ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 002 /2026 – SME

EDITAL Nº 002 /2026 – SME

 

Convoca os segmentos representados no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) para os processos de escolha e de indicação dos conselheiros titulares e suplentes do mandato 2027-2030 e estabelece as respectivas regras e o calendário.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO/ITAMARATI - AM, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 34, inciso IV, e §§ 1º a 9º da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que o art. 5º, § 2º, da Portaria FNDE nº 808/2022 impõe ao Poder Executivo local solicitar formalmente aos segmentos a indicação dos conselheiros com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do mandato vigente;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 380, de 23 de maio de 2007, que instituiu o CACS-FUNDEB no âmbito deste Município,

TORNA PÚBLICA a convocação dos segmentos abaixo relacionados para os processos de escolha e de indicação dos representantes que comporão o CACS-FUNDEB no mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, nos termos deste Edital.

1. DO OBJETO E DOS SEGMENTOS CONVOCADOS

1.1. Este Edital convoca, em ato único, os processos de escolha e de indicação dos conselheiros titulares e suplentes do CACS-FUNDEB do Município de Itamarati/Am, para o mandato 2027-2030, e constitui a solicitação formal de indicação.

1.2. Para cada vaga de titular deve ser escolhido ou indicado um suplente representante do mesmo segmento, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários e provisórios e em seus afastamentos definitivos ocorridos antes do fim do mandato (art. 34, § 8º, da Lei nº 14.113/2020).

1.3. Ficam convocados os seguintes segmentos, cujas vagas integram a composição do CACS/FUNDEB neste Município:

 

Segmento

Titulares

Forma de escolha ou indicação

Base legal

Poder Executivo municipal, sendo ao menos 1 da Secretaria Municipal de Educação

2

Ofício de indicação pelo Chefe do Poder Executivo

Art. 34, IV, "a", e § 2º, I

Professores da educação básica pública

1

Ata de indicação pela entidade sindical/representantes da categoria

Art. 34, IV, "b", e § 2º, III

Diretores das escolas básicas públicas

1

Ata do processo eletivo entre os pares

Art. 34, IV, "c", e § 2º, II

Servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas

1

Ata ou Ofício de indicação pelos representantes da categoria

Art. 34, IV, "d", e § 2º, III

Pais de alunos da educação básica pública

2

Ata do processo eletivo entre os pares

Art. 34, IV, "e", e § 2º, II

Estudantes da educação básica pública

2

Atas - 1 por processo eletivo entre os pares e 1 indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Art. 34, IV, "f", e § 2º, II

Conselho Municipal de Educação

1

Ofício de indicação pelo dirigente do órgão

Art. 34, § 1º, I, e § 2º, I

Conselho Tutelar

1

Ofício de indicação pelos próprios conselheiros tutelares

Art. 34, § 1º, II

 

1.4. Somente poderá ser escolhido como conselheiro representante do segmento dos estudantes o aluno emancipado, exigência que alcança tanto o representante escolhido em assembleia quanto o indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

1.5. Inexistindo estudantes emancipados na rede pública municipal, não haverá nomeação de representante do segmento e os campos correspondentes permanecerão sem preenchimento no SisCACS, que os trata como não obrigatórios nessa hipótese, na forma do art. 5º, §§ 19 e 20, da Portaria FNDE nº 808/2022.

1.6. Na hipótese do item 1.7, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz e sem direito a voto, não integrando o quórum de instalação nem o de deliberação do colegiado e não ostentando a condição de conselheiro, na forma do art. 34, § 10, da Lei nº 14.113/2020 e do art. 5º, § 18, da Portaria FNDE nº 808/2022.

2. DOS DEMAIS SEGMENTOS CUJA REPRESENTAÇÃO DEPENDE DE EXISTÊNCIA NO MUNICÍPIO

2.1. Nos termos do art. 34, § 11º, incisos III a VI, da Lei nº 14.113/2020, integrarão ainda o Conselho, quando houver no Município:

I - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

II - 1 (um) representante das escolas indígenas,

III - 1 (um) representante das escolas do campo e

IV - 1 (um) representante das escolas quilombolas.

2.2. O critério de incidência dessas vagas é a existência do segmento no âmbito do Município, apurada a partir das unidades escolares e das entidades nele existentes.

