ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 300/GP/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

“IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO BÁSICO DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE POR MEIO DE SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhorJAMES RODRIGUES GUEDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73º, incisos IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Agosto de 2026 e Eu Sanciono a seguinte,

 

LEI:

DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

DE COLETA SELETIVA

 

Art. 1º O serviço público de coleta seletiva de resíduo sólidos domiciliar será prestado com separação dos resíduos em:

– Resíduos Sólidos Domiciliares Recicláveis;

– Resíduos Sólidos Domiciliares Orgânicos;

– Rejeito.

Parágrafo único. A coleta dos resíduos será feita de forma separada.

Art. 2º O serviço público de coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares recicláveis será prestado preferencialmente por cooperativas e associações de catadores de baixa renda legalmente constituídas para beneficialos.

§ 1º As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva agregarão aos seus serviços de coleta seletiva, nas regiões sob sua responsabilidade, programas específicos de informação ambiental voltados aos munícipes atendidos.

§ 2º As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva poderão, nos Ecopontos e nos Galpões de Triagem viabilizados pela Administração Pública Municipal, utilizar espaços designados para operacionalização da coleta, triagem e comercialização dos resíduos sólidos domiciliares recicláveis oriundos dos domicílios e dos Postos de Coleta Seletiva;

§ 3º O serviço de coleta realizado pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva em domicílios já atendidos pela coleta convencional será remunerado pelo Poder Público Municipal, por meio do estabelecimento de contratos em conformidade com a legislação federal específica (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021).

Art. 3º É responsabilidade da Administração Municipal a implantação e manutenção da rede de Ecopontos em número e localização adequados ao atendimento universalizado da área urbana do município de Atalaia do Norte.

§ 1º A rede de Ecopontos necessária à universalização do serviço de coleta seletiva poderá ser estabelecida pela Administração Municipal em áreas e instalações:

– Públicas;

– Cedidas por terceiros;

– Locadas entre os imóveis disponíveis no Município.

§ 2º A Administração Municipal poderá estabelecer, por termo de cessão ou instrumento equivalente, o uso dos Ecopontos pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva.

§ 3º A Administração Municipal estabelecerá, por meio de contrato de prestação de serviço, os mecanismos de controle e monitoramento das atividades remuneradas de coleta e informação ambiental desenvolvidas pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva.

Art. 4º É responsabilidade da Administração Municipal o desenvolvimento de ações inibidoras de práticas não admitidas como:

– Ação de catadores informais não organizados;

– Ação de sucateiros, ferros velhos e aparistas, financiadores do trabalho de catadores informais;

– Armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial ou que propiciem a multiplicação de vetores ou animais nocivos prejudiciais à saúde pública.

 

Parágrafo único. As práticas anunciadas nos incisos I, II e III deste artigo constituem infrações puníveis na forma normas ambientais vigentes.

 

DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO

DE COLETA SELETIVA

 

Art. 5º. O planejamento do serviço público de coleta seletiva de Resíduos Sólidos Domiciliares será desenvolvido visando à universalização de seu alcance, com a consideração, entre outros, dos seguintes aspectos:

– Necessário atendimento de todos os roteiros, porta a porta, na área atendida pela coleta regular no Município e de todos os Postos de Coleta Seletiva estabelecidos nas Bacias de Captação de resíduos;

– Setorização da coleta seletiva a partir da ação de Coleta e dos Ecopontos com uso a eles cedido;

– Dimensionamento das metas de coleta e informação ambiental referenciadas nos setores censitários do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

– Envolvimento dos agentes de saúde, agentes comunitários de saúde, CRAS e outros agentes públicos, inseridos nas políticas municipais intersetoriais no processo de planejamento, organização de grupos locais e implantação do serviço público de coleta seletiva dos Resíduos Sólidos Domiciliares.

§ 1º O planejamento do serviço definirá metas incrementais para os contratos a serem estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva;

§ 2º O planejamento do serviço definirá, em função do avanço geográfico da implantação da coleta seletiva, o desenvolvimento das ações inibidoras das práticas descritas nos incisos I e III do artigo 4º.

