ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 608/2015

LEI MUNICIPAL N.º 608 06 DE JULHO DE 2015

 

"Autoriza o Poder Executivo a doar Terras do Patrimônio Municipal e dá outras providências"

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Comando Geral da Polícia Militar do Amazonas, 01 (um) lote de terras do Patrimônio Municipal, localizado na Avenida Adail de Sá – Sede Municipal, com as seguintes dimensões e características:

 

Frente: Limitando-se com a Av. Adail de Sá, por uma linha reta de 17,50 metros lineares;

Lado Direito: Limitando-se com o lote 16, por uma linha reta de 25,00 metros lineares;

Lado Esquerdo: Limitando-se com o lote 14, por uma linha reta de 25,00 metros lineares;

Fundos: Limitando-se com um Igarapé, por uma linha reta de 17,50 metros lineares.

 

Art. 2º. - O Lote de terra, ora doado, conta com uma área de 437,50 M2 (quatrocentos e trinta e sete e cinquenta metros quadrados) e um perímetro de 85 ML (oitenta e cinco metros lineares), que será destinado à Construção do Quartel da Polícia Militar do Amazonas.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 06 de Julho de 2015.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

RENATO REIS

Sec. de Adm. e Planejamento

Port. Nº 447, de 01/09/2014


Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:CCEDCB0A