ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 053/2001

DISPÕE sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de direito administrativo, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e do artigo 108, § 1º, da Constituição do Estado.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presentes.

 

L E I:

 

Art. 1º - Para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta poderão realizar contratação de pessoal por tempo de determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas condições e nos prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, aquela que não possa ser atendida com a utilização do Quadro de Pessoal existente, em especial para a execução dos seguintes serviços:

 

I – assistência a situações de calamidade pública, combate a surtos endêmicos e outras hipóteses de emergências que possam comprometer a continuidade de serviço público especial;

 

II – serviços de natureza técnica e científica;

 

III – contratação de professor substituto e professor visitante:

 

IV – contratação de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

 

V – pesquisa de interesse das áreas de saúde, educação, social e do desenvolvimento de produção;

VI – contratação de Médicos, Enfermeiros, Auxiliares de Saúde e Agentes de Saúde para atuação em programas de Saúde;

 

VII – gestão e fiscalização de projetos;

 

VIII – funções de Controle Externo;

 

IX – funções de Apoio Executivo.

 

Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, com ampla divulgação através dos meios de comunicação prescindindo de concursos públicos.

 

§ 1º - A contratação para atendimento a situações de calamidade pública ou combate a surtos endêmicos.

 

§ 2º - AS contratações nas hipóteses dos incisos III e IV do artigo anterior poderão dispensar o processo seletivo quando se tratar de especialização ou capacidade técnicas notórias, devidamente comprovadas.

 

§ 3º - Nas hipóteses dos incisos IV, V, VI, VII e VIII do artigo 2º, a contratação será efetivada à visto de comprovada capacidade profissional, mediante avaliação do curriculum vitae dos candidatos.

 

Art. 4º - Os contratos obedecerão aos seguintes prazos:

 

I – até doze meses, no caso dos incisos V, VII e VIII do artigo 2°;

 

II – até vinte e quatro meses, no caso dos incisos II, IV e IX do artigo 2º;

 

III – até quarenta e oito meses, nos casos dos incisos III e VI do artigo 2º;

 

§ 1º - Admitir-se-á a prorrogação do prazo do contrato uma única vez, por igual tempo.

 

§ 2º - Nos casos dos incisos I e II do artigo 2º, as contratações serão efetuadas pelo período em que perdurar a respectiva causa motivadora.

 

Art. 5º - As contratações serão procedidas de expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, por proposta do órgão ou entidade interessado.

 

§ 1º - O titular do órgão ou entidade proponente da contratação demonstrará, em cada caso, a existência de dotação orçamentária especifica e a observância dos critérios de que trata do artigo 169 da Constituição Federal e dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1.999.

 

§ 2º - A efetivação da contratação dar-se-á mediante termo assinado pelo contratado e pelo Prefeito Municipal de Jutaí, no qual fiquem definidos a natureza do trabalho, a jornada, o prazo do contrato, valor e a forma de retribuição pecuniária correspondente.

 

§ 3º - O termo de contrato será encaminhado no prazo de cinco dias úteis, em cópia à Secretaria Municipal de Administração e em forma de resenha para publicação no quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Jutaí e outros meios de divulgação local.

 

Art. 6º - É proibida a contratação de servidores da Administração Direta ou Indireta federal, estadual, distrital ou municipal, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas no artigo 37, XVI, da Constituição Federal e as previstas no inciso VIII do artigo 2º desta Lei.

 

§ 1º - O servidor Municipal contratado para qualquer dos serviços previstos no inciso VIII do artigo 2º perderá a remuneração do cargo ou emprego de que for titular, salvo se por ela optar ou a acumular legalmente.

 

§ 2º - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará responsabilidade do dirigente do órgão solicitante da contratação, e do contratado, inclusive solidária, quanto à devolução dos valores recebidos indevidamente.

 

Art. 7º - A retribuição pecuniária do contratado corresponderá, conforme o caso, aos vencimentos da classe singular ou inicial do cargo cujas funções sejam idênticas ou assemelhadas às desempenhas por efeito do contrato, excetuando as vantagens de caráter pessoal.

 

§ 1º - Não existindo cargo de funções idênticas ou assemelhadas às do contrato, a retribuição pecuniária observará os valores praticados no mercado de trabalho e será previamente aprovada pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º - Aplica-se o disposto do parágrafo anterior às contratações previstas no inciso VIII do artigo 2º desta Lei.

 

Art. 8º - Ao contrato é proibido:

 

I – desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada disciplinada no Quadro de Pessoal Permanente;

 

III – ser novamente contratado com fundamento nesta Lei no prazo mínimo de seis meses, salvo nas hipóteses dos incisos I, VI, VII, VIII e IX do artigo 2º, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo;

 

IV – participar de comissão de sindicância ou inquérito administrativo, ou de qualquer órgão de deliberação coletiva;

 

V – o enquadramento, como efeito, no Quadro de Pessoal Permanente.

 

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo resultará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, na declaração de sua insubsistência, no caso do inciso III, ou na anulação do ato de designação, no caso do inciso IV, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.

 

Art. 9º - O contrato extinguir-se-á:

 

I – pelo óbito do contrato;

 

II – pelo término do prazo contratual;

 

III – por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contrato, assim considerado, inclusive, i não atingimento, sem justificativa, da meta estabelecida, na hipótese de contratação com base no inciso VIII do artigo 2º;

 

IV – inassiduidade, impontualidade do contrato;

 

V – ineficiência do contratado, comprovada através de avaliação periódica de desempenho.

 

VI – por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias;

 

VII – por conveniência administrativa;

 

VIII – por ocorrência da superação do limite estabelecido pela Lei Complementar nº 96/99 e Lei Complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo único. A extinção do contrato não confere direito à indenização, ressalvada a hipótese de conveniência administrativa, quando será pago ao contratado o correspondente a 30% (trinta por cento) do que lhe caberia no restante do contrato.

 

Art. 10º - Aplica-se ao pessoal contratado o disposto nos artigos 62 a 64, 65, (inciso I a III) 90, VI e XI, 92, 93, 95 a 103, 114, 118 a 123, 124, incisos I, in fine, e II, 125 a 127, 144, 145, 149 a 155, 156, incisos I e II, do Estatuto dos Funcionários Pública Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986) e na Lei nº 1.897, de 5 de janeiro de 1989.

 

Art. 11º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo máximo de trinta dias, assegurada ampla defesa.

 

Art. 12º - Os contratados são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, salvo quando já pertencerem a outro regime.

 

Art. 13º - Ficam submetidos ao regime desta Lei os atuais servidores não estáveis, que exerçam funções públicas de caráter temporário, considerando-se termo inicial de seus contratos a data de vigência desta Lei.

 

Parágrafo único. Os Secretários Municipais promoverão o levantamento da situação dos contratados, sob sua subordinação, de que trata do artigo anterior para a adequação dos contratos.

 

Art. 14º - É considerado de natureza pública o tempo de serviço prestado sob a contratação regulada por esta Lei computando-se o respectivo período para todos os efeitos legais.

 

Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, 30 de abril de 2001.

 

ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jutaí


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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