Art. 6º. O planejamento e o controle do serviço público de coleta seletiva serão de responsabilidade da instância de gestão definida por este PBCS, garantida a plena participação das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva e de outras instituições sociais envolvidas com a temática.

 

DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

 

Art. 7º. Os contratos a serem estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva, para a prestação do serviço público de coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares Recicláveis, deverão prever, entre outros, os seguintes aspectos:

A remuneração por tonelagem coletada e por tonelagem triada;

– O controle contínuo das quantidades coletadas e da quantidade de rejeitos, em obediência às metas traçadas no planejamento do serviço;

– A previsão contratual do desenvolvimento, pelos Grupos de Coleta, de trabalhos de informação ambiental compatibilizados com as metas de coleta definidas no planejamento;

– A obrigatoriedade dos cooperados ou associados manterem os filhos em idade escolar, matriculados e frequentando o ensino regular e com a carteira de vacinação atualizada, de acordo com o calendário básico de vacinas;

– O impedimento de contratação da coleta por terceiros pelas cooperativas e da compra de materiais coletados por terceiros pelas cooperativas;

– A contratação de Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva com dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, inciso IV, alínea “j” da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 8º. Visando à universalização do serviço, conforme previsão da Lei Federal nº 14.133/2021, fica instituído o uso do FMMA – Fundo Municipal de Meio Ambiente, com o repasse das seguintes parcelas do custo de destinação das toneladas de resíduos sólidos domiciliares que deixarem de ser aterradas:

– 100% (cem por cento) do custo de destinação final até o atingimento da meta de 10% (dez por cento) de coleta seletiva sobre a massa total de resíduos domiciliares coletada;

– 60% (sessenta por cento) do custo de destinação final até o atingimento da meta de 15% (quinze por cento) de coleta seletiva sobre a massa total de resíduos domiciliares coletada;

– 40% (quarenta por cento) do custo de destinação final até o atingimento da meta de 20% (vinte por cento) de coleta seletiva sobre a massa total de resíduos domiciliares coletada;

– 20% (vinte por cento) do custo de destinação final até o atingimento da meta de 25% (vinte e cinco por cento) de coleta seletiva sobre a massa total de resíduos domiciliares coletada;

– 10% (dez por cento) do custo de destinação final após o atingimento da meta de 25% (vinte e cinco por cento) de coleta seletiva sobre a massa total de resíduos domiciliares coletada.

§ 1º Os valores para o fundo municipal anunciado neste artigo estarão referenciados no preço estabelecido nos contratos em vigor, seus ajustes e aditamentos, referentes à disposição final dos resíduos sólidos domiciliares em aterros sanitários.

§ 2º Todos os investimentos e despesas a serem realizadas com recursos do FMMA – Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 9º. Os recursos para a implantação do PBCS serão captados junto ao Ministerio do Meio Ambiente – MMA, através da Lei Federal nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021 e seu Decreto Regulamentador nº 12.106, de 10 de julho e 2024, conforme tabela de custos e execução.

Art. 10º. Será responsabilidade das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva propiciar:

- A inclusão dos catadores informais não organizados nos Grupos de Coleta e nos trabalhos desenvolvidos nos Galpões de Triagem;

- A educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos aspectos sociais e econômicos.

Parágrafo único. Esta responsabilidade será monitorada pela Secretaria Gestora dos serviços de coleta pública de resíduos.

Art. 11º. As ações das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva serão apoiadas pelo conjunto dos órgãos da Administração Pública Municipal.

 

DOS GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS

SÓLIDOS DOMICILIARES

 

Art. 12º. Enquadram-se como Grandes Geradores de Resíduos Sólidos Domiciliares:

- As empresas públicas ou privadas que gerem resíduos sólidos domiciliares acima de 130 Kg/mês ou 160L/mês;

- As atividades comerciais e de serviços que produzirem volumes maiores que 130 Kg/mês ou 160 L/mês de resíduos domiciliares;

- Os eventos tais como: shows, exposições agropecuárias, eventos culturais promovidos por empresas públicas e privadas, e eventos públicos ou privados que concentrem mais de 300 pessoas por dia, conforme previsto no alvará expedido pela gestão municipal.

