ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 153-2016

LEI MUNICIPAL Nº 153/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guajará para o Exercício de 2017, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ:

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Guajará, aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Guajará, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o Exercício Financeiro de 2017, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.446.890,84 (Trinta Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil, Oitocentos e Noventa Reais e Oitenta e Quatro Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

32.603.728,61

RECEITA TRIBUTARIA

597.597,97

RECEITA PATRIMONIAL

38.941,83

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

31.959.119,33

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

8.069,48

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.445.564,90)

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.445.564,90)

RECEITAS DE CAPITAL

1.288.727,13

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.288.727,13

TOTAL GERAL

30.446.890,84

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

1.208.700,00

03 – Essencial à Justiça

16.981,25

04 – Administração

4.161.862,18

08 – Assistência Social

1.332.263,14

10 – Saúde

5.056.725,23

12 – Educação

12.708.814,61

13 – Cultura

1.697.919,17

15 – Urbanismo

1.224.739,09

17 – Saneamento

672.934,04

18 - Gestão Ambiental

315.627,64

20 – Agricultura

552.244,01

25 – Energia

85.125,70

27 – Desporto e Lazer

374.724,85

28 – Encargos Especiais

124.823,21

99 – Reserva de Contingencia

913.406,72

TOTAL

30.446.890,84

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

26.824.951,32

DESPESAS DE CAPITAL

2.708.532,80

RESERVA DE CONTINGENCIA

913.406,72

TOTAL GERAL

30.446.890,84

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 - PODER LEGISLATIVO

1.208.700,00

02 - PODER EXECUTIVO

25.254.675,08

03 – FUNDOS MUNICIPAIS

3.070.109,04

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

913.406,72

TOTAL GERAL

30.446.890,84

 

Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os Créditos Suplementares de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

 

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Guajará, aos 14 de Novembro de 2016.

 

MANOEL HÉLIO ALVES DE PAULA

Prefeito Municipal de Guajará

 

JOSÉ MORCY BARROSO SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
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