ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 38, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Transfere para 30 de outubro de 2026 o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público e preserva a continuidade dos serviços essenciais e do transporte estudantil.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal,
CONSIDERANDO a autonomia político-administrativa municipal, assegurada pelos arts. 18 e 30, inciso I, da Constituição Federal, e a competência do Poder Executivo para disciplinar o expediente de seus órgãos e entidades, observados os princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro, data também reconhecida, no âmbito federal, pelo art. 236 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a relevância de valorizar os servidores municipais pelos serviços prestados à população;
CONSIDERANDO que a definição do ponto facultativo, como medida de organização do expediente administrativo, deve observar o interesse público, a continuidade dos serviços e critérios motivados de conveniência e oportunidade da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que a transferência do ponto facultativo de quarta-feira, 28 de outubro de 2026, para sexta-feira, 30 de outubro de 2026, permite concentrar o expediente administrativo nos demais dias úteis da semana e racionalizar o funcionamento das repartições, com vistas à economia de energia elétrica, materiais de consumo e demais despesas operacionais;
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de proporcionar aos servidores municipais um fim de semana prolongado, favorecendo o descanso e o convívio familiar, em conciliação com a eficiência administrativa e sem comprometimento dos serviços indispensáveis à população;
CONSIDERANDO o dever de assegurar a continuidade dos serviços essenciais e o acesso à educação, inclusive mediante a manutenção do transporte estudantil terrestre e fluvial entre Alvarães, Nogueira e Tefé, em consonância com os arts. 205 e 208, inciso VII, da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido de 28 de outubro de 2026, quarta-feira, para 30 de outubro de 2026, sexta-feira, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal vinculados ao Poder Executivo de Alvarães.
Parágrafo único. A transferência limita-se à fruição do ponto facultativo, permanecendo o dia 28 de outubro como data comemorativa do Dia do Servidor Público, sem concessão de dispensa cumulativa de expediente nas duas datas.
Art. 2º O ponto facultativo não se aplica aos serviços essenciais nem às atividades contínuas ou que não possam ser interrompidas, especialmente saúde, atendimento hospitalar, urgência e emergência, limpeza pública, coleta de resíduos, abastecimento de água, vigilância, segurança patrimonial e defesa civil.
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos e entidades responsáveis assegurarão o funcionamento desses serviços mediante escalas, plantões e equipes suficientes ao atendimento da população.
Art. 3º Fica expressamente mantido, nos dias 28 e 30 de outubro de 2026, o transporte estudantil entre Alvarães, Nogueira e Tefé, nos percursos de ida e volta, por meio do ônibus e das lanchas à disposição do Município utilizados nesse serviço, observados os itinerários e horários de atendimento aos estudantes.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Coordenação de transporte, assegurará a disponibilidade dos veículos, das embarcações, do combustível, dos motoristas, dos condutores e das equipes de apoio necessárias à execução do serviço, aos quais não se aplica o ponto facultativo quando escalados para essas atividades.
Art. 4º As unidades da Rede Municipal de Ensino observarão o calendário escolar aprovado, os dias letivos e a carga horária legalmente exigidos, exceto se contraria esse DECRETO, cabendo à Secretaria Municipal de Educação organizar as atividades sem prejuízo do atendimento aos estudantes.
Art. 5º Os titulares dos órgãos e entidades municipais adotarão as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto e à divulgação das escalas e dos serviços que permanecerão em funcionamento.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, em 28 de outubro de 2026.
LUCENILDO DE SOUZA MACEDO
Prefeito Municipal de Alvarães
ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES
Procurador do Município
OAB/AM nº 9.949 — Decreto nº 01/2026
CLOVENILDO SOUZA DE MACEDO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decreto nº 02/2026
Publicado por:
Railton Brandão Araújo
Código Identificador:CE1B5A4D