Art. 13º. Os Grandes Geradores ficam obrigados a realizar coleta seletiva em seus estabelecimentos, conforme previsto no Art. 6º.

Art. 14º. Os Grandes Geradores de Resíduos Domiciliares poderão fazer o uso do serviço de coleta publica domiciliar, desde que realize o pagamento pelo serviço utilizado. Se não utilizarem deverão contratar seus prestadores de forma direta por meio de contrato.

§ 1º Os Grandes Geradores de Resíduos Domiciliares deverão contratar prioritariamente as Cooperativas ou Associações de Catadores de Baixa Renda devidamente regularizadas pela administração municipal para a coleta de resíduos recicláveis.

§ 2º Os Grandes Geradores de Resíduos Domiciliares estarão dispensados de contratar Cooperativas ou Associações de Catadores para a coleta de resíduos recicláveis quando:

– As Cooperativas ou Associações de Catadores de Baixa Renda devidamente regularizadas pela administração municipal concederem declaração de não interesse em estabelecer contrato de prestação de serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares recicláveis;

- As Cooperativas ou Associações de Catadores de Baixa Renda devidamente regularizadas pela administração municipal não cumprirem seus contratos de serviços estabelecidos, de forma regular, por um prazo maior que 60 (sessenta) dias úteis.

Art. 15º. Os Grandes Geradores de Resíduos Domiciliares ficam obrigados a apresentar anualmente o Relatório Anual de Resíduos Sólidos.

 

DOS ASPECTOS TÉCNICOS

 

Art. 16º. O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em conformidade com as normativas técnicas, trabalhistas e sanitárias, de cunho federal, estadual e municipal.

Parágrafo único. Os operadores dos Galpões de Triagem público ou privado deverão promover o manejo integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto à vigilância sanitária.

Art. 17º. Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva estabelecerão a obrigatoriedade de existência de assessoria técnica em tempo integral, com formação de nível superior.

Art. 18º. As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva, sob pena de cometimento de infração e denúncia do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou associados quanto à proibição de:

- uso de procedimentos destrutivos dos dispositivos acondicionadores dos resíduos domiciliares ou assemelhados;

- sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos.

Parágrafo único. As práticas anunciadas nos incisos I e II deste artigo constituem infrações puníveis na forma desta Lei.

Art. 19º. Os serviços públicos de resíduos sólidos domiciliares poderão utilizar destinação ambientalmente adequada para geração de energia a partir dos resíduos estabelecidos no Art. 6º, sendo que a(s) solução(ões) apresentem estudos de viabilidade técnica, apresentando os aspectos ambientais, sociais e econômicos devidamente assinado por profissional ou equipe técnica que o elaborou o estudo, acompanhado de ART/RRT do referido estudo.

DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E AGENTES

MUNICIPAIS NO CONTROLE

 

Art. 20º. O serviço público de coleta seletiva será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme definido pela legislação municipal.

Art. 21º. O CONSEMMA será o responsável por gerir os recursos destinados à coleta seletiva ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

§ 1º Estará garantida a plena participação das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva e de outras instituições sociais envolvidas com a Defesa do Meio Ambiente e aprovadas pelo CONSEMMA.

§ 2º O CONSEMMA poderá promover e incentivar seminários semestrais, com divulgação ampla para toda a comunidade e sugerida para todas as instituições de ensino estabelecidas no Município, visando à apresentação dos resultados e metas estabelecidas, e a expansão de parcerias de coleta pública seletiva no município de Atalaia do Norte.

Art. 22º. Os órgãos públicos da Administração Municipal, Estadual e Federal, direta e indireta, bem como seus prestadores de serviços, poderão implantar, em cada uma de suas instalações, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos de características domiciliares gerados em suas atividades, bem como as ações de educação ambiental junto aos seus colaboradores.

§ 1º Os órgãos públicos deverão indicar, do seu quadro efetivo, em cada uma de suas instalações, os funcionários responsáveis pela eficiência do procedimento de coleta seletiva.

§ 2º Os resíduos segregados deverão ser destinados preferencialmente às Cooperativas ou Associações de Catadores de Baixa Renda prestadoras do serviço público de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis, devidamente remuneradas para este fim.

