ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN - ERRATA DO DECRETO N° 367 /2023, 29 DE JUNHO DE 2023.
ERRATA DO DECRETO N° 367 /2023, 29 de junho de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e IX, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
CONSIDERANDO, que se faz necessário ERRATA para corrigir erro material no DECRETO Nº 367 /2023, JUNHO DE 2023, que dispõe sobre a Concessão de Pensão Vitalícia Por Morte e dá outras providências, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 03/08/2023 - Nº. Edição 3419, Código Identificador: ORBFCCCKD
ONDE-SE LÊ:
Art. 1º - Fica concedida Pensão Vitalícia a senhora VALMIRA PEREIRA BARRETO, no valor mensal de R$ 1.782,00 (mil setecentos e oitenta e dois reais) - Com Paridade, salário a que fazia jus o ex-servidor - Aposentado ANÍBAL LIBÓRIO BARRETO inscrito sob a matrícula nº 240-1, que exercia a função de MOTORISTA - APOSENTADO, até a data do seu Óbito. O benefício fica constituído das seguintes parcelas:
I - Salário base no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a Lei Municipal nº 108 de 31/01/2023, acrescido de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) referente a 35% de adicional por tempo de serviço, de acordo com o Art.164,§§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 10 de 31/07/1987.
LEIA-SE:
Art. 1º - Fica concedida Pensão Vitalícia a senhora VALMIRA PEREIRA BARRETO, no valor mensal de R$ 1.782,00 (mil setecentos e oitenta e dois reais) - SEM Paridade, salário a que fazia jus o ex-servidor - Aposentado ANÍBAL LIBÓRIO BARRETO inscrito sob a matrícula nº 240-1, que exercia a função de MOTORISTA - APOSENTADO, até a data do seu Óbito. O benefício fica constituído das seguintes parcelas:
I – Salário base no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a Lei Municipal nº 128 de 22/05/2023;
II – Adicional por tempo de serviço de 35%, no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) referente a 35% de adicional por tempo de serviço, de acordo com o Art.164,§§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 10 de 31/07/1987.
§ 1º – Em razão da acumulação desta pensão com aposentadoria concedida pelo AMAZONPREV, preserva-se o recebimento integral da aposentadoria, por constituir o benefício mais vantajoso, aplicando-se à pensão a limitação prevista no art. 24, § 1º, inciso II, e § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
§ 2º – Na competência de referência de junho de 2023, o valor mensal da pensão após a aplicação da limitação corresponde a R$ 1.597,20 (mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte centavos), composto pela parcela integral de R$ 1.320,00, acrescida de R$ 277,20, equivalentes a 60% do excedente de R$ 462,00, resultando em redutor de R$ 184,80 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos)
Gabinete do Prefeito do Município de Urucará/AM, em 10 de novembro de 2026.
JOAO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:CC814D38