ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 001/2025 CFT

RESOLUÇÃO CFT/FONTE BOA Nº001/2025

 

DISPÕE sobre a aprovação do Regimento Interno da Comissão de Farmácia e Terapêutica no âmbito da Secretaria Municipal Saúde de Fonte Boa, Estado do Amazonas e dá outras providências.

 

A PLENÁRIA DO COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Portaria nº 0051, de 24 de novembro de 2025, em sua REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 25 de novembro de 2025.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar na íntegra o Regimento Interno da COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, em todos os seus termos, constante no Anexo, parte integrante da presente Resolução.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA, em Fonte Boa, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte cinco.

 

ANEXO

 

REGIMENTO INTERNO

COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA

 

1. DA FINALIDADE

 

A Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT é um órgão de caráter consultivo e de assessoria, multiprofissional, da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, do Município de Fonte Boa.

Foi constituída por meio da Portaria nº 0051 – GSEMSA, de 24 de novembro de 2025. O seu principal objetivo é regulamentar a padronização da terapêutica, medicamentos, insumos e produtos para saúde por meio da elaboração e atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME e do Formulário Terapêutico que determinam a política seletiva e o uso racional de medicamentos, insumos e produtos para a saúde para a produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação e administração dos mesmos.

Deve subsidiar tecnicamente os processos de aquisição pelos setores responsáveis, criando especificações, protocolos e padronização dos produtos, atendendo às legislações vigentes, às ações programáticas preconizadas pelo Ministério da Saúde e ao Código de Defesa do Consumidor, particularmente, na responsabilidade solidária, sempre avaliando o binômio custo/benefício, além de elaborar atividades educativas para divulgação de informações relacionadas ao uso de medicamentos junto aos profissionais de saúde.

 

2. DA COMPOSIÇÃO

 

2 1. A CFT será dirigida por 01 (um) Presidente obrigatoriamente farmacêutico

2.2. Deverá conter em sua composição, no mínimo:

2.2.1. Médico: 01 (um) representante;

2.2.2. Enfermeiro: 01 (um) representante;

2.2.3. Odontólogo: 01 (um) representante;

2.2.4. Farmacêutico: 01 (um) representante;

2.3. O mandato dos membros que integram a direção da CFT será de 02 (dois) anos, admitindo-se 01 (uma) recondução.

2.3.1. A relação dos membros de cada mandato deverá ser publicada em Diário Oficial do Município, a cada dois anos, e a substituição de qualquer membro, a qualquer momento.

2.3.2. Os membros da CFT serão indicados pelos próprios membros já integrantes ou pela Secretaria Municipal de Saúde.

2.4. Alterações na composição básica da CFT poderão ser efetuadas com aprovação da maioria absoluta de seus membros.

2.5. O desligamento de qualquer membro da CFT deverá ser comunicado por escrito ou via endereço eletrônico ao presidente da CFT, sendo seu cargo preenchido por outro profissional na forma deste regimento.

 

3. DA ORGANIZAÇÃO

 

3.1. A CFT deverá reunir-se ordinariamente 01 (uma) vez a cada 6 (seis) mês e,extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias.

3.2. Para cada reunião realizada deverá ser lavrada ata digitada, onde deverão constar todos os membros presentes e ausentes, justificativas de faltas e as principais disposições resolvidas e/ou discutidas em reunião, que deverá ser aprovada e subscrita pelo Presidente e Secretário.

3.3. Quando ocorrer a impossibilidade de qualquer um dos membros da CFT de comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, as ausências deverão ser justificadas.

3.4. O membro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, no período de 02 (dois) anos, poderá ser excluído da CFT.

3.4.1. As faltas consecutivas ou intercaladas não são cumulativas, contabilizando-se apenas por cada período.

3.5. As decisões da CFT terão caráter normativo e deverão ser divulgadas e apresentadas aos profissionais da equipe multiprofissional e demais servidores da SEMSA para posterior cumprimento.

3.6. As reuniões da CFT deverão ser realizadas com a participação da maioria simples de seus membros e, não havendo quórum, será realizada 15 (quinze) minutos após a hora previamente estabelecida com qualquer número de membros presentes;

3.7. Quaisquer deliberações da CFT deverão ser decididas com a participação da maioria simples de seus membros.

3.8. A convite da CFT, poderão participar das reuniões especialistas de reconhecida competência nos diversificados campos de terapêutica, medicamentos e produtos para saúde.

