ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 008/2025-PMBA DE 13 DE OUTUBRO 2025.

A Sua Excelência o Senhor,

WILKERSON RODERICK COSTA AZEVEDO KUROKI

Presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre/AM

Senhor Presidente,

Cumprimentando Vossa Excelência e os demais membros dessa Egrégia Câmara Municipal, comunico que, nos termos do art. 57, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Boca do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 006/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2025, especificamente em relação a parte da Emenda Aditiva nº 001/2025, aprovada por essa Casa Legislativa.

I – Do Objeto do Veto

O veto parcial recai exclusivamente sobre os dispositivos da Emenda Aditiva nº 001/2025 que tratam da execução obrigatória e disciplinamento procedimental das emendas parlamentares individuais, por considerar que tais dispositivos devem ser tratados apenas na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme determina expressamente o art. 109, § 9º da Lei Orgânica Municipal e o art. 165, § 8º da Constituição Federal.

Dispositivos vetados:

Art. 59 (todos os incisos)

Art. 60 (todos os incisos e parágrafo único)

Art. 61, (§§ 3º a 7º)

Art. 62 (caput e §§1º e 2º)

Art. 63

Art. 64 (caput, incisos e §§1º a 3º)

Art. 65

II – Dos Fundamentos do Veto Parcial

Conforme exposto no Parecer Jurídico nº 15/2025 – PGM, que segue anexo, embora seja legítima a previsão na LDO de diretrizes genéricas sobre a alocação de recursos para emendas parlamentares individuais (como previsto na Lei Orgânica Municipal), a inserção de regras minuciosas sobre sua execução obrigatória, destinação a entidades privadas e critérios operacionais de controle e acompanhamento fere os princípios da legalidade, da separação de poderes e da reserva legal orçamentária, pois antecipa matéria exclusiva da LOA.

Além disso, o veto parcial preserva o núcleo da emenda, assegurando a diretriz de que a LOA 2026 deverá conter dotação para as emendas parlamentares individuais, sem comprometer o equilíbrio técnico e jurídico da LDO.

III – Dos Dispositivos Mantidos

Mantêm-se os dispositivos da Emenda Aditiva nº 001/2025 que:

Art. 61, caput, §§ 1º e 2º, que reconhecem a legitimidade das emendas parlamentares individuais, conforme art. 109, § 9º da LOM;

Determinam que a LOA deverá prever dotação específica, com base em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior.

IV – Considerações Finais

Esta medida visa assegurar a segurança jurídica, a harmonia entre os Poderes, o respeito à legislação orçamentária e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, sem prejuízo à autonomia do Legislativo no exercício de suas prerrogativas.

Encaminho, nos termos do art. 57, § 1º da Lei Orgânica do Município, a presente Mensagem de Veto Parcial à Emenda Aditiva nº 001/2025, acompanhada do respectivo parecer jurídico, solicitando que seja apreciada por essa Egrégia Câmara, nos prazos e termos regimentais.

Atenciosamente,

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:CDBDE115