ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 037 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 037 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a criação do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAMÃ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município para a melhoria dos indicadores educacionais;

CONSIDERANDO a Lei 561 de 20 de outubro de 2026, Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Anamã, Estado do Amazonas, estabelece diretrizes para a garantia do direito à alfabetização na idade certa, cria mecanismos de governança, monitoramento e avaliação.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento à gestão municipal.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade:

I – Coordenar, acompanhar e monitorar as ações do CNCA no âmbito municipal;

II – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e demais órgãos parceiros;

III – Apoiar a implementação das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – Contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à equidade educacional.

Art. 3º São diretrizes do Comitê:

I – Fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados;

II – Promoção da equidade educacional;

III – Valorização da formação continuada dos profissionais da educação;

IV – Garantia do direito à aprendizagem;

V – Monitoramento permanente dos resultados educacionais;

VI – Respeito à diversidade cultural, étnico-racial e territorial;

VII – Fortalecimento da gestão democrática e participativa.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes representantes:

I – Secretário(a) Municipal de Educação;

II – Articulador(a) Municipal do CNCA;

III – Formador(a) Municipal da Educação Infantil;

IV – Formador(a) Municipal do Ciclo de Alfabetização;

V – Formador(a) Municipal de Recomposição das Aprendizagens;

VI – Representante da Coordenação Pedagógica Municipal;

VII – Representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII – Representante do Fórum Municipal de Educação;

IX – Representante da Gestão Escolar;

X – Representante dos Professores da Educação Infantil;

XI – Representante dos Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

XII – Representante do Conselho Tutelar;

XIII – Representante da Educação Especial;

XIV – Representante do Programa Busca Ativa Escolar;

§1º Os membros serão designados por ato do Secretário Municipal de Educação.

§2º A coordenação do Comitê será exercida pelo Articulador Municipal do CNCA.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete ao Comitê:

I – Elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Municipal do CNCA;

II – Monitorar metas, indicadores e resultados de alfabetização;

III – Apoiar a execução das formações continuadas;

IV – Acompanhar a aplicação das avaliações internas e externas;

V – Analisar os resultados educacionais e propor intervenções pedagógicas;

VI – Fomentar ações voltadas à redução das desigualdades educacionais;

VII – Incentivar a implementação de práticas exitosas de alfabetização;

VIII – Promover a integração entre gestão, formação, avaliação e mobilização social;

IX – Produzir relatórios de acompanhamento das ações do CNCA;

X – Apoiar a implementação das estratégias previstas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado da Educação.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES

Art. 6º O Comitê reunir-se-á:

I – Ordinariamente, uma vez por mês;

II – Extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 7º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou remota.

Art. 8º As deliberações e encaminhamentos deverão ser registrados em ata.

Art. 9º A participação dos membros será considerada serviço público relevante, não remunerado.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, observadas as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAMÃ, 20 de outubro de 2026.

 

MANUEL LOPES DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

Portaria nº 002/2025


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:CCAB75BF