ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 870/2019 - LOA

GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 870/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE TABATINGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

LEI:

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Tabatinga, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 124.463.314,00 (cento e vinte e quatro milhões quatrocentos e sessenta e três mil trezentos e catorze reais).

 

Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULO

VALOR

RECEITACORRENTE

R$ 128.332.714,00

RECEITATRIBUTÁRIA

R$ 6.191.000,00

RECEITADE CONTRIBUIÇÕES

R$ 8.470.000,00

RECEITAPATRIMONIAL

R$ 291.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 113.380.714,00

SUBTOTAL

R$ 128.332.714,00

(R) DEDUÇÃO DARECEITA

R$ 8.879.400,00

SUBTOTAL

R$ 119.453.314,00

RECEITACORRENTE- INTRA

R$ 5.010.000,00

TOTAL GERAL

R$ 124.463.314,00

 

Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ R$ 124.463.314,00 (cento e vinte e quatro milhões quatrocentos e sessenta e três mil trezentos e catorze reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - Orçamento Fiscal em R$ 100.925.876,00 (cem milhões novecentos e vinte e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 23.537.438,00 (vinte e três milhões quinhentos e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais).

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA

3.931.130,00

-

3.931.130,00

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

2.405.000,00

-

 2.405.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.830.670,00

-

4.830.670,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.178.500,00

-

3.178.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

249.000,00

-

 249.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-

275.000,00

 275.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL

996.500,00

-

996.500,00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS, INFRAEST. E TRANSPORTE

10.525.700,00

-

10.525.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

542.000,00

542.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

295.000,00

-

 295.000,00

SECRETARIA MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

667.000,00

-

 667.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

562.000,00

-

 562.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS FUNDIÁRIAS

359.000,00

-

 359.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

430.000,00

-

430.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO RURAL

125.000,00

-

 125.000,00

SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA P. E DEFESA SOCIAL

1.885.000,00

-

 1.885.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

285.000,00

-

285.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

148.000,00

-

148.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

17.386.200,00

17.386.200,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

58.339.376,00

-

58.339.376,00

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA

7.419.000,00

3.091.000,00

 10.510.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

2.063.238,00

 2.063.238,00

FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A DESIGUALDADE SOCIAL

 -

180.000,00

 180.000,00

FUNDO MUN. DE APOIO A CULTURA AR. DE TABATINGA

365.000,00

-

365.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.930.000,00

-

 3.930.000,00

TOTAL

100.925.876,00

23.537.438,00

 124.463.314,00

 

II - por funções:

 

LEGISLATIVA

3.931.130,00

-

3.931.130,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA

155.000,00

-

155.000,00

ADMINISTRAÇÃO

11.349.670,00

-

11.349.670,00

SEGURANÇA PÚBLICA

430.000,00

-

430.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

2.785.238,00

2.785.238,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

3.091.000,00

3.091.000,00

SAÚDE

-

17.661.200,00

17.661.200,00

EDUCAÇÃO

58.588.376,00

-

58.588.376,00

CULTURA

907.000,00

-

907.000,00

URBANISMO

9.235.700,00

-

9.235.700,00

HABITAÇÃO

50.000,00

-

50.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

295.000,00

-

295.000,00

AGRICULTURA

996.500,00

-

996.500,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

20.000,00

-

20.000,00

ENERGIA

1.040.000,00

-

1.040.000,00

TRANSPORTE

200.000,00

-

200.000,00

DESPORTO E LAZER

667.000,00

-

667.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.711.500,00

-

1.711.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

11.349.000,00

-

11.349.000,00

TOTAL

100.925.876,00

23.537.438,00

124.463.314,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração 


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