ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
LEI MUNICIPAL Nº. 072 DE 27 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM GOVERNOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DIVERSAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E/OU FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOELMAR CRUZ CARVALHO, Prefeito Municipal em Exercício de São Paulo de Olivença, AM, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o art. 153, inciso I e II da Lei Orgânica Municipal, etc;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, pelo Chefe do Poder, autorizado a firmar convênios com Governos, Órgãos e Entidades diversas integrantes da Administração Pública Municipal, estadual e/ou Federal, direta e indireta, a qualquer tempo, durante o exercício financeiro de 2019.
Art. 2º - As minutas dos convênios a serem firmados serão fornecidas pelo Município de São Paulo de Olivença, ou, caso o sejam pelo convenente, deverão ser previamente examinadas e aprovadas, em todos os seus termos, pela Assessoria Jurídica do Município de São Paulo de Olivença.
Art. 3º - As despesas decorrentes dos convênios firmados sob o amparo dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos correspondentes orçamentos, ou, caso não estejam previstas, deverão ser alvo de Lei específica para alocação dos recursos na Lei que estabelece o Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes orçamentária e na Lei Orçamentária Anual do exercício correspondente como condição de eficácia do convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
SÂO PAULO DE OLIVENÇA (AM), EM 27 DE MARÇO DE 2019.
JOELMAR CRUZ CARVALHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Adson Jesus Nunes Marques
Código Identificador:CEAD6C5C