ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 316, DE 07 DE AGOSTO DE 2014.

“Altera redação do Artigo 7º, Inciso I, letra c da Lei n.º 296 de 31 de dezembro de 2013 e do Parágrafo Único do Artigo 56 da Lei Municipal n.º 294 de 19 de Dezembro de 2013, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Apuí em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Artigo 1º - O artigo 7º, Inciso I letra c, da Lei n.º 296 de 31/12/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir Créditos Suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art.167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.”

 

Artigo 2º - O Parágrafo Único do Artigo 56 da Lei n.º 294 de 19/12/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56: (...)

Parágrafo Único: O limite para suplementação dos créditos orçamentários da Prefeitura e da Câmara Municipal de Apuí, será de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada para o exercício a que o orçamento se refere.

 

Artigo 3º - Ficam convalidados todos os atos administrativos do Poder Executivo que abriram créditos adicionais, suplementares, eventualmente não alcançados pelo limite estabelecido antes da vigência desta Lei.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 07 DE AGOSTO DE 2014.

 

DELMAR JOSÉ HISTER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
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