ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 529, de 30 de novembro de 2018, referente ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Manacapuru, quanto aos benefícios eventuais.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),no uso das atribuições que lhe confere aLei Municipal Nº 529 de 30 de novembro de 2018, Art. 23. ao que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social e, considerando:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, especialmente em seu art. 22, que trata dos benefícios eventuais;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, que estabelece parâmetros orientadores para a deliberação de critérios e prazos pelos Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social para a provisão dos benefícios eventuais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal aos parâmetros estabelecidos pela referida Resolução;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Manacapuru, em Reunião Extraordinária realizada em 19 de outubro de 2026, que aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 529, de 30 de novembro de 2018;
RESOLVE:
Art.1º Aprovar, por unanimidade, o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 529, de 30 de novembro de 2018, referente ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Manacapuru, no que diz respeito aos benefícios eventuais, tendo como fundamento os parâmetros estabelecidos pela Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025.
Art. 2º Encaminhar o Projeto de Lei aprovado ao Poder Executivo Municipal para as providências cabíveis quanto à sua tramitação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Manacapuru – AM, 20 de outubro de 2026.
MARIA LUCINETE TRINDADE BEZERRA
Presidente do CMAS
Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:CD8FAC52