ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 615/2015
LEI MUNICIPAL Nº 615 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
“Altera estrutura, extingue Cargos de Provimento em Comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal do Careiro; funde Secretarias Municipais e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Ficam extintos os cargos de Secretario e Subsecretário Municipal de Produção Rural e desenvolvimento Sustentável; Secretário e Subsecretário Municipal de Pesca e Aquicultura; Secretário e Subsecretário Municipal de Cultura; Secretário e Subsecretário Municipal de Esportes, Juventude e Lazer.
§ 1º. Passam a incorporar a estrutura da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comercio as extintas Secretarias de Produção Rural e Desenvolvimento; e Pesca e Aquicultura, que passará a denominar-se Secretaria Municipal de Produção Rural, Pesca, Turismo e Meio Ambiente.
§ 2º. Passam a incorporar a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura as extintas Secretarias de Cultura; e Esportes, Juventude e Lazer, que passará a denominar-se Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes - SEMECE.
Art. 2º. O setor de contabilidade deverá observar nas propostas orçamentárias futuras, as adequações de que tratam este artigo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 22 de Dezembro de 2015.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
RENATO REIS
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 447, de 01/09/2014
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:CC0C49CC