ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 720/2019

LEI MUNICIPAL Nº 720 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

 

“Reduz subsídios do Prefeito e Vice Prefeito do Município do Careiro e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica reduzido os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito do Município do Careiro, que ficar fixado nos seguintes valores:

I - Prefeito ........... R$ 10.000,00

II - Vice-Prefeito .............. R$ 5.000,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 16 de Dezembro de 2019.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 284, de 18/06/2018


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
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