ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.307/2019 - DISPÕE SOBRE AS POLITICAS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES

LEI MUNICIPAL No 1.307, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA A LEI 1024/02 DE 22 DE JULHO DE 2002, E REVOGA NO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR – AS-6, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu sanciono a presente.

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando as normas gerais para sua adequada aplicação, estabelecendo as novas normas concernentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Tutelar e ao Fundo da Infância e Adolescência, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 2º - O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município de Benjamin Constant será feito mediante um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais caracterizadas como espaços públicos, assegurando-lhes o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária, assim discriminados no âmbito municipal:

I - desenvolvimento de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade;

II - desenvolvimento de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; e

III - execução de serviços especiais que visem:

a) à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

b) à identificação e à localização de pais, tutores ou responsáveis pelas crianças e pelos adolescentes desaparecidos; e

c) à proteção jurídico-social por entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 3º - Mediante proposta fundamentada do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, o Município poderá criar os programas e serviços a que alude o art. 2º desta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo entidades voltadas especificamente para essas mesmas finalidades.

Art. 4º - As entidades e os órgãos de atendimentos, governamentais e não governamentais, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades e pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados às crianças e aos adolescentes, em regime de:

I - orientação e apoio sociofamiliar;

II - apoio socioeducativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

IV – acolhimento institucional;

V - liberdade assistida;

VI – semi-liberdade;

VII – internação.

§ 1º - As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento na forma definida neste artigo, junto ao CMDCA, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, e do qual fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.

§ 2º - Os serviços especiais visam, dentre outros aspectos:

a) à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão e substâncias entorpecentes;

b) à identificação de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

c) à proteção jurídico-social.

§ 3º - As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no CMDCA, que comunicará ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.

§ 4º - Será negado o registro à entidade não governamental que:

I - oferecer instalações físicas em condições inadequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

II - apresentar plano de trabalho incompatível com os princípios da Lei Federal nº 8.069/90;

III - estiver irregularmente constituída;

IV - constar em seus quadros diretivos pessoas inidôneas, conforme disposições estabelecidas pelo CMDCA em seu regimento interno; e

V – não dispuser de corpo técnico habilitado, conforme disposições estabelecidas pelo CMDCA em seu regimento interno.

Art. 5º - O CMDCA é o órgão de deliberação e controle da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente nos termos e disposições contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei.

Art. 6º - Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades governamentais e não governamentais serão apresentadas ao CMDCA na hipótese de destinação de verba municipal, na forma consignada no ajuste que formalizar o repasse.

 

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA E DAS ATRIBUIÇÕES DO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, competindo, privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo à proteção integral a infância e a juventude do município de Benjamin Constant-AM, bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.

Art. 8º – A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata este capítulo e a respectiva escrituração da verba junto ao Fundo Municipal.

Art. 9º – As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros presentes na sessão deliberativa e após sua publicação no Diário Oficial do Município e/ou órgão oficial de imprensa do município.

§1º – O CMDCA deverá dar plena publicidade e encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz da Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como ao Conselho Tutelar.

§ 2º – As assembleias mensais do Conselho deverão ser convocadas com a ordem do dia, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização.

Art. 10 – Compete ainda ao CMDCA:

I – propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;

II – assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária a ser destinada a execução das políticas sociais de que trata o artigo 2º desta Lei;

III – definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cada exercício;

IV – difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada a criança e ao adolescente;

V – promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicas sociais básicas;

VI – encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias a sua apuração;

VII – efetuar o registro das entidades governamentais e não governamentais, em sua base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, § 1º, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;

VIII – efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por entidades governamentais e não governamentais;

IX – manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e municipais congêneres com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

X – incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;

XI – cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo e de internação e demais instituições públicas ou privadas;

XII – propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XIII – elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo 14, da Resolução nº 105/2005, do Conanda, atendendo também as disposições desta Lei.

XIV – dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o mandato sucessivo.

XV – regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com as alterações inseridas pela Lei 12.696/2012, da Resolução nº 139/2010 do Conanda.

