ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 007 DE 23 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Contratos ou outras formas de ajustes com os Governos Federal e Estadual durante o Exercício de 2013.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Convênios, Contratos ou outras formas de ajustes junto ao Governo Federal e ao Governo Estadual, através dos Ministérios, Secretarias Executivas, Secretarias de Estado, Autarquias e Sociedade de Economia Mista, durante o Exercício de 2013.
Art. 2º - Os ajustes terão como objetivos a execução de obras, serviços e atividades voltadas ao interesse do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá encaminhar para fiscalização do Poder Legislativo cópia do instrumento de Convênio ou Contrato celebrado, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação na Imprensa Oficial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 23 de maio de 2013.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
DOMINGOS SÁVIO SALDANHA COLARES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:CBED8453