ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PARECER CME Nº 003/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAMARATI-AM
PARECER CME Nº 003/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Itamarati-Am
Assunto: Parecer regulamentando o DECRETO MUNICIPAL N° 802, DE 19 de outubro de 2026, da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Relator(a): Conselheiro(a): Antônio Francisco de Oliveira do Nascimento
Aprovado em: 15/10/2026
I – EMENTA
Opina favoravelmente à aprovação do DECRETO MUNICÍPIO N° 802, DE 19 de outubro de 2026 que regulamenta a Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Itamarati-am, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação, cria o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e dá outras providências, com recomendações para sua efetiva implementação.
II – RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, para apreciação e manifestação, do Decreto que regulamenta a Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Itamarati-am.
A proposta objetiva regulamentar, em âmbito municipal, a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, definindo diretrizes pedagógicas, organizacionais e administrativas voltadas à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes e à garantia do direito à aprendizagem.
O Decreto contempla, entre outros aspectos:
I – a definição dos princípios e objetivos da Política Municipal;
II – a organização da oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
III – a implementação gradual e progressiva da expansão das matrículas;
IV – a instituição do Comitê Municipal de Educação Integral;
V – a criação do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
VI – mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação;
VII – a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.
Após análise preliminar, o processo foi distribuído a esta Relatoria para emissão do presente Parecer.
III – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A análise do presente processo fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208, 211 e 214;
II – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III – Plano Nacional de Educação vigente;
IV – Plano Municipal de Educação;
V – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VI – legislação federal referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
VII – Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;
VIII – Resolução CNE/CEB nº 1, de 2026, que alterou dispositivos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
IX – Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica;
X – Lei Orgânica Municipal;
XI – legislação municipal aplicável ao Sistema Municipal de Ensino.
IV – ANÁLISE
A Educação Integral em Tempo Integral constitui importante estratégia para a promoção da qualidade social da educação, assegurando oportunidades educativas que favoreçam o desenvolvimento humano em suas múltiplas dimensões.
O Conselho Nacional de Educação consolidou entendimento de que a Educação Integral não se restringe à ampliação da jornada escolar, exigindo uma concepção pedagógica integrada, articulada ao território, às diferentes políticas públicas e às especificidades das comunidades atendidas.
Verifica-se que o Decreto N° 802, DE 19 de outubro de 2026, apresentado pela Secretaria Municipal de Educação encontra-se alinhado às diretrizes nacionais vigentes, especialmente no que se refere:
I – à compreensão da Educação Integral como direito educacional;
II – à promoção da equidade e da inclusão;
III – à valorização das diversidades culturais e territoriais;
IV – à articulação intersetorial;
V – à implementação gradual e planejada da expansão das matrículas;
VI – à observância dos instrumentos de planejamento e financiamento educacional;
VII – à criação de mecanismos de monitoramento e transparência.
Observa-se, ainda, que regulamenta o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral representa importante instrumento de gestão, permitindo o acompanhamento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação e pelo Plano Municipal de Educação.
O Decreto também demonstra preocupação com a sustentabilidade administrativa e financeira da política, condicionando o cumprimento das obrigações relacionadas ao financiamento às normas federais vigentes e aos instrumentos de planejamento orçamentário municipal.
No tocante às especificidades locais, destaca-se a relevância de que a implementação da política considere as características territoriais, demográficas, culturais e logísticas do Município, assegurando atendimento adequado às populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, do campo, das águas, das florestas e demais comunidades tradicionais, quando existentes.
Diante do exposto, considerando a compatibilidade do DECRETO com a legislação educacional vigente e reconhecendo sua relevância para a consolidação do direito à Educação Integral em Tempo Integral no Município de Itamarati-am, esta Relatoria manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do DECRETO que regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, nos termos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, acolhidas as recomendações constantes neste Parecer.
É o parecer.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Itamarati, 15 de outubro de 2026.
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Conselheiro (a) Relator(a)
VII – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação de Itamarati, reunido em Sessão Plenária realizada em 15 de outubro de 2026, após apreciação do Parecer CME nº 003/2026, deliberou por sua APROVAÇÃO por unanimidade dos presentes.
Determina-se o encaminhamento deste Parecer à Secretaria Municipal de Educação, para conhecimento e providências cabíveis.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Itamarati, 15 de outubro de 2026.
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Presidente (a) do Conselho Municipal de Educação
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Secretário (a) do Conselho Municipal de Educação
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:CD33B0B5