XVI – convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de conselheiro tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do servidor público municipal;

XVII – instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº 139/2010 do Conanda.

§ 1º – O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII, deste artigo, deverá atender as seguintes regras:

a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei nº 8.069/90;

b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei nº 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA;

c) será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, § 1º, da Lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;

d) será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA;

e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;

f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c” a “e”, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;

g) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA;

h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei nº 8.069/90.

i) CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos paragrafo do § 3º, do artigo 90, da Lei nº 8.069/90.

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DOS DIREITOS

 

Art. 11- Cabe à administração pública, nos diversos níveis do Poder Executivo, fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º. A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros;

§ 2º. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.

 

SEÇÃO III

DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS

 

Art. 12 - Os atos deliberativos do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo.

Parágrafo único. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E MANDATO

SEÇÃO I

DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO

 

Art. 13 - Os representantes do governo junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser designados pelo Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após à sua posse.

§ 1º. Observada a estrutura administrativa dos diversos níveis de governo, deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos humanos e finanças e planejamento;

§ 2º. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do Conselho.

Art. 14 - O mandato do representante governamental no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 2 (dois) anos, permitindo uma recondução.

§ 1º. O afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho;

§ 2º. A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento a que alude o parágrafo anterior.

SEÇÃO II

DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

 

Art. 15 - A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de organizações representativas escolhidas em fórum próprio. (Redação dada pela Resolução 106, de 17.11.2005)

§1º. Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos com atuação no âmbito territorial correspondente.

§ 2º. A representação da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.

§ 3º. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deve observar o seguinte:

a) instauração pelo Conselho do referido processo, até 60 dias antes do término do mandato;

b) designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;

c) convocação de assembleia para deliberar exclusivamente sobre a escolha.

§4º. O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante;

§ 5º. A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho;

§ 6º. O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.

Art. 16 - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 17 - O mandato dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, permitido uma recondução.

Parágrafo único. Legislação específica, respeitadas as necessidades locais, estabelecerá os critérios de reeleição da organização da sociedade civil que, em qualquer caso, deve-se submeter a uma nova eleição, vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática.

 

SEÇÃO III

DOS IMPEDIMENTOS, DA CASSAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 18 - Não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:

I- Conselhos de políticas públicas;

II- Representantes de órgão de outras esferas governamentais;

III ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;

IV- Conselheiros Tutelares no exercício da função. (Redação dada pela Resolução 106, de 17.11.2005).

Parágrafo único. Também não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, foro regional, Distrital ou Federal.

Art. 19 - A lei local deverá dispor sobre as situações em que os representantes do governo e das organizações da sociedade civil poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados, notadamente quando:

I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o art.191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97 desta Lei, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos arts. 191 a 193 do mesmo diploma legal;

III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art. 4º, da Lei n.º 8.429/92.

Parágrafo único. A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.

 

SEÇÃO IV

DA POSSE DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

 

Art. 20 - Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DOS DIREITOS

SEÇÃO I

DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 21 - Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão elaborar um regimento interno que defina o funcionamento do órgão, prevendo dentre outros os seguintes itens:

a) a estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e secretaria definindo suas respectivas atribuições;

b) a forma de escolha dos membros da presidência do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;

c) a forma de substituição dos membros da presidência na falta ou impedimento dos mesmos;

d) a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da população em geral;

e) a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;

f) a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;

g) o quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

h) as situações em que o quórum qualificado deve ser exigido no processo de tomada de decisões com sua expressa indicação quantitativa;

i) a criação de comissões e grupos de trabalho, que deverão ser compostos de forma paritária;

j) a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta;

k) a forma como se dará a participação dos presentes na assembleia ordinária;

l) a garantia de publicidade das assembleias ordinárias, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo;

m) a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias com a previsão de solução em caso de empate;

n) a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante, quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, observada a legislação específica; e

o) a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público, quando tal se fizer necessário.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO TUTELAR

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 22 - fica criado o Conselho Tutelar do município de Benjamin Constant, que são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, na proporção de, no mínimo, um para cada 100.000 (cem mil) habitantes, regidos pelas disposições desta Lei, sem prejuízo de outras que com ela não sejam incompatíveis.

