ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 305/GP/PMATN, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 305/GP/PMATN, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, de Atalaia do Norte”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte.

Faço saber a todos os habitantes que em Sessão Ordinária realizada dia 08 de Setembro de 2026, o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – (OEMT)

 

Art. 1º. Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, como órgão executivo de trânsito do Município de Atalaia do Norte, em conformidade com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como de acordo com as demais legislações pertinentes em vigor.

Art. 2º O Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, será o órgão Municipal responsável pela gestão do trânsito no Município de Atalaia do Norte, vinculado e subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

Art. 3º Fica o Município de Atalaia do Norte autorizado, por meio do Departamento Municipal de Trânsito, a firmar, convênios, contratos, acordos de cessão e disposição funcional, independentemente, de regime jurídico mediante ressarcimento, termos de cooperação técnica e demais instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração direta e indireta das três esferas de governo, para a plena execução do disposto no art. 2º desta lei, bem como com organizações da sociedade civil e empresas privadas.

Art. 4º. A direção do DEMUTRAN será exercida por servidor nomeado pelo Poder Executivo através de decreto.

Art. 5º. O dirigente do DEMUTRAN exercerá as funções de Autoridade de Trânsito.

Art. 6º. Compete ao Município, por meio do DEMUTRAN, exercer as atribuições previstas no art. 24 da Lei Federal nº 9.503/1997 - (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 7º. Compete ao DEMUTRAN:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 2º do art. 22 da Lei Federal nº 9.503/1997, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

VIII - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

IX - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

X - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XI - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XIII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIV - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XV - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVI - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XVII - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XVIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XIX - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

XX - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União;

XXI - criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

§ 1º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio de órgão ou entidade executivo de trânsito ou diretamente por meio da prefeitura municipal, conforme previsto no art. 333 da Lei Federal nº 9.503/1997. (Código de Trânsito Brasileiro)

§ 2º O exercício das atribuições previstas no inciso VI do caput deste artigo no âmbito de edificações privadas de uso coletivo somente se aplica para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos.

§ 3º Compete privativamente ao órgão e entidade executivos de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 95, 181, 182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X do caput do art. 231 e nos arts. 245, 246 e 279-A da Lei Federal nº 9.503/1997, (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 8º Aos agentes vinculados ou eventualmente vinculados ao Departamento Municipal de Trânsito competirá:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito na esfera de suas atribuições;

II - Executar a fiscalização das normas de trânsito no âmbito do Município, de forma ostensiva; por quaisquer meios, inclusive eletrônico e/ou videográfico;

III - Executar o controle e a fiscalização da utilização de vagas de estacionamento, em regime livre ou rotativo, desde que devidamente regulamentado;

IV - Operar o trânsito de veículos e pedestres promovendo o desenvolvimento da circulação e da segurança viária;

V - Estabelecer em conjunto com os demais órgãos federais, estaduais e municipais competentes as diretrizes para operacionalização da fiscalização de trânsito;

VI - Executar a orientação de trânsito para segurança nas saídas de escolas;

VII - Executar a orientação de trânsito para a segurança em rotas alternativas;

VIII - Executar a orientação de trânsito em travessias de pedestres ou locais de emergência sem a devida sinalização;

IX - Executar a orientação de trânsito em locais de sinalização deficitária ou inoperante;

X - Aplicar as devidas penalidades por infrações decorrentes do descumprimento da legislação de trânsito ou das regras de estacionamento livre ou rotativo, quando devidamente regulamentado;

XI - Participar na elaboração e execução de campanhas educativas para o trânsito, em ambientes públicos ou privados;

XII - Administrar o controle de utilização dos talonários de multas;

XIII - Acompanhar o cadastramento e processamento dos autos de infração.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

 

Art. 9º. O Departamento Municipal de Trânsito terá a seguinte estrutura:

I - Assessoria de Engenharia e Sinalização;

II - Assessoria de Fiscalização, Tráfego e Administração;

III - Assessoria de Educação de Trânsito;

IV - Assessoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;

Art. 10 Ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito compete:

I - a administração e gestão do Departamento Municipal de Trânsito, implementando planos, programas e projetos;

II - o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

Art. 11. À Assessoria de Engenharia e Sinalização compete:

I - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários;

II - planejar o sistema de circulação viária do município;

III - dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação dos projetos de trânsito;

IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.

Art. 12. À Assessoria de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:

I - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

III - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

V - operar em segurança nas escolas;

VI - operar em rotas alternativas;

VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

VIII - operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

Art. 13. À Assessoria de Educação de Trânsito compete:

I - promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 14. À Assessoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:

I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

III - controlar os veículos registrados e licenciados no município;

IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.

Art. 15. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo1º, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. (Código de Trânsito Brasileiro)

 

CAPÍTULO III

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI

 

Art. 16. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

Art. 17. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. (Código de Trânsito Brasileiro) e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Art. 18 Compete à JARI:

I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação ocorrida;

III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito informações sobre problemas observados nas autuações e apontamentos em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Art. 19. A JARI será composta por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, preferencialmente com conhecimento em trânsito.

Art. 20. Os membros serão nomeados por decreto, com mandato de 01 (um) ano, permitida recondução pelo igual período.

Art. 21. A JARI realizará, no mínimo, 02 (duas) sessões mensais.

Art. 22. O funcionamento da JARI será regulamentado por regimento interno aprovado por Decreto.

CAPÍTULO IV

DA RECEITA

 

Art. 23. A receita arrecadada proveniente da cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito, conforme ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 24. A receita arrecadada através de taxas, serviços de trânsito e afins, será depositada em conta bancária específica, para posterior aplicação em ações de gestão do trânsito.

Art. 25. As atividades relacionadas aos serviços de trânsito e mobilidade, além das dotações alocadas no orçamento anual do Município, poderá também ter como receita outras fontes de recurso, tais como:

I - Recursos transferidos de instituições federais, estaduais e outras;

II - Taxas que venham a ser criadas e que incidam sobre os serviços de trânsito e mobilidade urbana;

III - Produto das multas aplicadas em decorrência ao descumprimento de contratos, convênios ou parcerias e legislação correlata;

IV - Outras receitas que lhe forem destinadas.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26. O estacionamento de veículos terá regulamento próprio, a ser normatizado por ato do Poder Executivo.

Art. 27. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber, por meio de Decreto.

Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 29. No primeiro ano de vigência desta Lei, o DEMUTRAN priorizará a realização de campanhas educativas, ações de orientação à comunidade e a ampla divulgação das normas de circulação e conduta, em regime de transição voltado à conscientização dos usuários das vias públicas, sem prejuízo da fiscalização e dos procedimentos de autuação estabelecidos na legislação federal de trânsito.

§ 1º Durante o período previsto no caput, fica vedada ao DEMUTRAN a lavratura de autos de infração e a aplicação de penalidades administrativas decorrentes exclusivamente das competências municipais instituídas por esta Lei.

§ 2º O disposto neste artigo não impede a realização de ações educativas, de orientação, de organização do trânsito e de adoção das medidas indispensáveis à preservação da vida e da segurança dos usuários das vias.

§ 3º A vedação prevista no § 1º não alcança a fiscalização, a autuação ou a aplicação de penalidades de competência da União, do Estado ou de outros órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, ESTADO DO AMAZONAS, EM 08 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:CC54E984