ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 720/2019
LEI MUNICIPAL Nº 720 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
“Reduz subsídios do Prefeito e Vice Prefeito do Município do Careiro e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica reduzido os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito do Município do Careiro, que ficar fixado nos seguintes valores:
I - Prefeito ........... R$ 10.000,00
II - Vice-Prefeito .............. R$ 5.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 16 de Dezembro de 2019.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:CBAFCB2A