§ 1º – Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.

§ 2º – Cada Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública local, será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha (Art. 132, ECA, conforme redação dada pela Lei. 12.696/2012)

§ 3º – A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma de recondução.

§ 4º – Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número mínimo de 05 (cinco) suplentes.

§ 5º – Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva vedada o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 37 da Resolução nº 139/2010 do Conanda.

Art. 23 – A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º – Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores no Município.

§ 2º – O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.

Art. 24 – O pleito será convocado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta lei.

Art. 25 - O cargo de Conselheiro Tutelar não estabelece qualquer vínculo empregatício entre este e o Município nem o considera integrante do quadro de servidores da municipalidade.

Art. 26 - O exercício efetivo da função de Conselheiro, membro do Conselho Tutelar, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 27 - Remuneração é o vencimento da função efetiva, acrescida das vantagens pecuniárias estabelecidas nesta Lei.

Art. 28 - Os Conselhos Tutelares deverão manter instrumentos básicos de registro, entre eles:

I - livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - ficha de registro de entrada de casos;

III - formulários padronizados para atendimentos e providências pelo SIPIA; e

IV - livro de protocolo para registro de documentos.

Parágrafo único - Todos os atendimentos realizados deverão ser mantidos em arquivo.

Art. 29 - Constará da Lei Orçamentária Anual previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares.

Parágrafo único. A previsão Orçamentária de que trata esse artigo terá caráter de prioridade absoluta conforme disposição constitucional.

 

SEÇÃO II

DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS PARA CONSELHEIRO TUTELAR

 

Art. 30 – A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.

Art. 31 – Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através de resolução;

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – residir no município há mais de 02 (dois) anos;

IV – ensino médio completo;

V – ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;

VI – não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;

VII – estar no gozo dos direitos políticos;

VIII – não exercer mandato político;

IX – não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste País;

X – não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90;

XI – estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar.

§ 1º – Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a aprovação em prova escrita, em que se avaliarão conhecimentos de português, informática, políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente e cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal capítulo da Ordem Social.

§ 2º – A realização da prova mencionada no parágrafo anterior bem como os respectivos critérios de aprovação ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará através de resolução.

Art. 32 – A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 (quatro) meses antes do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado a Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 31, desta Lei.

Art. 33 – O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que fará a publicação dos nomes dos pré-candidatos, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver interesse.

Parágrafo único – Vencido o prazo serão abertas vistas ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo a Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.

Art. 34 – Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso a própria Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação das mesmas.

Parágrafo único – Se mantiver a decisão, fará a Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a remessa em 05 (cinco) dias, para o reexame da matéria ao Juízo da Infância e da Juventude.

Art. 35 – Vencida a fase de impugnação, a Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatos habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de conhecimentos específicos, que deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias.

§ 1º – O resultado da prova de conhecimentos específicos será publicado, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse.

§ 2º – Vencida a fase de impugnação quanto à prova de conhecimentos específicos, a Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.

 

SEÇÃO III

DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

 

Art. 36 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (art. 139, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).

Art. 37 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do dia da eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar.

§ 1º – O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência da Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.

§ 2º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará a Justiça Eleitoral da Comarca, com antecedência, o apoio necessário a realização do pleito, inclusive, a relação das seções de votação do município, bem como a dos cidadãos aptos ao exercício do sufrágio.

§ 3º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a realização dos trabalhos no dia das eleições.

Art. 38 – É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.

§ 1º – A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos pelo próprio candidato, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou particulares.

§ 2º – É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos.

§ 3º – O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para o pleito.

§ 4º – No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 39 – No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (art. 139, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).

Art. 40 – Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas pela administração municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º – As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.

§ 2º – A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de candidatura tenha sido homologado, após aprovação em prova de conhecimentos específicos, indicando a ordem do sorteio realizado na data de homologação das candidaturas, na presença de todos os candidatos, que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética de acordo com decisão prévia do CMDCA.

Art. 41 – Após a apuração do resultado final da eleição, poderá os candidatos apresentar impugnações, que serão decididas de pleno pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Juízo da Infância e da Juventude, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apuração.

