ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 003 DE 26 DE JUNHO DE 2018.

ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 423.700,00 (Quatrocentos e Vinte Três Mil e Setecentos Mil Reais), PARA ATENDER ATIVIDADE NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANA EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Município para o exercício de 2018, crédito especial no valor de R$ 423.700,00 (quatrocentos e vinte e três mil e setecentos reais), para criação de atividade 10.302.0052.20178 - Manutenção do programa de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar, conforme detalhamento a seguir:

 

03.02.01 - FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE

10.302.0052.2078 - Manutenção do Programa de Média, Alta Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar.

 

3.3.90.30.09

SUS/GESTÃO PLENA - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 154.000,00

3.3.90.30.10

RO - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 25.000,00

3.3.90.30.751

FES/AUMENTO TETO MAC - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 174,700,00

3.3.90.36.09

SUS/GESTÃO PLENA- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAFÍSICA

R$ 15.000,00

3.3.90.36.10

RO- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAFÍSICA

R$ 10.000,00

3.3.90.39.09

SUS/GESTÃO PLENA- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAJURÍDICA

R$ 30.000,00

3.3.90.39.10

RO - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAJURÍDICA

R$ 20.000,00

3.3.90.39.751

FES/AUMENTO TETO MAC- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAJURÍDICA

R$ 50.000,00

4.4.90.52.10

RO- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 498.700,00

 

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos oriundo de repasse financeiros do Fundo Estadual de Saúde - FES/AUMENTO TETO MAC, do Sistema Único de Saúde - SUS/GESTÃO PLENA e de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

02.04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE

10.302.0011.2.012 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE

 

3.3.90.30.10

RO - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 75.000,00

 

Art. 3º. A atividade criada pelo art. 1º. desta Lei fica incluída no Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, 26 de junho de 2018.

 

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito em Exercício

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.

 

MARIA OLÍMPIA DOS SANTOS PASSOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Juliana vaz De Carvalho
Código Identificador:CE5BECA5