ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CME Nº 006/2026

Ementa: Aprova, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Juruá – AM, o Decreto Municipal nº 037, de 14 de outubro de 2026, que regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JURUÁ – AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação municipal de sua criação, e

CONSIDERANDO:

a) a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

b) a Lei nº 15.388, de 2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE), e suas metas e estratégias relativas à ampliação da oferta de educação em tempo integral;

c) o Plano Municipal de Educação de Juruá – AM, em especial as metas e estratégias referentes à educação integral;

d) a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

e) as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;

f) os atos normativos federais referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aplicáveis à educação em tempo integral;

g) a competência normativa, deliberativa e de supervisão deste Conselho sobre as normas do Sistema Municipal de Ensino de Juruá – AM;

h) o Decreto Municipal nº 037, de 14 de outubro de 2026, que regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Juruá – AM;

i) a necessidade de homologação, por este Conselho, dos atos normativos do Poder Executivo Municipal que disciplinam matéria afeta ao Sistema Municipal de Ensino;

j) a deliberação da Sessão Plenária deste Conselho realizada em 16 de outubro de 2026,

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Juruá – AM, o Decreto Municipal nº 037, de 14 de outubro de 2026, que regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, nos termos integrais em que foi editado pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O Decreto Municipal nº 037/2026, de que trata o caput, passa a integrar o conjunto normativo do Sistema Municipal de Ensino de Juruá – AM, observadas as disposições desta Resolução.

Art. 2º A aprovação de que trata o art. 1º abrange a totalidade das disposições do Decreto Municipal nº 037/2026, compreendendo, em especial:

I – as disposições gerais da política, incluindo sua fundamentação no Plano Nacional de Educação, no Plano Municipal de Educação, na Base Nacional Comum Curricular, nas Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e nos atos normativos federais referentes ao Fundeb (Capítulo I);

II – as diretrizes para a implementação gradual e progressiva da política, o diagnóstico anual da rede e os critérios de priorização das unidades escolares (Capítulo II);

III – a organização da jornada escolar, fixada em sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, com integração curricular entre turno e contraturno (Capítulo III);

IV – o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e submetido à apreciação do Comitê Municipal de Educação Integral e deste Conselho (Capítulo IV);

V – a criação e as competências do Comitê Municipal de Educação Integral, de caráter consultivo e de acompanhamento (Capítulo V);

VI – as diretrizes para a formação continuada de gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais envolvidos (Capítulo VI);

VII – as regras de monitoramento e transparência da política, incluindo a elaboração de relatório anual pela SEMED (Capítulo VII);

VIII – as disposições sobre o financiamento da política, observada a legislação federal aplicável ao Fundeb (Capítulo VIII);

IX – as disposições finais, inclusive a revogação integral do Decreto nº 008, de 3 de maio de 2024 (Capítulo IX).

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Juruá (SEMED) adotar as providências necessárias à efetiva implementação do Decreto Municipal nº 037/2026, inclusive a elaboração do diagnóstico anual da rede e do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral, os quais deverão ser submetidos à apreciação do Comitê Municipal de Educação Integral e deste Conselho, nos termos do art. 11 do referido Decreto.

Art. 4º Fica este Conselho responsável por acompanhar, no âmbito de suas competências normativas e de supervisão, a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, podendo requisitar à SEMED, a qualquer tempo, informações, diagnósticos e relatórios pertinentes.

Art. 5º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos às disposições do Decreto Municipal nº 037/2026 e desta Resolução, no prazo a ser definido pela SEMED, observadas as diretrizes do art. 22 do referido Decreto.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos por este Conselho, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Juruá – AM, em 16 de outubro de 2026.

 

CHÁNXARO MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Juruá – AM 


Publicado por:
Antônio Sabóia da Silva
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