3.9. Fica a critério da CFT solicitar a participação de membros representantes de setores específicos para elaboração de parecer técnico referente à avaliação de produtos que lhes sejam pertinentes.

3.10. Após discussão da pauta, o Presidente colocará a matéria em votação, onde todos os membros votarão, inclusive o Presidente, sendo as decisões adotadas por maioria simples.

32.10.1. No caso de empate, a matéria voltará novamente à discussão na mesma sessão para definição e, persistindo o empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

 

4. DAS ATRIBUIÇÕES

 

4.1. São atribuições da CFT:

4.1.1. Estabelecer normas e procedimentos relacionados à seleção, aquisição, distribuição, dispensação, prescrição, utilização e administração de medicamentos e produtos para saúde;

4.1.2. Padronizar, promover e avaliar o uso seguro e racional dos medicamentos prescritos e dos produtos para saúde.

4.1.3. Elaborar e atualizar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais e o Formulário Terapêutico, divulgar e determinar seu uso como instrumento básico para a prescrição médica;

4.1.4. Subsidiar tecnicamente os processos de aquisição de medicamentos e produtos para saúde pelos setores responsáveis, considerando e respeitando as ações programáticas preconizadas pelo Ministério da Saúde;

4.1.5. Elaborar o Formulário Terapêutico a ser divulgado na rede municipal de saúde, com atualizações periódicas (bienalmente ou sempre que necessário), contendo os medicamentos padronizados e seus devidos grupos farmacológicos;

4.1.6. Atuar como grupo multiprofissional, divulgando os critérios da SEMSA quanto à qualidade dos medicamentos, insumos e produtos para saúde empregados;

4.1.7. Estabelecer critérios para a inclusão e exclusão de medicamentos, insumos e produtos para a saúde na REMUME;

4.1.8. Avaliar bienalmente, ou sempre que necessário, o arsenal terapêutico disponível, promovendo inclusões e exclusões segundo critérios de eficácia, eficiência clínica e custo;

4.1.9. Servir como órgão assessor da Administração e das unidades de saúde da SEMSA em assuntos tecnicamente relacionados com medicamentos, insumos e produtos para a saúde;

4.1.10. Normatizar procedimentos farmacoclínicos que se relacionam com a terapêutica medicamentosa;

4.1.11. Assessorar as avaliações clínicas, atividades técnico-científicas e estudos de consumo de medicamentos em pesquisa ou recém-lançados;

4.1.12. Sugerir medidas que possibilitem a disponibilidade de recursos materiais e humanos, assegurando a viabilidade de medicamentos, insumos e produtos para a saúde na SEMSA;

4.1.13. Avaliar os medicamentos sob o ponto de vista clínico, biofarmacêutico e químico, emitindo parecer técnico sob a eficácia terapêutica como critério fundamental de inclusão e exclusão na REMUME;

4.1.14. Divulgar informações relacionadas a estudos clínicos relativos aos medicamentos incluídos e excluídos do formulário terapêutico;

4.1.15. Fazer estudos e/ou revisões bibliográficas sobre medicamentos;

4.1.16. Elaborar programas de notificação e acompanhamento de reações adversas;

4.1.17. Disciplinar a ação dos representantes da indústria farmacêutica nas unidades de saúde da SEMSA;

4.1.18. Propor modificações no seu regimento interno quando julgar necessário e de significativa relevância, como também nas situações não previstas ou omissas, para aprimoramento de suas atividades;

4.1.19. Propor e elaborar projetos de educação permanente na área de assistência farmacêutica, inclusive de uso racional de medicamentos e produtos para a saúde;

4.1.20. Propor estratégias de avaliação da prescrição, dispensação e utilização dos medicamentos na rede de serviços do SUS de âmbito municipal.

 

5. DAS COMPETÊNCIAS

 

5.1. Compete ao Presidente:

5.1.1. Fixar os dias das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias, por meio de carta-convite, constando a pauta da mesma, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

5.1.2. Presidir as reuniões;

5.1.3. Distribuir as tarefas para os membros, observando suas disponibilidades;

5.1.4. Dirigir os trabalhos;

5.1.5. Subscrever os documentos e resoluções;

5.1.6. Representar a CFT perante a Secretaria Municipal de Saúde;

5.1.6. Divulgar internamente os objetivos e orientações da CFT.

5.2. Compete ao Vice-presidente:

5.2.1. Auxiliar o trabalho do Presidente em todas as suas competências;

5.2.2. Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.