Art. 42 – Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral.

 

SEÇÃO IV

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS.

 

Art. 43 – Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.

Art. 44 – Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.

§ 1º – Em caso de empate no número de votos serão considerados critérios de desempate, pela ordem, os seguintes:

I – maior nota na prova escrita;

II – maior idade; (hora, dia, mês, ano, conforme registro na certidão de nascimento)

Art. 45 – A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha (art. 139, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).

Art. 46 – Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.

§ 1º – No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.

§ 2º – Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de falecimento, renúncia ou destituição do mandato.

 

SEÇÃO V

DOS IMPEDIMENTOS PARA INVESTIDURA

 

Art. 47 – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os parentes em linha reta ou colateral, consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau, a saber:

I – marido e mulher;

II- ascendentes e descendentes;

III- sogro(a)e genro ou nora;

IV- irmãos;

V – cunhado(as), durante o cunhadio;

VI- tios(as)e sobrinhos(as);

VII- padrasto/madrasta e enteado.

§ 1º - A relação de parentesco se estende as relações de união estável.

§ 2º - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca (art.140 do ECA).

§ 3º - O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente deverá requerer o seu afastamento deste conselho antes de se candidatar a membro do Conselho Tutelar.

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 48 - São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 95 e 136, aplicando as medidas constantes do art. 101, I a VII, todos da Lei Federal nº 8.069/90;

II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal nº 8.069/90.

III - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei Federal nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes, quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;

XII - fiscalizar os órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, na forma autorizada pelo art. 95 da Lei Federal nº 8.069/90.

XIII – elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta, atendendo às disposições desta Lei (Resolução nº 75/2001, do Conanda).

§ 1º – As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público.

§ 2º – A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 49 – O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.

§ 1º – O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:

a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 as 18h00, ininterruptamente;

b) plantão noturno das 18h00 as 8h00 do dia seguinte;

c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;

d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 04 (quatro) conselheiros tutelares, cuja escala e divisões de tarefas serão disciplinadas pelo respectivo regimento interno;

e) durante os plantões noturnos e de final de semana/feriado será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).

§ 2º – O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.

§ 3º – As informações constantes do § 1º serão, trimestralmente, comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e às Polícias, Civil e Militar, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 50 – A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.

§ 1º – A lei orçamentária municipal, a que se refere o “caput” deste artigo deverá, em programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:

a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e material de consumo;

c) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

d) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;

e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e

f) segurança da sede e de todo o seu patrimônio

§ 2º – O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgado, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no mínimo, uma secretaria administrativa, materiais de escritório e de limpeza, além de um veículo e de um motorista a disposição exclusiva para o cumprimento das respectivas atribuições.

 

SEÇÃO VII

DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

 

Art. 51 - Cada Conselho Tutelar funcionará com cinco membros efetivos.

Art. 52 - Convocar-se-á o Conselheiro Tutelar suplente nos seguintes casos:

I - quando as licenças a que faz jus o titular exceder a trinta dias;

II - em caso de suspensão em razão de processo disciplinar, quando prazo for igual ou superior a trinta dias;

III - em caso de renúncia ou morte do Conselheiro titular;

IV - em caso de destituição da função do Conselheiro titular;

V - em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo;

VI – em caso de afastamento para gozo de férias anuais remuneradas, licença maternidade;

Parágrafo único - Findo o prazo, no caso de afastamento, o Conselheiro titular reassumirá o cargo imediatamente.

Art. 53 - O suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular.

 

SEÇÃO VIII

DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

 

Art. 54 - O Conselheiro Tutelar, quando candidato a cargo eletivo, municipal, estadual ou federal, deverá licenciar-se sem prejuízo da remuneração, nos termos da legislação federal.

Art. 55 - Ao Conselheiro Tutelar eleito ao cargo eletivo municipal, estadual ou federal deverá renunciar ao mandato;

 

SEÇÃO IX

DOS DIREITOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 56 - Fica estipulado pelo exercício da função, a título de subsídio mensal um salário equivalente a um terço do salário do vereador, que deverá ser reajustado sempre que haja reajuste nos mesmos índices de correção.

