ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.251/13, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santo Antônio do Içá para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá,Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Santo Antônio do Içá, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da Administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. – A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 36.514.340,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e catorze mil e trezentos e quarenta reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
40.967.500,00 |
|
Receita Tributária |
961.000,00 |
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Receita Patrimonial |
105.600,00 |
|
Receita de Serviços |
48.500,00 |
|
Transferências Correntes |
39.848.500,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.900,00 |
|
SUB – TOTAL |
40.967.500,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
-4.453.160,00 |
|
SUB TOTAL |
-4.453.160,00 |
|
TOTAL GERAL |
36.514.340,00 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 36.514.340,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e catorze mil e trezentos e quarenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 28.707.807,00;
II – orçamento da seguridade social em 7.806.533,00.
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.634.164,00 |
|
1.634.164,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.869.000,00 |
|
1.869.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.752.000,00 |
|
2.752.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIAPL DE FINANÇAS |
713.160,00 |
|
713.160,00 |
|
SECRET. MUNIC. DE FOMENTO A PROD. E ABASTECIMENTO |
611.000,00 |
|
611.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
16.741.976,00 |
|
16.741.976,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
2.755.133,00 |
2.755.133,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
749.500,00 |
749.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO |
2.986.360,00 |
|
2.986.360,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
51.000,00 |
356.000,00 |
407.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
220.000,00 |
|
220.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
337.400,00 |
337.400,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.608.500,00 |
3.608.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
33.717,00 |
|
33.717,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.095.430,00 |
|
1.095.430,00 |
|
TOTAL GERAL |
28.707.807,00 |
7.806.533,00 |
36.514.340,00 |
II – por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.634.164,00 |
|
1.634.164,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.854.160,00 |
|
4.854.160,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
253.717,00 |
|
253.717,00 |
|
ASSITENCIA SOCIAL |
|
1.442.900,00 |
1.442.900,00 |
|
SAÚDE |
|
6.363.633,00 |
6.363.633,00 |
|
EDUCAÇÃO |
16.228.330,00 |
|
16.228.330,00 |
|
CULTURA |
301.646,00 |
|
301.646,00 |
|
URBANISMO |
2.415.960,00 |
|
2.415.960,00 |
|
HABITAÇÃO |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
SANEAMENTO |
81.000,00 |
|
81.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
18.000,00 |
|
18.000,00 |
|
AGRICULTURA |
611.000,00 |
|
611.000,00 |
|
ENERGIA |
80.000,00 |
|
80.000,00 |
|
TRANSPORTE |
159.400,00 |
|
159.400,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
245.000,00 |
|
245.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
680.000,00 |
|
680.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.095.430,00 |
|
1.095.340,00 |
|
TOTAL GERAL |
28.707.807,00 |
7.806.533,00 |
36.514.340,00 |
III – por órgãos e fontes
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.634.164,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.869.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.752.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
713.160,00 |
|
SECRETARIA MUNIC. DE FOMENTO A PROD. E ABASTECIMENTO |
611.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
16.741.976,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.755.133,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
749.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO |
2.986.360,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
407.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
220.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
337.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.608.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
33.717,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.095.430,00 |
|
TOTAL:% |
36.514.340,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados;
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43,§ 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64
Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43,§ 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá-AM, 12 de dezembro de 2013.
ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:CDD76D0C