5.3. Compete ao Primeiro Secretário:

5.3.1. Organizar a pauta, encaminhar documentos necessários, comunicar local, datas e horários das reuniões a todos os membros;

5.3.2. Registrar em ata as resoluções da CFT enviando a todos os membros;

5.3.3. Receber e encaminhar as documentações da CFT;

5.3.4. Manter organizado o arquivo de toda a documentação, inclusive as atas das reuniões, responsabilizando-se pelos mesmos;

5.3.5. Registrar a frequência dos membros.

5.4. Compete ao Segundo Secretário:

5.4.1. Auxiliar o trabalho do Primeiro Secretário, inclusive na responsabilidade sobre a documentação da CFT;

5.4.2. Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos.

5.5. Compete a todos os membros da CFT:

5.5.1. Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias previamente convocadas;

5.5.2. Colaborar com os trabalhos da CFT;

5.5.3. Divulgar as atividades e objetivos da CFT interna e externamente, respeitando o seu regimento;

5.5.4. Solicitar ao Presidente a convocação, se necessário, de reuniões extraordinárias, por escrito, desde que assinada por pelo menos 02 (dois) terços dos membros.

 

6. CRITÉRIOS PARA A PADRONIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E PRODUTOS PARA SAÚDE

 

6.1. A seleção de medicamentos essenciais e produtos para a saúde no âmbito municipal objetiva:

6.1.1. Maior eficiência administrativa;

6.1.2. Resolutividade terapêutica adequada;

6.1.3. Racionalidade na prescrição, na utilização e na otimização dos custos dos tratamentos.

6.2. São critérios para a padronização de medicamentos:

6.2.1. Padronizar medicamentos de valor terapêutico comprovado;

6.2.2. Padronizar medicamentos pelo nome do princípio ativo, conforme Denominação Comum Brasileira – DCB e, na ausência desta, Denominação Comum Internacional - DCI;

6.2.3. Padronizar, preferencialmente, medicamentos com 01 (um) único princípio ativo, excluindo-se sempre que possível as associações, salvo se estas apresentarem comprovadamente ponderáveis vantagens terapêuticas comparadas ao emprego isolado dos componentes da mistura;

6.2.4. Padronizar medicamentos, resguardada a qualidade, levando em conta o menor custo de aquisição, armazenamento, dispensação e controle;

6.2.5. Agrupar medicamentos por sistemas e/ou grupos farmacológicos;

6.2.6. Adotar o nome do princípio ativo para relacionar os medicamentos;

6.2.7. Mencionar, após cada princípio ativo, as apresentações;

6.2.8. Elaborar Índice Geral por Grupo Farmacológico ou Sistema;

6.2.9. Elaborar Índice Remissivo por princípio ativo;

6.2.10. Padronizar formas farmacêuticas, apresentações e dosagens considerando:

6.2.10.1. Comodidade para administração aos pacientes;

6.2.10.2. Faixa etária;

6.2.10.3. Facilidade para cálculo da dose a ser administrada;

6.2.10.4. Facilidade de fracionamento ou multiplicação das doses.

6.3. São critérios para a padronização de insumos e produtos para a saúde:

6.3.1. Padronizar insumos e produtos para saúde de importância/necessidade comprovada;

6.3.2. Padronizar, sempre que possível 01 (um) único produto para saúde para toda a Secretaria de Saúde, evitando a desnecessária duplicidade de produtos com a mesma finalidade; a eventual inclusão de 02 (dois) insumos e produtos para saúde semelhantes para o mesmo fim, poderá excepcionalmente ocorrer, desde que se comprove consideráveis vantagens comparada com o emprego isolado deste;

6.3.3. Padronizar produtos para saúde, resguardando a qualidade, levando em conta o menor custo de aquisição, armazenamento, dispensação e controle;

6.3.4. Agrupar os produtos para saúde, adotando seus respectivos nomes para a elaboração de um Índice Geral e Remissivo;

 

7. DOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E PRODUTOS PARA SAÚDE

 

7.1. Os prescritores ou demais profissionais da SEMSA poderão sugerir inclusões ou exclusões de medicamentos e produtos para a saúde, respectivamente, utilizando formulário-padrão, disponível na Intranet, para posterior envio à CPFT, que emitirá o parecer de deferimento ou indeferimento. Estas fichas deverão estar consubstanciadas dos seguintes requisitos e informações:

7.1.1. No que se refere aos medicamentos:

7.1.1.1. Nome do princípio ativo, em acordo com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua ausência, com a Denominação Comum Internacional (DCI);

