.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 26 DE SETEMBRO DE 2025.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito De Benjamin Constant
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:CB99893D