ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 092, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre a anulação integral das Instruções Normativas nº 001/2026 e nº 002/2026, expedidas pelo Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, por vício de competência normativa, estabelece efeitos retroativos às respectivas datas de publicação e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, NICSON MARREIRA LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como fundamentos da Administração Pública;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, consagrado pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a Administração Pública poderá anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, observados os limites legais e a segurança jurídica;

CONSIDERANDO que as competências normativas do Conselho Municipal de Educação devem observar os limites legalmente estabelecidos, não podendo alcançar matérias administrativas cuja competência seja atribuída ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou às Secretarias Municipais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, que estabelece a competência do Prefeito Municipal para a distribuição e lotação dos servidores públicos, admitindo a delegação dos procedimentos de lotação, relotação, permuta e remoção ao secretariado municipal;

CONSIDERANDO que a organização administrativa, a nomeação, a posse, a distribuição de carga horária, a lotação, a remoção, a relotação e os demais procedimentos de movimentação funcional dos servidores públicos municipais integram a esfera de competência administrativa do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 001/2026, expedida pelo Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, disciplina procedimentos administrativos relacionados à nomeação e posse dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2025 da Prefeitura Municipal de Tefé, incluindo disposições sobre constituição de comissões, escolha de vagas, lotação e avaliação de estágio probatório;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 002/2026, expedida pelo Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à lotação, distribuição de carga horária, remoção, readaptação e movimentação funcional dos profissionais da educação municipal;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 90/2026 da Procuradoria-Geral do Município – PGM, emitido em resposta ao Ofício nº 1595/2026-SEMED, que reconhece a existência de fundamentos jurídicos para a anulação dos dispositivos das Instruções Normativas nº 001/2026 e nº 002/2026 que ultrapassem a competência normativa do Conselho Municipal de Educação e interfiram indevidamente nas competências administrativas próprias do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a extrapolação de competência normativa e a interferência indevida nas atribuições administrativas de outros órgãos públicos constituem vícios de legalidade sujeitos ao controle administrativo pela autoridade competente;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a uniformidade dos procedimentos administrativos relativos à gestão de pessoal, evitando a sobreposição de competências e a coexistência de atos normativos potencialmente conflitantes;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declaradas nulas, em sua integralidade, por vício de competência normativa, as seguintes Instruções Normativas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ:

 

I – Instrução Normativa nº 001/2026/CME-TEFÉ, que dispõe sobre normas e procedimentos para o processo de nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público para a área da Educação, regido pelo Edital nº 001/2025 da Prefeitura Municipal de Tefé;

II – Instrução Normativa nº 002/2026/CME-TEFÉ, que dispõe sobre critérios e procedimentos operacionais relativos à lotação e movimentação de professores e demais servidores da educação nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Tefé/AM.

 

Parágrafo único. A declaração de nulidade prevista neste artigo abrange todos os artigos, parágrafos, incisos, alíneas, anexos e demais disposições integrantes das Instruções Normativas mencionadas nos incisos I e II, não subsistindo seus efeitos normativos, observadas as ressalvas previstas neste Decreto.

 

Art. 2º A declaração de nulidade prevista neste Decreto produzirá efeitos retroativos (ex tunc) às respectivas datas de publicação oficial das Instruções Normativas.

Art. 3º Os procedimentos administrativos relativos à nomeação, posse, exercício, lotação, relotação, remoção, permuta, distribuição de carga horária e demais formas de movimentação funcional dos servidores públicos municipais deverão observar a legislação vigente, os respectivos editais e os atos normativos regularmente expedidos pelas autoridades competentes.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, observadas as atribuições legalmente estabelecidas e as delegações regularmente conferidas, coordenar, executar, acompanhar e controlar os procedimentos administrativos relacionados à lotação e movimentação dos servidores vinculados à Rede Municipal de Ensino, sem prejuízo das competências dos demais órgãos municipais.

Art. 5º A anulação integral das Instruções Normativas nº 001/2026 e nº 002/2026 não afasta nem restringe as competências consultivas, deliberativas e de acompanhamento legalmente atribuídas ao Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, nos limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 252/2025 e demais disposições legais aplicáveis.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED e os demais órgãos competentes da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, promovendo a adequação dos procedimentos administrativos eventualmente fundamentados nas Instruções Normativas ora anuladas.

Art. 7º As situações administrativas decorrentes da aplicação deste Decreto que demandem interpretação jurídica serão submetidas à apreciação da Procuradoria-Geral do Município – PGM, observadas as competências legais dos órgãos envolvidos.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos na forma estabelecida no art. 2º.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 18 de novembro de 2026.

 

NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:CC37700E