7.1.1.2. Nome comercial;

7.1.1.3. Classe terapêutica;

7.1.1.4. Indicação terapêutica principal;

7.1.1.5. Unidade de fornecimento;

7.1.1.6. Registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

7.1.1.7. Código de material do Ministério da Saúde (CATMAT);

7.1.1.8. Apresentação, dose e indicação, fundamentada em critérios epidemiológicos, privilegiando os medicamentos e insumos essenciais destinados às doenças que caracterizem problemas de saúde pública no município;

7.1.1.9. Considerações sobre a ação farmacológica, efeitos terapêuticos, toxicidade e segurança e uso clínico comprovados cientificamente;

7.1.1.10. Propriedades farmacodinâmicas e farmacocinéticas relevantes;

7.1.1.11. Considerações sobre a necessidade da inclusão/exclusão do medicamento;

7.1.1.12. Previsão de consumo para um período determinado;

7.1.1.13. No mínimo três fabricantes diferentes com registro na ANVISA. Em caso de impossibilidade de atendimento, é necessário anexar carta de exclusividade do único fabricante ou justificativa na ausência desta;

7.1.1.14. Data, assinatura, carimbo e outras informações do responsável pela solicitação.

7.1.2. No que se refere aos produtos para a saúde:

7.1.2.1. Considerações sobre a necessidade da inclusão/exclusão do produto para saúde;

7.1.2.2. Data, assinatura e carimbo do responsável pela solicitação.

7.2. Para inclusão de medicamentos é necessário que a justificativa da escolha do princípio ativo seja capaz de evidenciar a sua superioridade quando comparados com medicamentos similares existentes na REMUME da SEMSA, em termos de facilidade de aplicação e de desempenho nas relações risco/ benefício e eficácia/custo;

7.3. São critérios para a exclusão de medicamentos:

7.3.1. Medicamentos que se mostrarem tóxicos e/ou ineficazes;

7.3.2. Medicamentos que poderão ser substituídos com vantagens, quando da inclusão de outros, em termos de facilidade de aplicação e de desempenho nas relações risco/benefício e eficácia/custo.

7.3.3. Apresentar relação risco/benefício inaceitável;

7.3.4. Não apresentar vantagens farmacológicas e/ou econômicas comparativamente a outros produtos disponíveis no mercado;

7.3.5. Descontinuidade pelo próprio fabricante ou quando com restrição no mercado pela agência reguladora competente;

7.3.6. Não apresentar demanda justificável.

7.4. A proposta de padronização de medicamentos deverá ser apresentada a Subsecretaria de Gestão em Saúde, posteriormente ao Conselho Municipal de Saúde e, uma vez aprovado, divulgado entre os profissionais da SEMSA.

7.5. A substituição de medicamentos da REMUME será justificada quando o novo produto apresentar vantagem comprovada referente a:

7.5.1. Melhor relação risco/benefício;

7.5.2. Melhor relação custo/benefício;

7.5.3. Maior estabilidade;

7.5.4. Propriedades farmacológicas mais favoráveis;

7.5.5. Menor toxicidade;

7.5.6. Maior informação acerca de suas vantagens, limitações e eficácia;

7.5.7. Maior comodidade na administração.

7.6. Para inclusão de insumos e produtos para saúde é necessário que a justificativa da escolha seja capaz de evidenciar sua superioridade quando comparado com os insumos e produtos para saúde similares existentes na SEMSA, em termos de facilidade de uso e desempenho na relação eficácia/custo para evitar desnecessária duplicidade de produtos para saúde para um mesmo fim;

7.7. São critérios para a exclusão de insumos e produtos para saúde:

7.7.1. Produtos para saúde que se mostrarem ineficazes;

7.7.2. Produtos para saúde que poderão ser substituídos com vantagens, quando da inclusão de outros, em termos de desempenho na relação eficácia/custo.

7.7.3. Todos os membros da CFT deverão assinar Termo de Declaração afirmando não haver conflito de interesses no que diz respeito a vínculos empregatícios e contratuais, compromissos e obrigações com indústrias privadas produtora de medicamentos e/ou fórmulas nutricionais especiais que resultem no recebimento de remunerações ou de benefícios ou vantagens pessoais.

 

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

8.1. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

8.2. Os casos omissos serão resolvidos pela própria CFT em reunião para este fim, com posterior submissão à Subsecretaria de Gestão em Saúde. 

 


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:CE945389