§ 1º Por não possuírem qualquer vínculo empregatício com o Município, e serem agentes públicos com mandato eletivo, serão devidos aos conselheiros tutelares além do subsídio mensal previsto no caput deste artigo os seguintes direitos:

I - cobertura previdenciária;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, devendo ser observada a escala organizada anualmente pelo Colegiado do Conselho Tutelar e poderá ser alterada por situações devidamente justificadas.

III - licença-maternidade;

IV - licença-paternidade;

V - gratificação natalina.

§ 2º. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares e seus suplentes.

§ 3º. Tratando-se de agentes públicos para mandatos eletivos temporários, os conselheiros tutelares não adquirem, ao término do seu mandato, quaisquer direitos a indenização, efetivação ou estabilidade nos quadros da administração pública municipal.

§ 4º. Os Conselheiros Tutelares de que trata esta Lei são obrigatoriamente vinculados ao regime geral

Art. 57 - Ao Conselheiro Tutelar que se deslocar temporariamente do Município no desempenho de suas atribuições, em missão ou estudo relacionado com a função que exerce, poderá ser concedido, após análise pela administração, além do transporte, diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, no valor correspondente ao servidor municipal.

Parágrafo único. Aplica-se as regras do Estatuto dos Servidores Público relativo às diárias aos conselheiros tutelares.

Art. 58 - O Conselheiro Tutelar que receber diária indevidamente será obrigado a restituí-la de uma só vez, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 59 - Mediante solicitação anterior ou posterior a fato devidamente instruído e devidamente documentado, o Conselheiro Tutelar terá o direito de se ausentar do serviço, sem prejuízo de nenhuma ordem ou natureza, nos seguintes casos:

I - cinco dias consecutivos, contados da data do fato, em razão de

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos e avós;

c) pelo nascimento ou adoção de filho, o Conselheiro Tutelar terá direito à licença-paternidade.

II - por um dia, para doação de sangue;

 

SEÇÃO X

DOS DEVERES

 

Art. 60 - São deveres dos Conselheiros Tutelares:

I - exercer com zelo e dedicação suas atribuições;

II - observar e fazer cumprir as normas legais e regulamentares;

III - atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;

IV - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

V - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;

VI - guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, com exceção para as autoridades constituídas, quando necessário;

VII - ser assíduo e pontual;

VIII - tratar as pessoas com respeito;

IX - apresentar os casos atendidos e as providências tomadas para referendo do colegiado do Conselho Tutelar;

X - respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar quanto à aplicação das medidas de proteção e demais deliberações;

XI - atualizar-se permanentemente em relação à legislação afeta à área;

XII - participar e integrar-se aos grupos de trabalho, comissões e redes de discussão e ação voltadas ao atendimento, proteção e garantia dos direitos da criança e adolescente;

XIII - interferir no exercício do poder familiar quando os direitos e deveres dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente estiverem sendo descumpridos.

XIV – registrar todos os atendimentos levados ao conhecimento do Conselho Tutelar no SIPIA, devendo tais informações serem atualizadas no prazo máximo de até uma semana, sob pena de incidir nas penalidades do art. 41, desta Lei;

XV – O membro do Conselho Tutelar deverá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo Órgão.

 

SEÇÃO XI

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 61 - Ao Conselheiro Tutelar é proibido:

I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante expediente, salvo por necessidade do serviço;

II - não ser localizado estando de plantão na forma de plantão;

III - recusar fé a documento público;

IV - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

V - entregar à pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que não seja de responsabilidade dela;

VI - proceder de forma desidiosa, recusando-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso, no exercício de suas atribuições, quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;

VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;

IX - deixar de comparecer ou de fazer parte, sem justificativa, de grupos de trabalho, comissões e redes de discussão e ação voltadas ao atendimento, proteção e garantia de direitos da criança e adolescente;

X - utilizar o espaço físico da sede do Conselho para fazer qualquer tipo de promoção pessoal ou de terceiros;

XI - fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções;

XII - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;

XIII - exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar suas atribuições, em abuso de autoridade;

XIV - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

XV – O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar;

XVI – a responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.

