ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.251/13, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.

Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santo Antônio do Içá para o exercício financeiro de 2014.

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá,Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Santo Antônio do Içá, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da Administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. – A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 36.514.340,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e catorze mil e trezentos e quarenta reais).

 

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

40.967.500,00

Receita Tributária

961.000,00

Receita Patrimonial

105.600,00

Receita de Serviços

48.500,00

Transferências Correntes

39.848.500,00

Outras Receitas Correntes

3.900,00

SUB – TOTAL

40.967.500,00

(R) Deduções da Receita

-4.453.160,00

SUB TOTAL

-4.453.160,00

TOTAL GERAL

36.514.340,00

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 36.514.340,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e catorze mil e trezentos e quarenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$ 28.707.807,00;

 

II – orçamento da seguridade social em 7.806.533,00.

 

Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.634.164,00

 

1.634.164,00

GABINETE DO PREFEITO

1.869.000,00

 

1.869.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.752.000,00

 

2.752.000,00

SECRETARIA MUNICIAPL DE FINANÇAS

713.160,00

 

713.160,00

SECRET. MUNIC. DE FOMENTO A PROD. E ABASTECIMENTO

611.000,00

 

611.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

16.741.976,00

 

16.741.976,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.755.133,00

2.755.133,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

749.500,00

749.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO

2.986.360,00

 

2.986.360,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

51.000,00

356.000,00

407.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

220.000,00

 

220.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

337.400,00

337.400,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.608.500,00

3.608.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

33.717,00

 

33.717,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.095.430,00

 

1.095.430,00

TOTAL GERAL

28.707.807,00

7.806.533,00

36.514.340,00

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.634.164,00

 

1.634.164,00

ADMINISTRAÇÃO

4.854.160,00

 

4.854.160,00

SEGURANÇA PÚBLICA

253.717,00

 

253.717,00

ASSITENCIA SOCIAL

 

1.442.900,00

1.442.900,00

SAÚDE

 

6.363.633,00

6.363.633,00

EDUCAÇÃO

16.228.330,00

 

16.228.330,00

CULTURA

301.646,00

 

301.646,00

URBANISMO

2.415.960,00

 

2.415.960,00

HABITAÇÃO

50.000,00

 

50.000,00

SANEAMENTO

81.000,00

 

81.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

18.000,00

 

18.000,00

AGRICULTURA

611.000,00

 

611.000,00

ENERGIA

80.000,00

 

80.000,00

TRANSPORTE

159.400,00

 

159.400,00

DESPORTO E LAZER

245.000,00

 

245.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

680.000,00

 

680.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.095.430,00

 

1.095.340,00

TOTAL GERAL

28.707.807,00

7.806.533,00

36.514.340,00

 

III – por órgãos e fontes

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.634.164,00

GABINETE DO PREFEITO

1.869.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.752.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

713.160,00

SECRETARIA MUNIC. DE FOMENTO A PROD. E ABASTECIMENTO

611.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

16.741.976,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.755.133,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

749.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO

2.986.360,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

407.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

220.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

337.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.608.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

33.717,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.095.430,00

TOTAL:%

36.514.340,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados;

 

Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43,§ 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64

Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43,§ 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º - Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá-AM, 12 de dezembro de 2013.

 

ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:CDD76D0C