§ 3º Os órgãos públicos da Administração Municipal, Estadual e Federal, direta e indireta, bem como seus prestadores de serviços, deverão elaborar seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 23º. Os estabelecimentos dedicados ao manejo de resíduos recicláveis, sucatas, ferros velhos e aparas diversas deverão solicitar a concessão de alvará de funcionamento junto ao município, condicionada à obtenção de licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, ao licenciamento ambiental municipal e à apresentação de termo de compromisso do cumprimento das diretrizes definidas em legislação trabalhista.

§ 1º A comprovação de descumprimento da licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, ou do descumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental ou do termo de compromisso quanto à legislação trabalhista constituirá motivação suficiente para a cassação do alvará de funcionamento.

§ 2º Os catadores de materiais recicláveis que prestarem serviços as empresas citadas no caput deste artigo deverão comprovar a forma de prestação de serviço junto a empresa conforme prevê a legislação em vigor.

§ 3º Os estabelecimentos com alvará de funcionamento prévio à promulgação desta Lei deverão obedecer ao disposto no caput deste artigo e em seu § 1º e serão comunicados pela Administração Municipal para adequação de sua operação, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as regiões onde estejam implantados.

§ 4º Os estabelecimentos citados caput deste artigo terão prazo máximo de adequação de 120 (cento e vinte) dias depois de comunicação feita pela Administração Municipal.

§ 5º Os operadores dos empreendimentos citados no caput deste artigo e em seus parágrafos deverão promover o manejo integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto à vigilância sanitária municipal.

Art. 24º. A adoção dos princípios fundamentais anunciados no artigo 3º desta Lei não elimina a possibilidade do desenvolvimento de ações específicas de instituições privadas, com objetivos diferenciados dos estabelecidos para o serviço público de coleta seletiva.

Art. 25º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE-AM, EM 24 DE AGOSTO DE 2026.

 

JAMES RODRIGUES GUEDES

Prefeito em Exercício

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO ELETRÔNICO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE-AM

 

TABELA DE CUSTOS E EXECUÇÃO

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA META

PERÍODO (MESES)

VALOR

1

ADMINISTRAÇÃO DO PROJETO

1 - 36

280.000,00

2

EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS (AQUISIÇÃO DE INFRAESTRURA LÓGISCA PARA COLETA SELETIVA).

1 - 6

822.000,00

2.1

Caminhão VUC Zero Km c/ Baú (2 un.)

1 - 4

730.000,00

2.2

Triciclos de Carga Motorizados (2 un.)

1 - 4

82.000,00

2.3

Equipamentos de Proteção (EPIs)

1 - 4

10.000,00

3

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA BENEFICIAMENTO DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS.

3 - 6

120.000,00

3.1

Prensa Enfardadeira Vertical (35 Ton)

3 - 6

62.000,00

3.2

Mesas de Triagem Estruturadas

3 - 6

16.000,00

3.3

Fragmentador Industrial de Papel

3 - 6

42.000,00

4

CAPACITAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA

1 - 20

455.000,00

4.1

Treinamento de 90 Agentes/Catadores

3 - 7

265.000,00

4.2

Marketing / Identidade Visual

1 - 1

12.000,00

4.3

Campanhas de Mobilização Social

3 - 20

178.000,00

5

SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

1 - 36

141.520,00

VALOR TOTAL

1 - 36

1.818.520,00

 

O valor de R$ 1.818.520,00 é a soma exata dos 5 grandes blocos do projeto com as atualizações de mercado.

A matemática exata funciona assim:

Bloco 1 (Administração do Projeto): R$ 280.000,00

Bloco 2 (Equipamentos e Veículos): R$ 822.000,00

Bloco 3 (Aquisição de Equipamentos): R$ 120.000,00

Bloco 4 (Capacitação e Assessoria Técnica): R$ 455.000,00

Bloco 5 (Serviço de Captação de Recursos): 141.520,00

Soma Total: R$ 1.818.520,00


Publicado por:
Gabriel da Silva Marinho
Código Identificador:CBFA8BCC