 

SEÇÃO XII

DAS PENALIDADES

Art. 62 - São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos Tutelares:

I - advertência;

II - suspensão, não remunerada, conforme estatuto do servidor público municipal; e

III - destituição da função.

Art. 63 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou o serviço público, os antecedentes no exercício da função.

Art. 64 - A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI do Art. 61 desta Lei ou de não observância de dever funcional constante na Lei Federal nº 8.069/90, no regulamento ou nas normas internas de Conselho Tutelar que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 65 - A suspensão, que será aplicada nos casos de reincidências das faltas punidas com advertência, não poderá exceder a noventa dias, mas implicará o não pagamento da remuneração pelo prazo que durar.

Art. 66 - O Conselheiro Tutelar será destituído da função nos casos em que:

I - cometer crime ou contravenção penal ou infração administrativa incompatíveis com o exercício de sua função;

II - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por duas vezes consecutivas ou três vezes alternadas, dentro de um ano, sem justificativa.

III - deixar de comparecer, injustificadamente, a três sessões consecutivas definidas pelo colegiado ou a cinco alternadas, no mesmo ano;

IV - praticar conduta desonrosa no exercício da função;

V - ofender outrem fisicamente no exercício da função, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro;

VI - transgredir os incisos VII e VIII do Art. 50 desta Lei;

VII - atuar em desacordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação afeta à área da criança e do adolescente; e

VIII - restar configurado, em processo administrativo disciplinar, falta punível com advertência ou suspensão, após ter sofrido, em processos anteriores, a aplicação de duas penalidades de suspensão não remunerada.

Art. 67 - A decisão em processo administrativo deverá conter relatório, fundamentação e conclusão.

Art. 68 - A destituição da função por infringência do Art. 50, incisos VII e VIII, incompatibiliza o Conselheiro Tutelar para novo pleito pelo prazo de 4 (quatro) anos.

 

SEÇÃO XIII

DA SINDICÂNCIA

 

Art. 69 - As denúncias ou notícia de irregularidades contra conselheiros tutelares serão encaminhadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente CMDCA que após apurada deverá ser encaminhada ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Parágrafo único - As denúncias podem ser por escrito ou orais, sendo estas reduzidas a termo.

Art. 70 - Salvo as denúncias apresentadas pelo Ministério Público acompanhadas de termo de declaração, nos demais casos o processo se iniciará com oitiva de quem estiver fazendo a denúncia.

Art. 71 - Em caso de abertura da sindicância, o prazo para a conclusão será de trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por mais trinta (30) dias, a contar da publicação da Resolução que indicará o seu objeto.

Art. 72 - O processo de sindicância será sumário, com ampla defesa ao sindicado, podendo ser realizadas diligências, perícias e oitivas de testemunhas e pessoas envolvidas para o esclarecimento da questão.

Art. 73 - A comissão de sindicância tem, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - apurar responsabilidade funcional;

II - apreciar e investigar as representações atinentes à atuação em desconformidade com a Lei;

III - apurar responsabilidade funcional decorrente do exercício irregular de atribuições dos conselheiros tutelares;

IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos conselheiros tutelares;

V - reunir elementos informativos para formar convicção em torno dos fatos e condutas;

VI - recorrer a perícias, diligências, revisões e outros meios cabíveis à elucidação da controvérsia processual;

VII - promover acareação entre as partes inquiridas, quando necessário;

VIII - emitir relatório conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do conselheiro tutelar, remetendo ao pleno do CMDCA para conhecimento e adoção de providências. Art. 63º - A comissão de sindicância será constituída por, no máximo, três dos membros do CMDCA.

 

SEÇÃO XIV

DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA

Art. 74 - O processo de sindicância para apurar os fatos ilícitos contra Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por uma Comissão Administrativa Disciplinar formada por membros do CMDCA.

Art. 75 - No processo de sindicância, será assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Parágrafo único - Comparecendo, o indiciado assumirá o processo no estado em que se encontra.

Art. 76 - Constatadas as faltas a que se referem o artigo 66 a Comissão de Sindicância encaminhará ao Ministério público para adoção das medidas legais.

