ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 183, DE 18 DE AGOSTO DE 2026,

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE NATUREZA TÉCNICA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei nº. 080/2001, Estatuto dos Servidores Municipais de Envira.

 

CONSIDERANDO as disposições estatutárias que autorizam a concessão de vantagens pecuniárias vinculadas ao desempenho de atribuições específicas e ao exercício de função de direção, chefia ou assessoramento;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 454/2025 de 31 de outubro de 2025, que cria as Funções Gratificadas de Natureza Técnica;

 

CONSIDERANDO o Decreto Nº 176 de 1º de dezembro de 2025 que regulamenta art. 15 da Lei Municipal nº 454/2025 de 31 de outubro de 2025, que cria as Funções Gratificadas de Natureza Técnica;

 

CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do MEMO SEMAS Nº 375/2026, de 09 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de fortalecimento da gestão interna da Secretaria Municipal de Saúde;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Conceder à servidora ALÍCIA CRISTINA MELO DE SOUZA, matrícula nº 4663, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira da Saúde da Família, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a Função Gratificada de Natureza Técnica, no nível FG 5, incidente sobre o vencimento base do cargo efetivo.

 

Art. 2º A Função de Gratificação de Natureza Técnica de que trata esta Portaria será concedida, observadas as disposições legais e orçamentárias vigentes.

 

Art. 3º A concessão da referida gratificação poderá ser revista a qualquer tempo, mediante avaliação da Administração Pública, ou em razão do interesse público, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2026.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUCIMAR GOMES DA COSTA

Secretário Municipal de Finanças

 

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA

Secretário Municipal de Administração

 

LUCAS MACHADO GONTIJO

Secretário Chefe da Casa Civil


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:CBB3AB3A