ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
RESOLUÇÃO Nº 016/2026-CMS

RESOLUÇÃO CMS – Nº 16/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

 

Dispõe sobre a apreciação e aprovação da implantação da casa de apoio do município de silves, localizada no Município de Manaus, compreendendo a análise e aprovação dos instrumentos legais e normativos que disciplinam a organização, funcionamento e gestão, incluindo a Lei complementa nº 069/2026; Lei municipal nº 475/2026; Regimento Interno; Normais e Rotina de Funcionamento; Orçamento; Fluxograma para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e demais instrumentos administrativos, e dá outras providências.

 

A Plenária do Conselho Municipal de Saúde (CMS) em sua 49ª (quadragésima nona) Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de julho de 2026 no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, pelas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela legislação municipal que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de Silves, alterada pelas legislações posteriores, bem como pelo seu Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO O disposto nos Arts. 6º, 196, 197, 198 e 200 da Constituição Federal, que reconhecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurando acesso universal, igualitário e integral às ações e serviços de saúde;

 

CONSIDERANDO As disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que organiza o Sistema Único de Saúde – SUS e estabelece a integralidade da assistência, bem como da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e o controle social exercido pelos Conselhos de Saúde;

 

CONSIDERANDO A Portaria SAS/MS nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, que institui e regulamenta o Tratamento Fora do Domicílio – TFD no âmbito do Sistema Único de Saúde, estabelecendo critérios para o deslocamento de pacientes e acompanhantes quando esgotados os meios de tratamento no município de residência;

 

CONSIDERANDO As diretrizes da Política Nacional de Humanização – PNH, que orientam a qualificação do acolhimento, da assistência integral e da garantia da dignidade dos usuários do Sistema Único de Saúde;

 

CONSIDERANDO A Lei Federal nº 15.390, de 2026, que alterou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passando a prever expressamente a concessão de ajuda de custo para o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), destinada ao custeio de despesas com deslocamento terrestre, aéreo ou fluvial, alimentação e hospedagem dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), quando o tratamento necessário não estiver disponível no município de residência;

 

CONSIDERANDO A Lei Federal nº 15.378, de 6 de abril de 2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, assegurando aos usuários dos serviços de saúde o direito ao acesso oportuno, digno, humanizado e contínuo à assistência em saúde, em consonância com os princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS), reforçando a necessidade de organização e fortalecimento das ações de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) para garantir a continuidade do cuidado aos pacientes quando o atendimento não estiver disponível no município de residência;

 

CONSIDERANDO Que a Casa de Apoio constitui importante instrumento de garantia do acesso aos serviços especializados de média e alta complexidade, oferecendo acolhimento temporário aos usuários do SUS e respectivos acompanhantes durante a realização do Tratamento Fora do Domicílio – TFD;

 

CONSIDERANDO A necessidade de disciplinar administrativa e operacionalmente a Casa de Apoio mediante instrumentos normativos que estabeleçam critérios de funcionamento, responsabilidades administrativas, controle financeiro, acesso dos usuários, fluxos assistenciais, monitoramento e avaliação;

 

CONSIDERANDO Que compete ao Conselho Municipal de Saúde apreciar, deliberar e acompanhar a execução das políticas públicas de saúde, bem como exercer o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos destinados ao Sistema Único de Saúde;

 

CONSIDERANDO Por fim, que toda a documentação referente à implantação da Casa de Apoio foi apresentada, analisada e discutida pela Plenária do Conselho Municipal de Saúde durante a 49ª Reunião Ordinária, recebendo parecer favorável para sua aprovação;

 

CONSIDERANDO O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde – CMS.

 

RESOLVE:

 

Art. 1 Aprovar a implantação da Casa de Apoio do Município de Silves, localizada no Município de Manaus, destinada ao acolhimento temporário de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e respectivos acompanhantes quando necessário, durante a realização do Tratamento Fora do Domicílio – TFD.

 

Art. 2º Aprovar os instrumentos legais, administrativos e normativos que regulamentam a organização, gestão e funcionamento da Casa de Apoio, compreendendo:

 

I – Lei complementa nº 069, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre a reestruturação administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS) Municipal, criação de cargos e plano de remuneração casa de apoio;

 

II – Lei municipal nº 475, de 21 de maio de 2026, que autoriza a abertura de orçamento e crédito especial destinado ao funcionamento da casa de apoio;

 

III – Regimento Interno;

 

VI – Normas e Rotinas de Funcionamento;

 

V– Fluxograma Assistencial do Tratamento Fora do Domicílio – TFD;

 

VI– Planejamento Orçamentário destinado à manutenção e operacionalização da unidade;

 

VII– Protocolos administrativos e assistenciais;

 

VIII– Demais instrumentos necessários ao adequado funcionamento da Casa de Apoio.

 

Art. 3º Recomendar à Secretaria Municipal de Saúde a implementação integral dos instrumentos aprovados, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade, planejamento, responsabilidade fiscal e controle social.

 

Art. 4º Determinar que a Secretaria Municipal de Saúde encaminhe ao Conselho Municipal de Saúde, com periodicidade mínima quadrimestral, relatório técnico contendo, no mínimo:

 

I– Quantitativo de pacientes e acompanhantes atendidos;

 

II– Perfil dos atendimentos realizados;

 

III– Utilização da Casa de Apoio;

 

IV– Execução orçamentária e financeira;

 

V– Manutenção da estrutura física e patrimonial;

 

VI– Avaliação da qualidade dos serviços prestados;

 

VII– Indicadores de desempenho, monitoramento e avaliação;

 

VIII– Eventuais dificuldades operacionais e medidas corretivas adotadas.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde acompanhará permanentemente a execução desta Resolução, podendo solicitar documentos, informações, demonstrativos financeiros, relatórios técnicos, pareceres, realizar inspeções e visitas institucionais, bem como propor recomendações destinadas ao aperfeiçoamento da gestão da Casa de Apoio.

 

Art. 6º A Casa de Apoio deverá funcionar em consonância com as normas do Sistema Único de Saúde, observando a Portaria SAS/MS nº 55/1999, as legislações federal, estadual e municipal aplicáveis, bem como os princípios da humanização, equidade, integralidade e universalidade da assistência.

 

Art. 7º A presente Resolução será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fins de homologação, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, produzindo efeitos após sua homologação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e publicação nos meios oficiais.

 

ERLEN AKILA BATISTA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução Nº 16/2026 do Conselho Municipal de Saúde de Silves, na data de 03 de agosto de 2026.

 

ELEM CRISTHINA P. DE MATOS

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 04/2025 


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:CCBC556C