Art. 77 - O Processo de sindicância será conferido caráter sigiloso para preservar a integridade física, psicológica ou moral dos envolvidos, podendo seu resultado ser público.

Art. 78 - Instaurado o processo de sindicância, o acusado será notificado, com antecedência mínima de 48 horas da data em que será ouvido pela Comissão.

Parágrafo único - O não comparecimento injustificado não impede a continuidade do processo.

Art. 79 - Ouvido o acusado, este terá cinco dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada vista dos autos em Secretaria, podendo fotocopiar peças.

Art. 80 - Na defesa prévia, podem ser anexados documentos e o rol de testemunhas, em até três por fato imputado.

Art. 81 - Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa, que serão notificadas da data de seus depoimentos.

Parágrafo único - O não-comparecimento não obstará o prosseguimento da instrução.

Art. 82 - Encerrada a instrução, as partes poderão alegar razões finais ou a requererem para apresentação em cinco dias.

Art. 83 - Após as razões finais, havendo indícios de infração administrativa ou prática de crime a Comissão de Sindicância terá cinco dias para encaminhar o processo de apuração ao Ministério Público.

Art. 84 - Na hipótese de improcedência por falta de prova, o processo será arquivado, podendo ser reaberto se novas provas forem produzidas no prazo de seis meses.

Art. 85 - A decisão do CMDCA sobre o processo administrativo disciplinar será publicada no Diário Oficial do Município sob a forma de resolução.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

 

Art. 86 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indispensável à captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 1º – O FMDCA ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, o qual regulamentará sua administração, bem como prestação de contas dos recursos respectivos.

§ 2º – O FMDCA não possui personalidade jurídica própria, devendo ser registrado com o mesmo CNPJ da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, mas com identificação própria, especificada na variação final do número.

§ 3º – O FMDCA ficará vinculado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preceitua o art. 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando-se pelos artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320/1964.

§ 4º – Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais de risco, sendo que a aplicação em caderneta de poupança poderá ser autorizada através de resolução prévia, pelo colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que haja necessidade de aplicação imediata dos valores do FMDCA.

 

SEÇÃO II

DA CAPTAÇÃO DE RECURSO

Art. 87 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:

I – pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;

II – doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei nº 8.069/90;

III – valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei nº 8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258-B, do referido Estatuto, bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9.099/95;

IV – transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;

V – doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;

VI – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;

VII – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;

VIII – outros recursos que porventura lhe forem destinados.

Parágrafo único – Nas hipóteses do inciso II deste artigo, tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com suas doações ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, via resolução.

Art. 88 – Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:

I – para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das secretarias e/ou departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;

II – para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados apena soas programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;

III – para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.

 

SEÇÃO III

DO GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL

 

Art. 89 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante de decreto municipal.

§ 1º – O FMDCA é contabilmente administrado pela Secretária Municipal de Assistência Social - SEMAS.

§ 2º – A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS deverá prestar contas da aplicação dos recursos do fundo ao CMDCA, estando o fundo sujeito, ainda, ao controle interno e externo, nos termos da legislação vigente.

§ 3º – Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberará quanto à destinação dos recursos comunicando a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão, cabendo à administração adotar as providências para a liberação e controle dos recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

§ 4º – Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação ao FMDCA e incentivando a municipalização do atendimento:

a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo, devendo este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à apreciação do Poder Legislativo Municipal;

b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;

d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo;

e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;

f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações e do fundo;

g) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.

Art. 90 – O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 91 - A definição da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será estabelecida com base em diagnóstico da realidade do município de Benjamin Constant, elaborado mediante pesquisa científica sob responsabilidade do CMDCA, com a colaboração do Conselho Tutelar.

Art. 92 - Revoga a Lei Municipal nº. 1024 de 22 de julho de 2002.

Art. 93 – Revoga no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.229, de 22 de dezembro de 2014, o cargo de provimento em comissão de Conselheiro Tutelar – AS-6.

Art. 94 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Benjamin Constant - AM, 14 de novembro de 2019.

 

DAVID NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:CE553E2C