2.3. A Secretaria Municipal de Educação procedeu à verificação da existência dos segmentos referidos no item 2.1, com base no Censo Escolar [ano de referência] e na relação de unidades escolares da rede pública municipal, com o seguinte resultado:

 

Segmento

Existe? (Sim/Não)

Unidades / entidades

Forma de escolha

Organizações da sociedade civil

[sim]

[Entidades]

Processo eletivo com ampla publicidade (2 titulares)

Escolas indígenas

[sim]

[Entidades]

Processo eletivo entre os pares do segmento (1titular)

Escolas do campo

[sim]

[Entidades]

Processo eletivo entre os pares do segmento (1 titular)

Escolas quilombolas

[não]

[ ]

Processo eletivo entre os pares do segmento

 

2.4. Constatada a inexistência de qualquer dos segmentos referidos no item 2.1, a vaga não será preenchida, e a inexistência será registrada, com a respectiva motivação e os documentos que a lastreiam, no processo administrativo de composição do Conselho, para fins de comprovação perante os órgãos de controle e de cadastramento no SisCACS.

3. DO PRAZO

3.1. As assembleias destinadas à escolha dos representantes dos segmentos submetidos a processo eletivo serão realizadas em data, horário e local definidos pelos respectivos segmentos.

3.2. A ata da assembleia de escolha e os ofícios de indicação dos representantes titulares e suplentes, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação até ___ de _____ de 2026, para fins de composição e cadastramento do CACS-FUNDEB referente ao mandato 2027–2030.

3.3. O prazo estabelecido no item 3.2 observará a abertura do sisCACS, prevista a partir de 1º de novembro de 2026 para antecipação cadastral do mandato 2027–2030.

4. DAS CANDIDATURAS

4.1. Poderá candidatar-se o participante que pertença ao respectivo segmento, não incida em nenhum dos impedimentos do item 6 e não tenha exercido mandato de conselheiro do CACS-FUNDEB no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.

4.2. É vedada a recondução para o mandato subsequente, considerando-se recondução a participação, por qualquer período, de um mesmo conselheiro em dois mandatos consecutivos, inclusive para representação de segmento diverso daquele que representou no mandato findo (art. 34, § 9º, da Lei nº 14.113/2020 e art. 6º, § 1º, da Portaria FNDE nº 808/2022).

4.3. As candidaturas serão inscritas na própria assembleia, admitida também a inscrição prévia junto à Secretaria Municipal de Educação até ___/___/2026.

5. DOS IMPEDIMENTOS

5.1. São impedidos de integrar o Conselho, na forma do art. 34, § 5º, da Lei nº 14.113/2020:

a) os titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

b) o tesoureiro, o contador ou o funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

c) os estudantes que não sejam emancipados;

d) os pais de alunos e os representantes da sociedade civil que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo municipal gestor dos recursos, ou que prestem serviços terceirizados no âmbito do referido Poder Executivo.

5.2. O candidato firmará declaração de inexistência dos impedimentos referidos no item 6.1, que integrará a ata da respectiva assembleia ou o documento de indicação.

6. DA DESIGNAÇÃO E DA POSSE

6.1. O resultado de cada assembleia será consignado em ata própria, subscrita pela mesa condutora e pelos presentes, acompanhada da respectiva lista de presença.

6.2. As atas e os documentos de indicação serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, que os remeterá ao Chefe do Poder Executivo municipal para a designação dos conselheiros, na forma do art. 34, § 4º, da Lei nº 14.113/2020.

6.3. O ato de nomeação conterá o nome completo dos membros titulares e suplentes, o nome do segmento representado e o período de vigência do mandato.

6.4. A composição do Conselho será registrada no Sistema Informatizado de Gestão de Conselhos (SisCACS), cujo cadastramento do novo mandato poderá ser antecipado a partir de 1º de novembro de 2026.

6.5. O mandato dos conselheiros terá início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2030.

6.6. A atuação dos conselheiros não é remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social (art. 34, § 7º, I e II, da Lei nº 14.113/2020).

6.7. O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedidos de ocupar essas funções os representantes do Poder Executivo municipal gestor dos recursos do Fundo (art. 34, § 6º, da Lei nº 14.113/2020 e art. 5º, § 6º, da Portaria FNDE nº 808/2022).

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Este Edital será publicado na imprensa oficial do Município, afixado na sede da Secretaria Municipal de Educação e em todas as unidades escolares da rede pública municipal e divulgado nos canais oficiais de publicidade do Município.

7.2. As unidades escolares darão ciência do teor deste Edital aos professores, aos diretores, aos servidores técnico-administrativos, aos pais e responsáveis e aos estudantes, mediante comprovação documental, promovendo-se comunicação específica ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Tutelar e às comunidades atendidas pelas escolas indígenas, do campo e quilombolas, quando existentes.

7.3. Os casos omissos serão resolvidos pela mesa condutora de cada assembleia e, subsidiariamente, pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a Lei nº 14.113/2020 e a Portaria FNDE nº 808/2022.

7.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICÍPIO ITAMARATI/AM, ___ de _________________ de 2026.

 

EDER GOMES MAIA

Secretário(a) Municipal de Educação


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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